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STJ restringe inclusão de débitos em programa de autorregularização de tributos Contribuinte defendia que a restrição na Lei 14740 referia-se à data da constituição de débitos Katarina Moraes A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por unanimidade, que só podem ser incluídos no Programa de Autorregularização Incentivada de Tributos os débitos com […]

STF tem maioria para cancelar de vez tese da ‘revisão da vida toda’ do INSS BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira, 21, para cancelar a tese que foi aprovada em dezembro de 2022 a favor da “revisão da vida toda” do INSS. Seis ministros votaram no sentido de reconhecer a

‘Posso garantir que acordo Mercosul-União Europeia será assinado em 20 de dezembro’, diz Lula RIO e BRASÍLIA — O presidenteLuiz Inácio Lula da Silva afirmou neste domingo, 23, que o acordo entre o Mercosule aUnião Europeia será assinado em dezembro. “Posso lhe garantir que, no dia 20 de dezembro, estarei assinando o acordo União Europeia-Mercosul

Tarifas dos EUA causam perda de US$ 3 bilhões ao Brasil e ameaçam competitividade, diz estudo Alessandro da Conceição São Paulo As múltiplas barreiras tarifárias impostas pelos Estados Unidos contra o Brasil podem custar ao país mais de US$ 3 bilhões (cerca de R$ 16,60 bilhões) por ano em exportações, com as maiores perdas recaindo

FGC defende revisão de regras após bancos usarem garantia como marketing Adriana Fernandes Carolina Mandl Brasília e São Paulo Presidente do FGC (Fundo Garantidor de Crédito), o economista Daniel Lima disse à Folha que não é tão urgente um aporte adicional dos bancos ao fundo, mas defende mudanças na forma como a existência da garantia

Projeto que prevê a regulamentação da arbitragem tributária no país avança no Congresso A Câmara aprovou, na última terça-feira (11/11), o PLP 124/2022, que trata da solução consensual de conflitos, altera dispositivos do processo administrativo fiscal e estabelece os percentuais das multas tributárias. O projeto, elaborado pela comissão de juristas criada em 2022 para atualizar

Renan adia votação de projeto que tributa bets e fintechs após aviso de Motta sobre falta de votos BRASÍLIA – A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado cancelou a sessão desta terça-feira, 18, que votaria o Projeto de Lei 5473/2025, que eleva a taxação sobre bets de 12% para 24% e aumenta a Contribuição

Congresso aprova criação do regime de atualização de valor de imóvel e resgata parte da MP do IOF BRASÍLIA – O Senado aprovou nesta terça-feira, 18, o projeto de lei que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) com um “jabuti” (conteúdo fora do tema principal) que resgata parte da Medida Provisória

BC muda regras de identificação de movimentações atípicas para participantes diretos do Pix Uma resolução publicada pelo Banco Central (BC) nesta terça-feira, 18, determina que os participantes diretos do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) do Pix adotem mecanismos próprios para identificar, em tempo real, movimentações atípicas ou potencialmente fraudulentas em sua Conta de Pagamentos Instantâneos

Governo estuda cobrar IOF sobre criptoativos após BC classificar operações como cambiais Bernardo Caram Marcela Ayres Brasília | Reuters O governo brasileiro estuda a tributação de criptoativos para fechar brecha que permite o uso desses ativos para contornar transações tradicionais que são sujeitas ao IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), afirmaram duas pessoas com conhecimento direto