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Artigos



OBSERVAÇÕES DE UM ADVOGADO SOBRE O ARTIGO 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

29/04/2016

A Lei 11.719/08, além de trazer várias inovações no que diz respeito aos procedimentos ordinário e sumário, deu ao art. 265 do Código de Processo Penal a seguinte redação:Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

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O EXERCÍCIO DO PODER DIRETIVO E DE FISCALIZAÇÃO DO EMPREGADOR E A PROIBIÇÃO DA REVISTA ÍNTIMA DE FUNCIONÁRIAS DO SEXO FEMININO

29/04/2016

Em 15 de abril de 2016, foi promulgada a Lei no 13.271, que dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias, nos locais de trabalho.

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O PROJETO DE LEI 207 E A CELERIDADE NO PROCESSO DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA

29/04/2016

Os processos de inventário no Brasil normalmente se “arrastam” no decorrer dos anos, às vezes gerando grande insatisfação aos herdeiros, pois não adquirem a titularidade dos bens e ficam a depender de vários provimentos para então tomar posse, alienar ou dar alguma destinação ao patrimônio.

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Migalhas




Migalhas Quentes - DF deve indenizar detento que perdeu visão em briga em presídio
Tribunal considerou que o ente distrital tem o dever de assegurar a integridade física dos custodiados.
Migalhas Quentes - Gestantes terão preferência em sustentação oral no TRF da 1ª região
TJ/DF já havia aprovado a preferência.
Amanhecidas - MIGALHAS nº 3.911
Informações jurídicas de segunda-feira, 25 de julho de 2016.
Migalhas Quentes - Não há previsão de multa para testemunha que mentir em depoimento
TRT da 2ª região cassou multa aplicada em 20% sobre o valor da causa.
Migalhas Quentes - Avaliação de imóvel financiado para penhora é inútil
TJ/SP considerou que, se avaliado, o imóvel não poderá ser praceado, pois ainda pertence à credora do financiamento.
Migalhas Quentes - Servidora pública é condenada por atuar em campanha de deputado durante licença saúde
Além de coordenar a campanha eleitoral, a ré viajou ao exterior durante o afastamento.


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