Boletins Jurídicos

BOLETIM JURÍDICO N.º 147 – Novembro/2022 INTERVENÇÃO DO CADE NA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB Stanley Martins Frasão Em agosto de 2005, o Promotor de Justiça André Luís Alves de Melo (Estrela do Sul, Cascalho Rio e Grupiara – MG), dirigiu ofício ao Secretário da Secretaria de Defesa Econômica, Dr. Daniel Krepel Goldberg, tendo requerido […]

BOLETIM JURÍDICO N.º 146 – Outubro/2022 INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS E AS SOCIEDADES DE ADVOGADOS Stanley Martins Frasão As espécies de sociedades de advogados, registradas nas Seccionais da OAB, há anos vêm suportando o desnecessário ônus de pagar para que empresas especializadas verifiquem onde constou o nome de cada um dos advogados vinculados aos seus

BOLETIM JURÍDICO N.º 145 – Setembro/2022 NOVAS ORIENTAÇÕES SOBRE O CADASTRO NAS PLATAFORMAS DE COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS Prezados, boa tarde! O legislador ao observar os avanços tecnológicos no meio jurídico, positivou no caput e no § 1º, do art. 246, do Código de Processo Civil, a necessidade de empresas públicas e privadas manterem cadastro nas plataformas

BOLETIM JURÍDICO N.º 144 – Agosto/2022 MEDIAÇÃO, UM NOVO OLHAR SOBRE A RESOLUÇÃO DE CONFLITOS Rita Andréa Guimarães A resolução de conflitos, sejam eles na esfera privada ou pública, não é uma das tarefas mais fáceis. E, por via de regra, quando esses vão parar no Poder Judiciário brasileiro costumam ser demorados, desgastantes e deixando,

BOLETIM JURÍDICO N.º 143 – Julho/2022 OCDE E A ADVOCACIA BRASILEIRA Stanley Martins Frasão A OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico publicou o relatório “Regulatory Reform in Brazil”, no qual, na parte de serviços da economia brasileira, inclui a Advocacia: (https://www.migalhas.com.br/quentes/368979/reforma-regulamentar-da-ocde-pode-inviabilizar-funcao-da-oab ): Leia mais MELHORES BENEFÍCIOS NA TRANSAÇÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA

BOLETIM JURÍDICO N.º 142 – Junho/2022 ACIDENTES DE TRÂNSITO Stanley Martins Frasão O Ministério da Infraestrutura, registra uma frota total de veículos automotores de 112.767.352, sendo a frota ativa circulante (veículos com último licenciamento ou infrações nos últimos 10 anos) de 75.248.850, com 3.474.119 acidentes (não incluídos os registros da PRF), com 4.593.498 veículos envolvidos,

BOLETIM JURÍDICO N.º 141 – Maio/2022 PEC 39/2021 Stanley Martins Frasão A PEC 39/2021 acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no Recurso Especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. Leia mais SEGURO GARANTIA E FIANÇA BANCÁRIA NÃO SUSPENDEM

BOLETIM JURÍDICO N.º 140 – Abril/2022 ISSQN E AS ESPÉCIES DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS Stanley Martins Frasão As espécies de sociedades de advogados têm natureza jurídica de simples pura, sem caráter empresarial, nos termos da lei civil, integrada exclusivamente por profissionais habilitados, advogados, prestadores de serviços de advocacia, nos termos da Lei 8.906, de 4

BOLETIM JURÍDICO N.º 139 – Março/2022 O DIREITO AGRÁRIO E SEU GRANDE POTENCIAL EVOLUTIVO NO MUNDO JURÍDICO Stanley Martins Frasão e Nathália Caixeta Pereira de Castro Embora possa não ser percebido, o Direito Agrário está mais presente no dia a dia do povo brasileiro do que se imagina. Por vivermos em um país em que

BOLETIM JURÍDICO N.º 138 – Fevereiro/2022 O MERCADO DA ADVOCACIA E SUA TRANSFORMAÇÃO NA PANDEMIA Stanley Martins Frasão A conclusão do Anuário 2017 CESA, p. 267, assinada pelo amigo Luiz Roberto de Andrade Novaes, na Introdução, quinto parágrafo, vale ser transcrita: “A grande verdade é que o ambiente virtual vai ser cada dia mais presente