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Carf mantém multa de 300% à Assembleia Legislativa do Paraná por ‘fantasmas’ Por unanimidade, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) manteve uma multa de 300% à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) por prestação de informações falsas na Declaração de Imposto de Renda Retido na […]

Ideia de teto para alíquota do IVA é preocupante e afeta autonomia de Estados e municípios, diz Appy pesar do apelo da indústria por um teto na alíquota de referência da reforma tributária, o secretário extraordinário que trata do tema no Ministério da Fazenda, Bernard Appy, manifestou preocupação com a ideia e disse que a

Acordo prevê votação rápida do projeto do Carf no Senado Governo espera retomar voto de desempate para destravar julgamentos bilionáriosBrasíliaNegociações entre governo e Congresso indicam uma votação rápida do projeto de lei do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) que, nesta terça (22), será apreciado pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado. A expectativa

Pacheco defende teto de imposto na Reforma Tributária e exceção para advogados Em evento, Fiesp também pede limite de 25%, e Fazenda diz que imposto hoje é de 34%Os presidentes do Senado e da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) defenderam um teto de 25% para os principais tributos criados pela Reforma

Câmara e Fazenda não chegam a acordo sobre arcabouço, mas líderes esperam votação até quarta BRASÍLIA – A reunião desta segunda-feira, 21, entre a Câmara e o Ministério da Fazenda sobre o arcabouço fiscal terminou sem acordo sobre a permissão, incluída no texto pelo Senado, para o governo prever despesas condicionadas no Orçamento de 2024.

Associação de juízes diz que regra sobre escritórios de parentes é inexequível e defende STF Sete ministros votam para derrubar restrição a magistrados; AMB diz que caso envolve confiança no sistema de JustiçaJosé MarquesBrasíliaA AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) saiu em defesa do julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) que libera juízes para julgar casos

Carf mantém cobrança após ‘arrependimento’ do contribuinte de pagar Por sete votos a um, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou pedido de restituição de valores que foram utilizados pelo contribuinte em pagamento de cobrança feita em auto de infração. Os conselheiros consideraram que não

Como votaram ministros do STF em caso que muda regra para beneficiá-los Ministros do Supremo formam maioria para mudar regra e beneficiá-los sobre escritórios de parentesSão Paulo e BrasíliaO STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria neste sábado (19) para liberar juízes a atuar em processos de clientes de escritórios de advocacia com parentes desses magistrados

STJ: ministro vota pela legalidade da IN 243/02, sobre preços de transferência O ministro Francisco Falcão, da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), votou, nesta terça-feira (15/8), pela regularidade da Instrução Normativa 243/02, que trata do Preço de Revenda Menos Lucro (PRL) no âmbito da legislação dos preços de transferência. É a primeira

Famílias antecipam heranças e doações para fugir de tributação maior após reforma Proposta altera tributação de transferência de patrimônio no Brasil e no exteriorEduardo CucoloSão PauloAs mudanças no imposto estadual sobre heranças e doações previstas na Reforma Tributária têm levado alguns contribuintes a procurar escritórios de advocacia para avaliar a antecipação de transferência de patrimônio