BOLETIM JURÍDICO N.º 185 – Janeiro/2026 – RETROSPECTIVA 2025
2026: O Ano da Concretização
Stanley Martins Frasão, Advogado Sócio de Homero Costa Advogados
Se a esperança foi o solo onde tudo nasceu,
Em vinte e seis, o propósito enfim floresceu.
Já não basta sonhar, é o tempo de ser,
A mudança real que queremos ver.
A inovação, antes meta, agora é estrada,
Em cada passo firme, uma nova jornada.
A tecnologia avança, mas a essência perdura,
Na ética que guia e na justiça segura.
Os desafios virão, mas com outro matiz,
Pois quem planta coragem, colhe raiz.
Transformamos a luta em sabedoria,
E o esforço de ontem, em plena harmonia.
Não é sorte ou acaso que molda o destino,
Mas o foco constante, o olhar cristalino.
Dedicação renovada, compromisso leal,
Para fazer deste ano um marco vital.
2026 se abre, vasto e profundo,
Um convite a deixar nossa marca no mundo.
Que a obra seja firme, que o gesto seja nobre, E que a vida, em conquistas, se desdobre.
BOLETIM JURÍDICO N.º 174 – Fevereiro/2025
SERÁ O FIM DA CARTEIRA SUPLEMENTAR PARA OS ADVOGADOS?
por Stanley Martins Frasão
As filiais das espécies de sociedades de advogados somente podem ser constituídas e instaladas no Brasil:
(i) O artigo 15 da Lei 8.906 prescreve em seu parágrafo 5º. que “o ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado junto ao Conselho Seccional onde se instalar, ficando os sócios obrigados a inscrição suplementar.”
(ii) A norma descrita no item (i) acima também estava prevista no parágrafo 1º do artigo 7º do Provimento 112/2006, mas foi modificada pelo Provimento 187/2018: § 1º O Contrato Social que previr a criação de filial, bem assim o instrumento de alteração contratual para essa finalidade, deve ser registrado também no Conselho Seccional da OAB em cujo território deva funcionar, ficando os sócios obrigados a inscrição suplementar, dispensados os sócios de serviço que não venham a exercer a advocacia na respectiva base territorial. Leia mais
PGFN E RECEITA LANÇAM EDITAIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE TRANSAÇÃO INTEGRAL
por Gustavo Pires Maia da Silva
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Secretaria Especial da Receita Federal publicaram recentemente os três primeiros editais de transação por adesão no contencioso tributário de importante e propalada desavença jurídica no contexto do Programa de Transação Integral (PTI), decisão inclinada no aperfeiçoamento do protótipo de conversação entre o fisco e os grandes contribuintes. Leia mais
DESCOBRIR COMO AS PESSOAS DESEJAM SER TRATADAS
por Stanley Martins Frasão
A forma como tratamos os outros reflete não apenas nossa ética pessoal, mas também o respeito que temos pelos princípios morais e legais que sustentam a convivência em sociedade. Descobrir como as pessoas desejam ser tratadas é uma habilidade essencial para construir relações saudáveis, respeitosas e produtivas, seja no âmbito pessoal ou profissional. Leia mais
NOTA FISCAL MINEIRA
Instituída pela Lei 24.756 de 27/05/24
por Caroline Kellen Silveira e Ana Flávia de Vasconcellos Anselmo
A Nota Fiscal Mineira (NFM) é uma ferramenta fundamental no combate à sonegação fiscal e na promoção da cidadania fiscal. Leia mais
O BRASIL É O “BURACO DO COELHO”
por Stanley Martins Frasão
O Brasil, com sua complexidade e paradoxos, pode ser comparado ao “buraco do coelho” da obra Alice no País das Maravilhas, de Lewis Carroll. Essa metáfora sugere um espaço de mistério, desafios e descobertas inesperadas, onde a lógica tradicional muitas vezes não se aplica. No entanto, ao contrário do que se esperava, algumas das recentes iniciativas para reorganizar esse “buraco” têm aprofundado ainda mais a sensação de incerteza e caos. Leia mais
DISPENSA DISCRIMINATÓRIA – IGUALDADE DE GÊNERO
por Orlando José de Almeida
A discussão envolvendo atos de natureza discriminatória, de modo geral, vêm ganhando cada vez mais espaço em nossa sociedade. Leia mais
PALAVRA É PRATA, O SILÊNCIO É OURO: A SABEDORIA DA COMUNICAÇÃO
por Stanley Martins Frasão
O provérbio “A palavra é prata, o silêncio é ouro” destaca a importância de equilibrar comunicação e silêncio, essenciais tanto na vida pessoal quanto na profissional. Em tempos de comunicação instantânea, muitas pessoas ignoram o poder do silêncio e seu impacto significativo nas interações. Leia mais
A IMPORTÂNCIA DO COMPLIANCE NA GOVERNANÇA CORPORATIVA E INTEGRIDADE EMPRESARIAL
por Caroline Kellen Silveira, Stephanie Caroline de Almeida Coelho e Ricardo Torres Oliveira Júnior
Na última quinta-feira (30 de janeiro), uma grande emissora de televisão brasileira anunciou a demissão de um âncora do seu telejornal matinal, devido ao descumprimento das normas éticas de jornalismo da empresa, conforme previsto em seu programa de compliance. O âncora atuou na emissora por 25 anos. A decisão reforça a importância do compliance como ferramenta essencial para garantir que as práticas organizacionais estejam alinhadas a princípios éticos, legais e regulamentares, assegurando a integridade corporativa e fortalecendo a governança interna. Leia mais
“Toda a potência do Brasil ainda não criou o Brasil potência.” Nizan Guanaes
BOLETIM JURÍDICO N.º 175 – Março/2025
PORQUE A ADVOCACIA É UMA PROFISSÃO CIUMENTA
