Notícias

Energia contratada não gera crédito de PIS/Cofins, decide Carf Por seis votos a dois, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou o direito do contribuinte ao aproveitamento de créditos de PIS/Cofins sobre a demanda contratada de energia elétrica. Prevaleceu o entendimento de que somente a energia efetivamente consumida […]

Alexandre suspende decisão que reconheceu vínculo empregatício entre motorista e aplicativo O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, atendeu a pedido da empresa de transporte por aplicativo Cabify e concedeu medida liminar que suspende processo trabalhista no qual havia sido reconhecido vínculo empregatício de um motorista com a companhia. A decisão agora derrubada

Governo quer discutir reforma administrativa só após encerrar tributária Ritmo destoa da prioridade dada ao tema pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL)Danielle BrantBrasíliaO governo só pretende focar no debate da reforma administrativa depois de aprovar a PEC (proposta de emenda à Constituição) das mudanças no sistema tributário que tramita no Senado e após tocar

Fazenda mira ganhos financeiros para elevar receitas e zerar déficit em 2024 Governo prevê arrecadar cerca de R$ 130 bi a mais com pacote de medidasIdiana TomazelliBrasíliaO cardápio de medidas em elaboração pelo Ministério da Fazenda para fechar as contas do Orçamento de 2024 deve ter como um dos principais focos a tributação de ganhos

Ministro do Trabalho reproduz dois mitos sobre a reforma trabalhista Mudanças criaram um sistema engenhoso que combina flexibilidade com garantias de direitosSegundo o ministro Luiz Marinho, “a reforma que Temer fez é devastadora do ponto de vista dos direitos” e “(as mudanças na terceirização têm) levado ao trabalho análogo à escravidão” (site Jota, 21/7/2023).Com todo

Haddad diz que alíquota padrão do IVA deve ficar em torno de 25% ao fim do processo de transição BRASÍLIA – O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta quarta-feira, 26, que a alíquota do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), a ser criado pela reforma tributária do consumo, deve ficar em torno de 25%

Carf volta a permitir concomitância de multas após precedente pró-contribuinte Por cinco votos a três, os conselheiros da 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) permitiram a aplicação conjunta das multas isoladas e de ofício. Prevaleceu o entendimento de que, após a Lei 11.488/2007 alterar a Lei 9.430/1996, os

Haddad diz que taxação de super-ricos será enviada em agosto, mesmo após objeção de Lira Ministro planeja lançar proposta junto com o projeto do Orçamento de 2024; para presidente da Câmara, iniciativa pode atrapalhar Reforma TributáriaO ministro Fernando Haddad (Fazenda) afirmou nesta quarta-feira (26) que a proposta de maior taxação sobre os super-ricos será enviada

Fazenda propõe pacote de medidas para facilitar crédito a estados e municípios Plano inclui modificações na Lei de Responsabilidade Fiscal, alterações na Capag e outras propostasNathalia GarciaBrasíliaO Ministério da Fazenda anunciou nesta quarta-feira (26) um amplo pacote de medidas focadas em facilitar o acesso de estados e municípios a fontes de financiamento.Ao todo, são 24

Depósito judicial é válido para contagem do prazo decadencial, decide STJ A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o depósito judicial pelo contribuinte em um caso envolvendo cobrança de CSLL constitui o crédito tributário e é válida para fins de contagem do prazo decadencial. Com isso, os ministros negaram