STJ nega uso de mandado de segurança coletivo para excluir benefício de ICMS
STJ nega uso de mandado de segurança coletivo para excluir benefício de ICMS Tribunal conclui que dedução de incentivo da base do IRPJ/CSLL depende da análise individual de requisitos Katarina Moraes A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, impedir o uso de mandado de segurança coletivo como via processual de
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