por Stanley Martins Frasão
A advocacia é frequentemente descrita como uma das profissões mais ciumentas, exigindo dedicação exclusiva e constante atualização por parte dos profissionais. Esta reflexão busca explorar as razões pelas quais a advocacia é considerada uma profissão ciumenta, abordando suas demandas intensas, expectativas sobre disponibilidade dos advogados e a constante necessidade de atualização e especialização. Leia mais
VALIDADA A ESTRUTURA DE TRADING EM PARAÍSO FISCAL
por Gustavo Pires Maia da Silva
Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), preservou decisão favorável envolvendo operações entre uma empresa brasileira e sua filial (trading) localizada em um paraíso fiscal, em um processo (nº 16561.720119/2018-14) de extrema importância e que trata da tributação internacional. O “Tribunal Administrativo” removeu uma autuação de R$143 milhões ao constatar a legitimidade da operação de uma filial da empresa sediada nas Ilhas Turcos e Caicos, território britânico no Caribe. A decisão legitima a convicção de que a existência de uma trading em jurisdição de tributação protegida não acarreta, por si só, em prática abusiva ou inexistência do propósito negocial. Leia mais
WAR E A GEOPOLÍTICA MUNDIAL: UM CENÁRIO IMAGINÁRIO
por Stanley Martins Frasão
Quantas madrugadas passei com amigos jogando WAR, na querida Patos de Minas! Leia mais
NOVOS PRECEDENTES – TESES JURÍDICAS VINCULANTES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
por Orlando José de Almeida
O Tribunal Superior do Trabalho – TST, na sessão realizada no dia 24 de fevereiro do ano em curso, pacificou a sua jurisprudência com relação a 21 temas, decorrentes de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, com a fixação de teses jurídicas de caráter vinculante. Leia mais
A VERDADE É A MENTIRA MAIS ASTUTA: UMA EXPLORATIVA DAS ÁREAS CINZENTAS DA REALIDADE
por Stanley Martins Frasão
A complexidade das relações humanas frequentemente nos leva a reflexão sobre a natureza da verdade e da mentira. Enquanto pareçam, em princípio, ser conceitos opostos, mas nós adentramos nos meandros da comunicação e psicologia, mais percebemos quão intricados e interdependentes esses conceitos podem ser. Frases como “a verdade é a mentira mais astuta” ou “as melhores mentiras são camufladas em verdade” acendem a curiosidade e talvez até o desconforto naqueles que buscam uma distinção clara entre esses polos. Leia mais
“A perseverança é o trabalho árduo que você faz depois de se cansar de fazer o trabalho duro que já fez.” Newt Gingrich, escritor e político estadunidense
BOLETIM JURÍDICO N.º 176 – Abril/2025
MOVIMENTO VIOLÊNCIA SEXUAL ZERO
Stanley Martins Frasão
Recebi convite da Vice-Presidente do CESA Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, Cristiane Romano, para participar, via Instituto LIBERTA ( https://liberta.org.br/ ) do “Movimento Violência Sexual Zero” contra crianças e adolescentes ( https://violenciasexualzero.com.br/ ). Para receber informações sobre o Movimento é só acessar o link https://violenciasexualzero.com.br/fale-conosco/. Leia mais
A ISENÇÃO DO ICMS SOBRE TODA A CADEIA DE EXPORTAÇÃO
Gustavo Pires Maia da Silva
O Colendo Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) ratificou a convicção de que o transporte de mercadorias dirigida à exportação não deve ser tributado pelo ICMS, ainda que efetuado dentro de um único estado, em itinerário intermunicipal. A resolução foi adotada pela Segunda Turma da Corte ao decidir o Agravo em Recurso Especial nº 2.607.634/SP, interposto pelo Estado de São Paulo. Leia mais
O ENVELHECIMENTO É UM ATO SOLITÁRIO
Stanley Martins Frasão
O envelhecimento é um fenômeno inevitável que todos nós enfrentamos. Embora muitas vezes seja retratado de maneira coletiva, em contextos de comunidades de idosos ou em discussões sobre a longevidade da população, a experiência do envelhecimento pode ser profundamente solitária. Das dimensões da solidão associadas ao envelhecimento, destaca-se como fatores psicológicos, sociais e físicos contribuem para essa sensação. Leia mais
NOVOS PRECEDENTES – TESES JURÍDICAS VINCULANTES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – SEGUNDA PARTE
Orlando José de Almeida
No artigo anterior, intitulado “NOVOS PRECEDENTES – TESES JURÍDICAS VINCULANTES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO”, mencionamos que o Tribunal Superior do Trabalho – TST, no início do ano em curso consolidou a sua jurisprudência com relação a 21 temas, decorrentes de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (IRR), com o estabelecimento de teses jurídicas de caráter vinculante. Leia mais
O CUSTO DE OPORTUNIDADE NAS RELAÇÕES HUMANAS
Stanley Martins Frasão
O conceito de custo de oportunidade, amplamente discutido na economia, também se aplica às relações humanas. Em essência, ele representa o valor da melhor alternativa sacrificada ao se fazer uma escolha, e isso pode ser observado nas decisões que tomamos em nossos relacionamentos, sejam eles familiares, amorosos, de amizade ou profissionais. Leia mais
“Cedo ou tarde, aqueles que ganham são aqueles que pensam que podem.” – Richard Bach
BOLETIM JURÍDICO N.º 177 – Maio/2025
Habemus Papa!
