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Arcabouço pode fragilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal O projeto do novo arcabouço fiscal acabou fragilizando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), considerada um marco na história da política econômica brasileira e que, no próximo dia 4 de maio, completa 23 anos de idade. Esse é o entendimento de especialistas em conversa com a coluna […]

Governo pede ao STF extinção de processo que busca mudar correção do FGTS Revisão está prevista na pauta de julgamentos desta quinta e pode elevar valor a ser pago aos trabalhadoresBrasíliaA AGU (Advocacia-Geral da União) pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal), nesta quarta-feira (19), a extinção da ação que discute se é devida a revisão

Governo estuda ajustes em arcabouço durante tramitação no Congresso Executivo planeja debater com parlamentares possibilidade de alterações técnicas no texto que serve como referência para as contas públicasFábio Pupo Nathalia GarciaBrasíliaApós enviar ao Congresso sua proposta de novo arcabouço fiscal, o governo estuda fazer ajustes no texto. É analisada a possibilidade de ampliar a lista

Grandes empresas pedem para postergar julgamento sobre benefício de ICMS Manifesto da Abrasca diz que imposto federal sobre incentivo pode inviabilizar operação em estado mais distanteSão PauloA Abrasca (associação de companhias abertas que reúne gigantes como Alpargatas, Ambev, BRF e Riachuelo) escreveu um manifesto pedindo que seja adiado o julgamento sobre a exclusão do IRPJ/CSLL

Governo mantém em novo arcabouço reajuste de despesas adotado após manobra de Guedes IPCA de referência para reajustar teto será o de janeiro a dezembro, previsto para ser mais alto que o encerrado até junhoFábio PupoBrasíliaO governo escolheu em seu novo arcabouço fiscal a inflação do ano inteiro de 2023 para reajustar a base do

Receita define regras para uso de seguro-garantia e fiança bancária A Receita Federal regulamentou, em portaria publicada nesta segunda-feira (17/4), a substituição dos bens arrolados em autuações para garantir o débito tributário por fiança bancária ou seguro-garantia. Com a definição das regras, detalhadas na Portaria 315/2023, os contribuintes poderão cancelar o arrolamento, obrigatório quando o

Carf: despesas com serviços portuários não geram crédito de PIS/Cofins Por cinco votos a três, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou a tomada de créditos da Cofins sobre os custos com serviços portuários. Prevaleceu o entendimento de que a despesa não gera direito ao creditamento por ser

Governo vai insistir em alterações no marco do saneamento e propõe diálogo com parlamentares BRASÍLIA – Apesar das críticas em torno das mudanças promovidas, via decretos, no Marco do Saneamento Básico, o governo não deve recuar nas alterações promovidas nas normas do setor. O Executivo evita falar em rever as medidas e reforça disposição no

Nova regra fiscal prevê limite para alta de despesas dos Poderes O projeto de arcabouço fiscal enviado nesta terça-feira, 18/04, pelo governo ao Congresso estabelece limites individualizados para o crescimento das despesas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e ainda para o Ministério Público, o Tribunal de Contas da União e o Defensoria Pública –

Empresa de logística obtém liminar sobre uso de precatório em outorga Ultracargo vai à Justiça sobre pagamento pela exploração de um terminal no Porto do ItaquiSão PauloA Ultracargo Logística obteve liminar, na semana passada, para suspender as cobranças do pagamento de uma parcela da outorga que deve à União pela exploração de um terminal no