STJ valida necessidade de Cadastur para entrada no Perse e exclui empresas do Simples do programa
STJ valida necessidade de Cadastur para entrada no Perse e exclui empresas do Simples do programa Para ministros, a determinação de cadastro no Cadastur, do Ministério do Turismo, não extrapola os limites legais Bárbara Mengardo A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela regularidade da exigência de cadastro prévio no Cadastur para que […]
