STJ autoriza penhora de milhas para pagamento de dívidas
STJ autoriza penhora de milhas para pagamento de dívidas 3ª Turma entendeu que penhora deve ser sempre possível, mesmo que haja cláusulas de intransferibilidade Carolina Maingué Pires A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou o bloqueio e a penhora de milhas aéreas ou pontos para o pagamento de dívidas. O colegiado julgou […]
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