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STF decide que propor ação de improbidade não é exclusividade do Ministério Público Para a corte, entes afetados também podem ingressar no Poder JudiciárioMarcelo Rocha José MarquesBrasíliaO STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (31) que a apresentação de ações de improbidade administrativa não é exclusiva do Ministério Público, como previa o texto da nova […]

STF: Rede quer anular MP de Bolsonaro contra leis de apoio financeiro à Cultura O partido Rede Sustentabilidade ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (30/8), ação de inconstitucionalidade contra medida provisória do presidente Jair Bolsonaro (PL), publicada no dia anterior (MP 1.135/2022), que alterou as recentes leis aprovadas pelo Congresso a fim de

Carf: não incide contribuição previdenciária sobre PLR paga a diretor não empregado Voto vencedor considerou que a isenção abrange tanto empregados quanto trabalhadores da empresaApós aplicação do desempate pró-contribuinte, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) mudou de entendimento e decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre os pagamentos

Câmara Superior do Carf fecha o mês de agosto com mudanças de jurisprudência Destaques são alterações de entendimento em relação a hiring bonus, despesas como frete e amortização de ágioO mês de agosto ficou marcado pelas mudanças na jurisprudência da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em razão da nova composição das

Processos na Justiça contra planos de saúde batem recorde em SP Alta de ações julgadas ocorre em meio ao debate sobre o rol de procedimentos da ANSStefhanie PiovezanSão PauloAs decisões judiciais sobre planos de saúde bateram recorde em São Paulo no último ano. Se em 2011 o TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São

Câmara flexibiliza trabalho para mães e pais e tira obrigação de local para bebês em empresas Relatora suprimiu mudanças em regras para aprendizes, lembrando que comissão especial já discute o temaDanielle Brant Renato MachadoBrasíliaA Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (30) medida provisória que flexibiliza o regime de trabalho de mães e pais, amplia o

Carf: não incide contribuição previdenciária sobre bônus de contratação A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu, por unanimidade de votos, que não incidem contribuições previdenciárias sobre o bônus de contratação (hiring bonus), uma vez que a verba não teria natureza remuneratória.A decisão foi nos processos 16327.001665/2010-78 e 16327.001666/2010-12

Simples Nacional deve equivaler a tributação entre empresas com altas e pequenas margens Uma das características de um bom sistema tributário é não distorcer rendas relativas. Se “A” e “B” têm a mesma renda antes da tributação, então “A” e “B” deveriam ter a mesma renda (líquida de impostos) após a tributação. Uma boa forma

Estresse causado por ligações de telemarketing não configura dano moral, diz TRF4 Filhos de idoso, que faleceu, sustentavam que frequência de chamadas teria comprometido saúde do paiO Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou indenização por danos morais aos filhos de um aposentado falecido de Santa Cruz do Sul (RS) que teria tido a

Entidades em defesa do Jovem Aprendiz elevam pressão contra medida para flexibilizar programa Novas regras do programa podem ser votadas nesta segunda (29)São PauloEntidades que têm se reunido há meses para defender o programa do jovem aprendiz contra investidas do governo Bolsonaro para flexibilizá-lo, aumentaram a pressão nos últimos dias. A medida provisória com as