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OBSERVAÇÕES DE UM ADVOGADO SOBRE O ARTIGO 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

29/04/2016

A Lei 11.719/08, além de trazer várias inovações no que diz respeito aos procedimentos ordinário e sumário, deu ao art. 265 do Código de Processo Penal a seguinte redação:Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

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O EXERCÍCIO DO PODER DIRETIVO E DE FISCALIZAÇÃO DO EMPREGADOR E A PROIBIÇÃO DA REVISTA ÍNTIMA DE FUNCIONÁRIAS DO SEXO FEMININO

29/04/2016

Em 15 de abril de 2016, foi promulgada a Lei no 13.271, que dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias, nos locais de trabalho.

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O PROJETO DE LEI 207 E A CELERIDADE NO PROCESSO DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA

29/04/2016

Os processos de inventário no Brasil normalmente se “arrastam” no decorrer dos anos, às vezes gerando grande insatisfação aos herdeiros, pois não adquirem a titularidade dos bens e ficam a depender de vários provimentos para então tomar posse, alienar ou dar alguma destinação ao patrimônio.

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Migalhas Quentes - TST aprova novas alterações na jurisprudência para se adequar ao novo CPC
Súmulas e orientações jurisprudências foram canceladas ou modificadas. Veja como ficou.
Migalhas Quentes - Teor de lactose pode ser informado na parte frontal do rótulo
TRF da 4ª região manteve decisão contra a resolução da Anvisa que continha a proibição.
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Veja a entrevista na TV Migalhas.
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O trabalho do síndico implica numa série de obrigações relativas a nossa legislação trabalhista.
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Uma análise viva do Direito Constitucional.
Migalhas Quentes - Em noite de sucesso, ministro Luís Roberto Barroso lança obras em Brasília
"A Vida, o Direito e algumas Ideias para o Brasil" e "Migalhas de Luís Roberto Barroso" foram produzidas pela Editora Migalhas.


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