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Artigos



OBSERVAÇÕES DE UM ADVOGADO SOBRE O ARTIGO 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

29/04/2016

A Lei 11.719/08, além de trazer várias inovações no que diz respeito aos procedimentos ordinário e sumário, deu ao art. 265 do Código de Processo Penal a seguinte redação:Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

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O EXERCÍCIO DO PODER DIRETIVO E DE FISCALIZAÇÃO DO EMPREGADOR E A PROIBIÇÃO DA REVISTA ÍNTIMA DE FUNCIONÁRIAS DO SEXO FEMININO

29/04/2016

Em 15 de abril de 2016, foi promulgada a Lei no 13.271, que dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias, nos locais de trabalho.

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O PROJETO DE LEI 207 E A CELERIDADE NO PROCESSO DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA

29/04/2016

Os processos de inventário no Brasil normalmente se “arrastam” no decorrer dos anos, às vezes gerando grande insatisfação aos herdeiros, pois não adquirem a titularidade dos bens e ficam a depender de vários provimentos para então tomar posse, alienar ou dar alguma destinação ao patrimônio.

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COMUNICADO

É COM PESAR QUE COMUNICAMOS O FALECIMENTO DA DONA TERESINHA PRADO COSTA. O VELÓRIO A PARTIR DE 9:00 NO PARQUE DA COLINA.  ENTERRO ÀS 15:00.

Migalhas




Migalhas de Peso - Meu corpo, minha tatuagem
O Estado não pode apontar um padrão único de estética corporal, pois irá suprimir um dos direitos fundamentais do cidadão, que é justamente a liberdade de praticar atos que sejam compatíveis com as regras previamente estabelecidas.
Migalhas Quentes - Banco deve pagar multa milionária por cláusulas abusivas em contrato com os clientes
Decisão da 2ª turma foi unânime.
Migalhas Quentes - Proibição de máscaras em manifestações é tema de repercussão geral no STF
Ministro Barroso é o relator do processo.
Migalhas Quentes - PL que regulariza situação de servidores de cartórios é aprovado na CCJ do Senado
Proposta segue agora para votação pelo plenário da Casa.
Migalhas Quentes - Distribuidora deverá fornecer energia a jovens com necessidades especiais
Lei não exige regularidade da propriedade do imóvel para que haja o fornecimento de um serviço reputado essencial.
Migalhas Quentes - Prisão pode ser substituída por medida de segurança em caso de doença mental
Entendimento está destacado na Pesquisa Pronta, elaborada pelo STJ.


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