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Artigos



OBSERVAÇÕES DE UM ADVOGADO SOBRE O ARTIGO 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

29/04/2016

A Lei 11.719/08, além de trazer várias inovações no que diz respeito aos procedimentos ordinário e sumário, deu ao art. 265 do Código de Processo Penal a seguinte redação:Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

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O EXERCÍCIO DO PODER DIRETIVO E DE FISCALIZAÇÃO DO EMPREGADOR E A PROIBIÇÃO DA REVISTA ÍNTIMA DE FUNCIONÁRIAS DO SEXO FEMININO

29/04/2016

Em 15 de abril de 2016, foi promulgada a Lei no 13.271, que dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias, nos locais de trabalho.

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O PROJETO DE LEI 207 E A CELERIDADE NO PROCESSO DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA

29/04/2016

Os processos de inventário no Brasil normalmente se “arrastam” no decorrer dos anos, às vezes gerando grande insatisfação aos herdeiros, pois não adquirem a titularidade dos bens e ficam a depender de vários provimentos para então tomar posse, alienar ou dar alguma destinação ao patrimônio.

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Migalhas




Migalhas Quentes - STJ criará Centro de Soluções Consensuais
Diretrizes básicas do Centro serão fixadas posteriormente.
Migalhas Quentes - STF referenda liminar e mantém processos sobre uso de depósitos judiciais em MG suspensos
Plenário do Supremo referendou nesta quarta-feira medida cautelar concedida pelo ministro Teori Zavascki.
Migalhas Quentes - STJ: Guarda compartilhada só deve ser negada se provada inaptidão de um dos pais
Entendimento é da 3ª turma do STJ.
Migalhas Quentes - STJ discutirá no Pleno criação de setor próprio de mediação no Tribunal
Encontro acontece ainda nesta quarta-feira, 28.
Migalhas Quentes - STF: Julgamento sobre dever de Estado fornecer remédios de alto custo e sem registro é suspenso
A sessão foi interrompeda após pedido de vista do ministro Teori Zavascki.
Migalhas Quentes - Mensagem de WhatsApp serve como prova de rescisão de contrato
Corretor de imóveis ajuizou ação contra casal pedindo o pagamento de comissão de corretagem e indenização por danos morais.


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