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Carf nega aproveitamento de contribuições pagas por empresa interposta Por seis votos a dois, o colegiado da 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou o aproveitamento de recolhimentos da cota patronal das contribuições previdenciárias pagas por empresa considerada interposta pela fiscalização.No caso concreto, a fiscalização considerou que a contribuinte, […]

Veto de Lula no arcabouço fiscal abre caminho para pagamento de precatórios, diz Haddad BRASÍLIA – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou dispositivo previsto na lei do novo arcabouço fiscal que proibia exclusão de despesas da meta fiscal para abrir caminho para uma solução para o pagamento dos precatórios (dívidas judiciais da União).É

Em nova MP, governo cria crédito fiscal sobre incentivos de ICMS O governo publicou na manhã desta quinta-feira (31/8) a MP 1185, com uma modificação na sistemática de tratamento tributário dos incentivos de ICMS. Sai de cena o conceito de abatimento desses benefícios estaduais da base do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins para um modelo

Governo manda projeto que acaba com Juros sobre Capital Próprio e prevê negociação com bancos BRASÍLIA – No mesmo dia do envio do Orçamento de 2024 ao Congresso Nacional, o governo publicou as duas últimas medidas que vão compor o pacote arrecadatório da equipe econômica – ambas com foco na tributação das empresas, como antecipou

Lula dá novo passo na reforma do IR e propõe fim de juros sobre capital próprio Projeto de lei ainda precisa ser aprovado pelo Congresso para valer a partir de 2024Eduardo CucoloSão PauloO governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou nesta quinta-feira (31) o projeto de lei que propõe acabar, a partir de 1º

Documentos sinalizam que 123Milhas inflou balanço Empresa de passagens e de sua irmã HotMilhas contabilizaram mais de 53% dos ativos como certos, e não eramBrasília e São PauloContando que clientes antigos voltassem a comprar passagens, a 123Milhas e sua empresa irmã HotMilhas inflaram os balanços dos últimos dois anos ao considerar essa expectativa como ativos

Reforma tributária: Fazenda estuda compensação de créditos ’em tempo real’ Um grupo de trabalho composto por auditores fiscais estuda um modelo de compensação “em tempo real” de créditos tributários para o período pós-reforma tributária. A ideia, que ainda está em fase inicial, é que a cobrança dos novos tributos seja feita no momento do pagamento,

STF e Justiça do Trabalho divergem em casos sobre vínculo de emprego Uma divergência marca a relação entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Justiça do Trabalho. Os ministros da Corte têm cassado decisões de tribunais trabalhistas envolvendo o reconhecimento de vínculo empregatício, sob o argumento de ofensa aos entendimentos fixados pelo STF sobre

Senado aprova por 34 a 27 projeto que retoma voto de qualidade a favor da Fazenda no Carf BRASÍLIA- O Senado aprovou nesta quarta-feira, 30, por 34 votos a 27, o projeto de lei do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). A proposta tem como diretriz principal retomar o voto de qualidade a favor da

Orçamento 2024: Governo prevê R$ 1,8 bi de receita extra com combate à sonegação em e-commerce BRASÍLIA – O plano da Receita Federal para combater a sonegação em compras em sites internacionais, como nas plataformas Shein, Shopee e Aliexpress, será contabilizado no Orçamento de 2024, como parte do esforço arrecadatório do governo para zerar o