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Comissão de projeto que complementa Lei de Proteção de Dados só existe no papel Órgão foi formado no ano passado para regulamentar temas ligados à segurança, mas nunca funcionouCriada há quase um ano, a comissão especial da Câmara dos Deputados para analisar um projeto que altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) segue […]

Entidades de tribunais de contas defendem PL das Fake News e criticam big techs Em manifesto, cortes dizem que projeto segue o caminho de outras democracias do mundoEntidades que representam tribunais de contas do país divulgaram manifesto em defesa da liberdade e da transparência na internet. Elas se posicionam a favor do PL das Fake

Demissão sem justa causa não precisa de justificativa no Brasil, decide STF Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve afastada a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) do ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, a demissão sem justa causa continua como está: sem a necessidade do empregador justificar o motivo

Obstáculo a créditos de PIS/Cofins na MP do Perse pode gerar judicialização Uma revisão da lei do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) pode emaranhar a já complexa disputa entre fisco e contribuintes. A origem está na MP 1.147/2022, que fechou uma brecha que possibilitava a apuração de créditos de PIS/Cofins, mas

Congresso propõe correção maior da tabela do IR e tributação menor de investimento no exterior MP do governo Lula recebeu 106 propostas de alteração de deputados e senadoresEduardo CucoloSão PauloA medida provisória que corrige a tabela do Imposto de Renda e altera a tributação de investimentos no exterior recebeu 106 emendas, que são propostas de

Galípolo será sabatinado para diretoria do Banco Central na próxima terça-feira O atual secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Gabriel Galípolo, e o servidor de carreira do Banco Central, Ailton Aquino, serão sabatinados para cargos na diretoria da autoridade monetária na próxima terça-feira, 30, às 14h. Segundo o relator da indicação de Galípolo, senador Otto Alencar

Arcabouço é autoengano de que situação fiscal vai melhorar Podemos até fingir que não está acontecendo, mas tudo indica que o País está à beira de novo e preocupante surto de endividamento público.No mandato e meio de Dilma Rousseff, a dívida pública, como proporção do PIB, aumentou quase 18 pontos porcentuais. Entre 2016 e 2022,

Esforço de sobrevivência das empresas deve movimentar fusões e aquisições nos próximos 12 meses As transações de fusões e aquisições (M&A, na sigla em inglês) devem ser pautadas por necessidade de sobrevivência e otimização na estrutura de capital das companhias nos próximos 12 meses, de acordo com um estudo da consultoria de estratégia e gestão

Governo quer acelerar análise de arcabouço fiscal no Senado Previsão é que texto seja aprovado em junho; governistas vão atuar para que projeto não sofra grandes alterações e volte à CâmaraJulia Chaib Thaísa Oliveira Catia SeabraBrasíliaApós a aprovação do novo arcabouço fiscal na Câmara dos Deputados, o governo atuará para que o texto que vai

Ágio interno: Carf mantém autuação contra Otis, mas afasta qualificação da multa A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), por entender que o contribuinte não poderia ter amortizado o ágio