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Artigos



OBSERVAÇÕES DE UM ADVOGADO SOBRE O ARTIGO 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

29/04/2016

A Lei 11.719/08, além de trazer várias inovações no que diz respeito aos procedimentos ordinário e sumário, deu ao art. 265 do Código de Processo Penal a seguinte redação:Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

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O EXERCÍCIO DO PODER DIRETIVO E DE FISCALIZAÇÃO DO EMPREGADOR E A PROIBIÇÃO DA REVISTA ÍNTIMA DE FUNCIONÁRIAS DO SEXO FEMININO

29/04/2016

Em 15 de abril de 2016, foi promulgada a Lei no 13.271, que dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias, nos locais de trabalho.

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O PROJETO DE LEI 207 E A CELERIDADE NO PROCESSO DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA

29/04/2016

Os processos de inventário no Brasil normalmente se “arrastam” no decorrer dos anos, às vezes gerando grande insatisfação aos herdeiros, pois não adquirem a titularidade dos bens e ficam a depender de vários provimentos para então tomar posse, alienar ou dar alguma destinação ao patrimônio.

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Migalhas




Migalhas Quentes - Barroso nega liminar em ação sobre pagamento de hora extra a advogados públicos
Segundo ministro, longo prazo desde a vigência da norma atacada constitui indício relevante da inexistência de perigo na demora.
Migalhas Quentes - Prazo para manter nome em cadastro de inadimplentes conta do vencimento da dívida
Decisão foi proferida pela 3ª turma da Corte.
Migalhas Quentes - Advogado é preso em audiência no RJ acusado de fraudar processos
Ele poderá responder pelos crimes de estelionato, documento falso, falsidade ideológica e formação de quadrilha.
Migalhas Quentes - Faculdades devem indenizar por divulgação errada de resultado de vestibular
De acordo com a decisão, candidato teve frustradas suas expectativas após noticiar e comemorar aprovação no vestibular.
Migalhas Quentes - Suspenso julgamento sobre creditamento de IPI na entrada de insumos da Zona Franca de Manaus
Pedido de vista do ministro Teori Zavascki adiou análise da questão.
Migalhas Quentes - Suspenso julgamento de um dos principais conflitos de competência do STJ, sobre acidente da Samarco
Ministro Benedito pediu vista.


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