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Artigos

MODIFICAÇÃO DA COBRANÇA DO ISS PARA O DESTINO

17/09/2020

Na quinta-feira, 27/08/2020, o Senado Federal aprovou Projeto de Lei Complementar que transfere o recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) para o Município de destino. O projeto depende, ainda, de sanção do Presidente da República. Leia mais

 

ABORTO EM CASO DE ESTUPRO

17/09/2020

Há muito tempo a legislação penal brasileira permite a realização da interrupção de uma gravidez de feto gerado pelo ato criminoso do estupro (artigo 213 do Código Penal), não havendo qualquer consequência criminal ao médico que o realiza, sendo direito da mulher violentada. Leia mais

 

MEDIAÇÃO: REPERCUSSÕES NA ADVOCACIA E NO PODER JUDICIÁRIO

17/09/2020

A cultura da Mediação vem se consolidando no Brasil, sobretudo com o advento da Lei nº 13.140/2015, que dispõe sobre a Mediação como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos, seja no âmbito judicial ou extrajudicial. Leia mais

 

LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA – RESPONSABILIDADE

17/09/2020

A doutrina denomina limbo jurídico previdenciário e trabalhista, o período compreendido entre a negativa da previdência social em manter o benefício, devido à doença ou acidente do trabalho, e o reconhecimento de inaptidão por parte do médico do empregador para autorizar o retorno do empregado ao trabalho para desempenhar as suas funções.Leia mais

 

 

Informativo – Boletim de Ocorrência Online no Estado de Minas Gerais

A realização de Boletins de Ocorrência online, pelo site da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, são possíveis há um bom tempo. Contudo, muitas pessoas não sabem como fazê-lo e/ou quais tipos de registros de ocorrências que podem ser feitas online, por nunca terem necessitado de tal serviço ou por terem conseguido fazê-lo presencialmente em alguma Delegacia de Polícia. Leia mais

 

Informativo – Contencioso Administrativo Tributário e Judicial no Estado de Minas Gerais

Considerando a declaração de pandemia pela ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE (OMS) em relação ao coronavírus (COVID-19) e a consequente necessidade de alterações nos regimes de trabalho nos órgãos públicos e no âmbito privado, o Departamento Tributário do escritório HOMERO COSTA ADVOGADOS esclarece aos clientes e parceiros o seguinte: Leia mais

 


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