BOLETIM JURÍDICO N.º 186 – Fevereiro/2026
LEI DE PARKINSON NA ADVOCACIA BRASILEIRA: PRODUTIVIDADE, PRAZOS E QUALIDADE
Stanley Martins Frasão
A Lei de Parkinson diz que o trabalho tende a ocupar todo o tempo disponível para ser feito. Essa lei pode demonstrar como é o impacto na gestão do tempo e na produtividade dos advogados. Leia mais
O PLP Nº 195/2024 – REGULAMENTAÇÃO AO NÃO CONFISCO
Gustavo Pires da Silva
A Constituição da República de 1988, apresenta no Artigo 150, IV, inserido no Título VI (Da Tributação e do Orçamento), Capítulo I (Do Sistema Tributário Nacional), Seção I (Dos Princípios Gerais), o princípio da vedação ao confisco, que se traduz em uma proibição do Estado de gerar tributos ou multas com efeito de expropriação do patrimônio do contribuinte. Em outras palavras, a tributação deve ser razoável e não pode ser exagerada ao ponto de confiscar o patrimônio do contribuinte, violando seu direito de propriedade e sua subsistência. Ele limita o poder do Estado de cobrar tributos e multas, garantindo uma carga tributária proporcional e justa. Leia mais
QUAL É O PASSADO DO BRASIL?
Stanley Martins Frasão
Se eu te perguntasse “qual é o passado do Brasil?”, você responderia com fatos… ou com uma disputa? Porque, na prática, a nossa vida pública parece operar assim: cada crise reabre o arquivo, cada governo tenta “reiniciar” o país, e cada bolha digital produz a sua própria versão do que aconteceu. Leia mais
NORMA COLETIVA – SUPRESSÃO DE MINUTOS RESIDUAIS – INVALIDADE OU VALIDADE?
Orlando José de Almeida
No dia 03/12/2025 foi publicada notícia no site do Tribunal Superior do Trabalho – TST, referente ao julgamento proferido nos autos do processo nº TST-RRAg-0011087-53.2017.5.03.0064, cujo acórdão foi publicado no dia 01/12/2025. Leia mais
NÃO HÁ LIBERDADE SEM DOR
Stanley Martins Frasão
A história política, social e individual sugere uma constatação incômoda: a liberdade raramente nasce do conforto. Ela costuma emergir de rupturas, perdas e escolhas difíceis — quase sempre acompanhadas de algum grau de dor. Essa relação não é moralista nem romântica; é estrutural. Leia mais
A REVOGAÇÃO DA LEI DA ALIENAÇÃO PARENTAL E SEUS IMPACTOS NA PROTEÇÃO DA CRIANÇA
Caroline Kellen Silveira e Ana Flávia de Vasconcellos Anselmo
A recente aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, do projeto que revoga a Lei da Alienação Parental reacendeu um dos debates mais sensíveis do Direito de Família contemporâneo: a real eficácia de normas criadas para a proteção da criança e do adolescente e os riscos de sua aplicação inadequada. Leia mais
ÉTICA COUTUREANA E CPC/2015: BOA-FÉ, COOPERAÇÃO E PRIMAZIA DO MÉRITO NA PRÁTICA FORENSE
Stanley Martins Frasão e Pedro Augusto Soares Vilas Boas
“Luta pelo Direito; mas, se um dia o encontrares em conflito com a Justiça, luta pela Justiça.” — Eduardo J. Couture
Introdução
A reflexão de Eduardo J. Couture sobre a advocacia — condensada nos célebres “Mandamentos do Advogado” — antecipa uma virada de chave que o CPC/2015 consolidou no Brasil: o processo como técnica a serviço da justiça, orientado por condutas de integridade e por resultados substanciais. Ao positivar a boa-fé objetiva, a cooperação processual e a primazia do julgamento de mérito, o CPC aproximou o ethos profissional proposto por Couture da dogmática contemporânea. Este artigo explora essa convergência e propõe traduções operacionais para o dia a dia forense. Leia mais
PORQUE A “LEI DOS INFLUENCIADORES” É UM NOME IMPRECISO
Stanley Martins Frasão
A Lei nº 15.325/2026 tem sido frequentemente apelidada de “Lei dos Influenciadores”. Embora essa alcunha seja útil para popularizar o debate, ela não traduz com fidelidade o núcleo jurídico do texto. O eixo da norma não é a construção de um estatuto de condutas para influenciadores digitais — com regras completas de publicidade, ética e responsabilização —, mas sim o reconhecimento e o enquadramento de um agente profissional muito mais amplo, a meu sentir: o profissional multimídia. Leia mais
“Decidir o que não fazer é tão importante quando decidir o que fazer” Steve Jobs