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Governo Lula pede ao STF derrubada de teto para precatórios Estratégia é classificar parte da dívida como despesa financeira, sem esbarrar em regras fiscais, e usar crédito extraordinárioIdiana TomazelliBrasíliaA AGU (Advocacia-Geral da União) pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) a derrubada do limite para precatórios instituído no governo Jair Bolsonaro (PL) e propôs o pagamento […]

STJ: compete ao STF decidir se ICMS antecipado integra base de PIS/Cofins Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceram os recursos do contribuinte e da Fazenda Nacional, que buscavam debater se o caso concreto está abrangido pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 574706 (Tema 69).A turma

Brasil corre risco de ter reforma tributária de exceções e não de regras, diz vice de Tarcísio O Brasil corre o risco de aprovar uma reforma tributária “das exceções e não das regras”. O alerta é do vice-governador de São Paulo, Felício Ramuth, dado na última quinta-feira, 21, durante a Construmetal, evento da construção em

Governo deve arbitrar solução se não houver acordo entre apps e trabalhadores Grupo de trabalho criado para discutir regulação de trabalho por aplicativo deve ser concluído no dia 30Danielle BrantBrasíliaO governo já se prepara para arbitrar uma solução para a regulação do trabalho por aplicativo caso empresas e trabalhadores não cheguem a um acordo até

Decisão do STF abre brecha para cobrança sindical retroativa e enxurrada de ações Especialistas veem lacunas e esperam modulação para definir regras de contribuição assistencial; corte não comentaCristiane Gercina William CastanhoSão PauloA decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de liberar a contribuição assistencial deixou lacunas já usadas por sindicatos. Entidades chegam a exigir a quitação

Meta de arrecadação de Haddad será obtida com ‘tranquilidade’, diz presidente do Carf BRASÍLIA – O presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Carlos Higino Ribeiro de Alencar, afirmou ao Estadão que a previsão de arrecadação de R$ 54,7 bilhões do governo com julgamentos no órgão no próximo será obtida “com tranquilidade”.Até o fim

Para advogados, governo não cumpriu acordo que viabilizou projeto do Carf Vetos frustram advogados de contribuintes; mudanças em multas, fianças e garantias foram derrubadasAdvogados que atuam em casos no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fazendários) foram pegos de surpresa com trechos vetados pelo governo federal e que tinham sido discutidos na Câmara e no Senado,

Disputas bilionárias: veja as dez empresas com os maiores valores em julgamento no Carf BRASÍLIA – Com a sanção da nova “lei do Carf”, a atenção se volta agora para a movimentação das empresas com grandes disputas no tribunal administrativo que julga recursos dos contribuintes contra autuações da Receita Federal.Petrobras, Bradesco, Banco do Brasil, Ambev,

Governo sanciona PL do Carf, mas veta trechos sobre garantias e redução de multas O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou nesta quinta-feira (21/9), com 14 vetos, a lei decorrente do PL do Carf (2384/2023). Entre os pontos retirados do texto aprovado no Congresso estão a redução do percentual de multas aplicadas aos contribuintes, a

Tributaristas criticam veto à redução de multas da Receita em lei do Carf Especialistas analisam lei sancionada nesta quinta que retoma regra vigente até 2020Eduardo CucoloSão PauloA lei que muda as regras de funcionamento do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fazendários), recriando o voto de desempate por um representante da União, representa um meio-termo no