Stanley Martins Frasão
Na Praça de São Pedro, o tempo se suspende,
Milhares de olhos erguem-se ao céu cinzento,
O murmúrio dos fiéis mistura-se ao vento,
Enquanto o mundo inteiro, em silêncio, espera.
O bronze dos sinos repousa, contido,
E cada coração pulsa no compasso do mistério.
Atrás das janelas antigas, sombras se movem,
Cardeais em oração, vozes baixas,
O conclave é segredo, é clamor, é esperança.
Lá fora, a multidão se aperta,
Olhares fixos na chaminé solene,
Onde a fumaça — negra ou branca —
Decidirá o destino de uma era.
De súbito, um suspiro coletivo,
A fumaça branca dança, leve,
Como promessa de alvorecer sobre a cúpula eterna.
O sino rompe o silêncio,
E a emoção transborda em lágrimas e cânticos,
Pois, enfim, ecoa o anúncio ancestral:
Habemus Papa!
O peso das eras repousa sobre um nome,
E a esperança renova-se em cada rosto,
Naquele instante, o mundo se faz altar,
E a fé, como a fumaça, se eleva,
Unindo gerações sob o mesmo céu, No milagre sempre novo de recomeçar.
ADVOCACIA ABUSIVA/PREDATÓRIA: UMA REFLEXÃO SOBRE DESAFIOS, IMPACTOS E CAMINHOS ÉTICOS
Stanley Martins Frasão
A advocacia abusiva, também conhecida como predatória, traz impactos sérios para o Judiciário, as partes e a sociedade. Seu combate passa por regulação, fiscalização, formação ética e inovação. Consolidar uma cultura jurídica mais responsável é fundamental para garantir o respeito à dignidade da profissão e à própria cidadania. Leia mais
STJ PERMITE PENHORA DE CRIPTOATIVOS
Gustavo Pires Maia da Silva
O Colendo Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), por intermédio de sua Terceira Turma, compreende que, no cumprimento de sentença, o Juízo pode encaminhar ofício às corretoras de criptoativos com o propósito de identificar e penhorar possíveis valores existentes em nome de uma parte executada. Leia mais
A ARTE DE ENSINAR A PESCAR: AUTONOMIA VERSUS ASSISTENCIALISMO
Stanley Martins Frasão
Assistindo ao filme G20, recentemente, a presidente dos Estados Unidos da América, em seu discurso, narra uma frase que escutou de seu tio: “Dê um peixe a um homem e o alimentará por um dia; ensine-o a pescar e o alimentará por toda vida.“, transcende sua atribuição tradicional a Confúcio. Esta parábola milenar, presente em diversas culturas, contrapõe a assistência imediata à capacitação duradoura, ilustrando com precisão o dilema entre soluções temporárias e transformações permanentes. Leia mais
NORMA COLETIVA – DISPENSA DO REGISTRO DE PONTO PARA EMPREGADOS DE NÍVEL SUPERIOR – VALIDADE
Orlando José de Almeida
No dia 15/04/2025 foi publicada notícia no site do Tribunal Superior do Trabalho – TST, referente ao julgamento proferido nos autos do processo nº TST- Ag-RRAg-16071-12.2017.5.16.0002, cujo acórdão foi publicado no dia 28/03/2025. Leia mais
A MORTE, O AVIÃO E O BANHEIRO
Stanley Martins Frasão
Outro dia, voando a dez mil metros de altura, fui surpreendido por um pensamento curioso, que acabei dividindo com um comissário de bordo: por que o banheiro do avião não tem placa de gênero? Não há “masculino” ou “feminino”. