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Papel com tributação especial é usado de forma criminosa Está no Artigo 150 da Constituição Federal. Bobinas de papel destinadas para fins educativos, principalmente o bom e velho livro com seus cheiros e memórias específicas, apostilas e revistas são isentas de tributação. É o que se convencionou chamar, no setor, de “papel imune”. A regra […]

STJ pode julgar, como repetitivo, inclusão de PIS/Cofins na base do ICMS O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, se a contribuição ao PIS e à Cofins compõem a base de cálculo do ICMS. A ministra Assusete Magalhães, presidente da Comissão Gestora de Precedentes da Corte, e a

Fazenda resiste a aumento de repasses da União a fundo regional criado pela reforma, diz secretário BRASÍLIA – O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, enfatizou nesta terça-feira, 17, que a pasta é contrária ao pleito de aumento dos aportes da União ao Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) criado pela reforma tributária.O texto

Reforma tributária: senadores querem restringir uso do Imposto Seletivo pelo governo Um dos principais pontos da reforma tributária que causam insegurança no setor produtivo, a aplicação do Imposto Seletivo deverá ser restringida pelos senadores durante a tramitação do texto na Casa. A ideia dos senadores é que qualquer nova taxação ou mudança de alíquota tenha

Comissão do Senado adia votação de projeto que prorroga desoneração da folha para 17 setores Relator propõe limitar benefícios a prefeituras e desfazer mudanças aprovadas pela CâmaraThiago ResendeBrasíliaA votação do projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia foi adiada nesta terça-feira (17) pela CAE (Comissão de

Barroso se reúne com líder da bancada ruralista para discutir atuação de STF e Congresso Relação com deputados ficou tensa após votações do tribunal sobre marco temporal, drogas e abortoGuilherme SetoSão PauloO presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, reúne-se nesta quarta-feira (18) com o deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), presidente da Frente Parlamentar

Fazenda insiste em maior rigor em projeto dos super-ricos e diverge de relator Pedro Paulo diz que vai ouvir demandas da bancada ruralista, resistente ao projeto; Câmara adia votação de novoNathalia Garcia Victoria AzevedoBrasíliaO Ministério da Fazenda diverge de trecho da proposta apresentada pelo relator na Câmara do projeto de lei sobre tributação de fundos

Carf não terá sessão do pleno pelo segundo ano consecutivo O pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não se reunirá este ano. A informação foi confirmada ao JOTA pelo Ministério da Fazenda. Será o segundo ano consecutivo sem reunião do colegiado, responsável pela análise de súmulas.O pleno, que reúne todos os conselheiros das

Fisco pode pedir devolução de crédito antes do fim do processo administrativo, diz STJ De forma unânime, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve cobrança tributária de R$ 152 milhões contra a Bunge Alimentos S.A. Os ministros entenderam que o fisco pode exigir a devolução de 70% de créditos presumidos de PIS

‘Super-ricos’: relator vê desvantagem para investidor no exterior; equiparação reduziria arrecadação BRASÍLIA – Relator do projeto de lei que muda a taxação dos fundos de investimentos de “super-ricos” no Brasil (exclusivos) e no exterior (offshore) – sobretudo em paraísos fiscais –, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) afirma que a proposta feita pelo governo criou uma