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Para setor da construção, atos do MP causam insegurança jurídica Incorporadoras e advogados de empresas apontaram o Ministério Público (MP) como o principal foco da insegurança jurídica para o mercado imobiliário e defenderam a responsabilização dos promotores nos casos de acusações indevidas. A instabilidade nas leis foi tema do Seminário Real Estate, organizado pelo Estadão […]

Em 4 pontos, entenda regras de suspeição e impedimento aplicáveis a ministros do STF Ministros do Supremo formam maioria para mudar regra e beneficiá-los sobre escritórios de parentesGéssica BrandinoSão PauloO STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria neste sábado (19) para liberar juízes a atuar em processos de clientes de escritórios de advocacia com parentes desses

Carf mantém exclusão do Simples por comércio de contrabando ou descaminho Por unanimidade, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) manteve a exclusão da empresa do Simples Nacional por considerar que houve a comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho.Conheça o JOTA PRO Tributos,

Senado quer esperar STF julgar marco temporal para ajustar projeto Ideia é evitar conflito da legislação com a tese que deve ser aplicada pela corte a todas as ações sobre temaDanielle BrantBrasíliaAliados do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendem que senadores aguardem o fim do julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a adoção

STF forma maioria a favor da obrigatoriedade do juiz das garantias Fachin vota de modo favorável a instrumento, e corte chega a placar de 6 a 1José MarquesBrasíliaO STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria favorável à instalação obrigatória do modelo do juiz das garantias, que divide a responsabilidade dos processos entre dois magistrados.Já haviam votado

AGU quer retirar teto para uso de precatórios em concessões; resolução deve sair em 15 dias BRASÍLIA – Os ministros da Fazenda, Fernando Haddad e da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, planejam soltar em 15 dias a nova resolução que permitirá o uso de precatórios (dívidas judiciais do governo federal) no pagamento de outorgas, débitos

União entra com centenas de ações para anular créditos tributários da ‘tese do século’ A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) entrou com mais de 300 ações rescisórias para anular decisões definitivas favoráveis ao contribuinte na chamada “tese do século” e impedir o aproveitamento de créditos tributários. Quase 40% delas foram ajuizadas no Tribunal Regional Federal

Por maioria, Carf afasta crédito de PIS/Cofins sobre frete de produtos acabados Por seis votos a dois, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou ao contribuinte o direito de tomar créditos de PIS e Cofins sobre frete de produtos acabados. Prevaleceu o entendimento de que não existe previsão

Câmara avalia tratar taxação de fundos offshore como ‘jabuti’ e retirá-la de MP do salário mínimo BRASÍLIA – Um debate instalado na cúpula da Câmara dos Deputados avalia considerar a taxação de investimentos feitos por empresas e fundos fora do País (offshore) um “jabuti” para retirar a proposta do ministro da Fazenda, Fernando Haddad da

PGR defende no STF aumento de poder do governo federal na Eletrobras e sugere acordo BRASÍLIA – O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu no Supremo Tribunal Federal (STF) o aumento do poder de voto do governo federal na Eletrobras. Ele sugeriu, no entanto, que seja aberta a possibilidade de acordo entre as partes.“A União,