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Câmara Superior do Carf afasta tributação de subvenção para investimentos Posição vencedora foi de que, conforme o art. 30 da Lei 12.973/14, montante recebido não pode ser tributado Os conselheiros da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) consideraram, por cinco votos a três, que os valores de crédito presumido […]

Amazon contesta avaliações de grupos de Facebook na Justiça Empresa diz ter bloqueado mais de 200 milhões de opiniões fraudadas em 2020 Rio de Janeiro A Amazon foi à Justiça contra os administradores de mais de 10 mil grupos do Facebook que, segundo a varejista, recrutam internautas para darem falsas avaliações no site em troca

Câmara Superior do Carf permite aproveitamento de JCP retroativo Voto vencedor considerou que a lei 9.249/95 não proíbe o pagamento acumulado e, portanto, não há vedaçãoA 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, pelo desempate pró-contribuinte, permitir a distribuição retroativa de Juros Sobre Capital Próprio (JCP), ou seja, a

ICMS dos combustíveis: Gilmar cria uma comissão especial para tentar uma solução A previsão é que os trabalhos do grupo comecem no dia 2 de agosto e durem até 4 de novembro deste anoO ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes determinou, nesta segunda-feira (18/7), a criação de uma Comissão Especial para tentar uma

SP, MG e PR anunciam reduções de alíquotas de ICMS sobre etanol hidratado Governo paulista vê queda de R$ 0,17 no litro do etanol nas bombasão Paulo | ReutersOs governos de São Paulo, Minas Gerais e Paraná anunciaram nesta segunda-feira (18) reduções do ICMS cobrado sobre o etanol hidratado, em uma medida que deve torná-lo

Novo entra com ação no STF contra PEC Kamikaze e diz que medidas são inconstitucionais No Supremo, o ministro André Mendonça, indicado por Bolsonaro, já rejeitou duas ações contra a PECIander Porcella, O Estado de S.PauloBRASÍLIA – O Novo entrou com mais uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Proposta de Emenda à

Lula quer discutir benesses da PEC Kamikaze em reforma tributária Se eleito, petista adotará transição de modelo e evitará movimentos bruscos, diz deputadoUm eventual governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende incluir na proposta de reforma tributária a discussão sobre o futuro das benesses eleitorais concedidas por Jair Bolsonaro (PL), como o aumento

Especialistas criticam projeto na Câmara que muda lei da arbitragem Mediação permite resolver conflitos sem acionar Justiça; temor é que mudanças desestimulem instrumentorasíliaUm projeto na Câmara dos Deputados que altera a lei de arbitragem tem gerado críticas entre especialistas da área e entidades empresariais. O texto limita a atuação do mediador e determina que as

OAB diz que defenderá no STF lei que restringe operações em escritórios de advogados Associação de Delegados da PF pretende acionar a corte contra a leiA OAB diz que, caso necessário, irá ao STF para defender a lei que restringe operações policiais em escritórios de advocacia. A Associação dos Delegados da Polícia Federal decidiu acionar

Partidos questionam decreto que obriga postos a mostrar preço antes da redução do ICMS Para legendas, ato do presidente Jair Bolsonaro é eleitoreiro e fere princípios da ConstituiçãoO Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu duas ações diretas de inconstitucionalidade contra o decreto do presidente Jair Bolsonaro (PL) que obriga postos de combustíveis a informar os preços