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Carf: regra sobre preço de transferência não retroage para antes de 2012 Contribuinte alegava a nulidade por falta de intimação para a escolha de novo método de cálculo para os preços de transferência Fernanda Valente, Julia Portela Por voto de qualidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu […]

Dias Toffoli determina que TST decida sobre vínculo de entregador de aplicativo Para advogado que assessora a Rappi, a decisão é inovadora e força um posicionamento do TST em relação ao tema Adriana Aguiar Uma decisão proferida ontem pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), traz uma nova sistemática adotada em reclamações que

Entidade pede ao STF suspensão da ‘Lei das Bets’ por ‘graves impactos sociais e econômicos’ Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) também enviou ofício a Lula para manifestar ‘grande preocupação com o crescimento descontrolado’ das apostas online no Brasil RIO – A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

Bets: Fazenda terá controle para impedir apostas com cartão e vai monitorar CPFs, diz Haddad Regulação editada pelo Ministério da Fazenda prevê que as empresas autorizadas a operar compartilhem informações para o controle de endividamento por CPF BRASÍLIA – O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quarta-feira, 25, que a pasta desenvolverá um sistema

Movimentação com apostas supera estimativas na Fazenda e pode chegar a R$ 216 bi em 2024 Dados do BC apontam para destinação bruta de ao menos R$ 18 bi mensais de brasileiros a bets Os dados mais recentes sobre o mercado de apostas mostram que o volume bruto de recursos destinados pela população às empresas

Estudo do BC sobre bets é alarmante e regulamentação irá proteger usuário, diz Haddad Ministro afirma que intenção é evitar que população consuma renda com apostas e que Brasil está cinco anos atrasado Douglas Gavras São Paulo Preocupado após uma análise divulgada pelo Banco Central sobre o mercado de bets, o ministro da Fazenda, Fernando

Toffoli vota para que quem já recebeu revisão da vida toda na Justiça não precise devolver O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu uma terceira via no julgamento dos embargos de declaração que afetam os processos já em andamento na revisão da vida toda. O ministro seguiu o entendimento do relator, ministro

Proprietários já podem atualizar valor de imóvel e pagar imposto menor na venda; prazo vai até 16/12 BRASÍLIA – A Receita Federal publicou nesta terça-feira, 24, uma instrução normativa que regulamenta a atualização do valor dos imóveis por pessoas físicas e jurídicas. O governo abriu a possibilidade de atualizar o valor de seus imóveis e,

Bets: Lula defende regulação de jogos de azar: ‘Pessoas estão se endividando em apostas’ O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu a regulação de jogos de azar no Brasil e disse que pessoas pobres estão se endividando em apostas online. Na avaliação do chefe do Executivo, caso não haja regulação, “vamos ter cassinos funcionando

Proprietários já podem atualizar valor de imóvel com imposto menor Quem não fizer contas pode acabar pagando mais tributo, em vez de economizar, segundo especialistas Eduardo Cucolo São Paulo A Receita Federal disponibiliza, a partir desta terça-feira (24), o programa para atualização de imóveis com alíquota reduzida. Segundo o fisco, os contribuintes têm até 16