BOLETIM JURÍDICO N.º 191 – Julho/2026 DA IMPOSSIBILIDADE DA PARTICIPAÇÃO DE HOLDINGS NA INTEGRALIZAÇÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS Stanley Martins Frasão Tomei conhecimento de uma minuta legislativa que sugere incluir §§ 13 e 14 ao artigo 15 e § 5º ao art. 16 da Lei nº 8.906/1994, para permitir que advogados integralizem suas […]
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Após União Europeia, Mercosul se volta para Ásia com início de negociações com Japão Daniela Arcanjo Assunção Encaminhado o acordo com a União Europeia, em vigor desde maio, o Mercosul agora se volta para o mercado asiático, e o início das negociações com o Japão, anunciado oficialmente nesta terça-feira (30), é o principal carro-chefe dessa
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Fazenda abre processo contra bets que anunciaram na CazéTV; multa pode chegar a R$ 2 bi Pedro S. Teixeira Helena Schuster Pelotas (RS) e São Paulo O Ministério da Fazenda iniciou processo administrativo contra as bets que anunciaram na CazéTV durante jogos da seleção brasileira na Copa do Mundo por identificar violações flagrantes à legislação
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STF conclui julgamento e libera parte dos penduricalhos que haviam sido barrados pelo tribunal Ana Pompeu Luany Galdeano Luísa Martins Brasília A ministra Cármen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal), deu nesta terça-feira (30) o último voto para liberar parte dos penduricalhos que haviam sido barrados em março pela própria corte, na decisão sobre os
TJBA responsabiliza corretora por parte de prejuízo de investidor em operação de short selling Colegiado limitou o prejuízo do investidor ao valor que ele tinha como garantia na conta da XP Investimentos Carolina Maingué Pires O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) manteve uma sentença que condenou a XP Investimentos a assumir parte
PEC da autonomia financeira do Banco Central gera debate e coloca especialistas em lados opostos De um lado, há quem defenda que BC precisa gerir seus próprios recursos para se blindar de retaliações do Executivo e, de outro, há temor de abusos e distorções; autoridade monetária não se manifestou BRASÍLIA – O projeto que concede
De Ambipar ao Digimais, ‘Nova Reag’ gere fundos suspeitos de fraudes Grupo que levou fatia da Reag abriga fundos acusados de fraude em processos judiciais, em semelhança ao que ocorria com gestora liquidada; procurados, empresários defenderam legalidade do negócio O grupo de empresas que montou uma espécie de nova versão da Reag na Faria Lima
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Especialistas veem lacuna em responsabilização de emissoras por propagandas de bets Alex Sabino São Paulo Para especialistas ouvidos pela coluna, o caso da CazéTV e os anúncios das bets expõem um vácuo sobre a responsabilidade jurídica de veículos de comunicação e o merchandising de casas de apostas. A Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), órgão ligado
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Servidor de carreira, Felipe Roquete deve ser novo superintendente-geral interino do Cade Gabriela Echenique Brasília Com a saída de Alexandre Barreto da Superintendência-Geral do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), na última quinta-feira (25), o cargo deve ser ocupado interinamente por Felipe Roquete, atual superintendente-adjunto do órgão. Roquete é apontado como nome técnico. Ele é
Mendonça suspende punições por descumprimento da NR-1 e convoca conciliação A determinação será analisada pelos demais ministros em sessão virtual do plenário do Supremo entre 7 e 18 de agosto Lucas Mendes O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quinta-feira (25/6) dispositivos que permitiam punir empresas que descumprissem as novas regras
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