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Prazo prescricional começa a partir do trânsito em julgado de ação rescisória, diz STJ Em julgamento unânime sobre contagem de prazo prescricional para habilitação de crédito de IPI, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo começa a contar a partir do trânsito em julgado da ação rescisória ajuizada pela […]

Energia renovável terá tratamento diferenciado em novo modelo tributário, diz Appy BRASÍLIA – O secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, sinalizou nesta quarta-feira, 17, que o novo modelo de tributação vai ter instrumentos que permitem um tratamento diferenciado para a energia renovável. Em reunião com parlamentares da Frente Parlamentar de

Light: Justiça do Rio nega recurso de credores contra recuperação judicial A 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) indeferiu os recursos da AZ Quest Altro Master Fundo de Investimentos, da Simplific Pavarini, do Vórtx e do banco Morgan Stanley contra a decisão da 3ª Vara Empresarial, que

AGU vai ouvir mercado antes de publicar regras para precatórios Ministro da pasta anuncia consulta pública, a ser lançada até o fim do mêsO ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, disse nesta quarta (17) que vai consultar agentes do mercado e outros interessados sobre a regulamentação que tratará do uso de precatórios para

Empresas foram à Justiça para ‘escapar’ de decisão do STJ sobre benefício de ICMS A possibilidade de “escapar” de um resultado desfavorável no Superior Tribunal de Justiça (STJ) aumentou a procura dos contribuintes pelo Judiciário dias antes de a corte analisar os recursos que tratavam da tributação dos benefícios fiscais de ICMS. De acordo com

STF adia para junho julgamento das ações sobre regulação de big techs Julgamento estava previsto para esta quarta; nova data ainda não foi definida pela presidente Rosa WeberConstança RezendeBrasíliaO STF (Supremo Tribunal Federal) deixará para a segunda quinzena de junho o julgamento das ações que tratam da responsabilização das redes sociais por conteúdos postados por

STJ mantém cobrança de ITBI sobre obras construídas em terrenos permutados Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu do recurso dos contribuintes e, com isso, manteve a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre obras construídas em terreno permutado. Quando não conhece de um recurso, o

Carf suspende julgamentos por greve de servidores da Receita Federal, que pedem bônus BRASÍLIA – O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) suspendeu nesta terça-feira, 16, os julgamentos da semana por causa do início de uma greve de auditores da Receita Federal, que pleiteiam a regulamentação do pagamento do bônus de eficiência da categoria. Estavam

Mobilização de auditores causa suspensão de julgamentos no Carf Uma nova mobilização dos auditores fiscais levou à suspensão das sessões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) marcadas entre 16 e 18 de maio. Neste período haveria julgamentos virtuais da 3ª Turma da Câmara Superior e das turmas ordinárias da 1ª Seção. Porém, as sessões

Julgamento sobre big techs no STF tem expectativa de atrasos e paralisações Processos foram pautados em meio à discussão no Congresso sobre o PL das Fake NewsJosé MarquesBrasíliaSob resistência das big techs e incômodo do Congresso, o STF (Supremo Tribunal Federal) pode iniciar nesta semana o julgamento de um pacote de ações que trata de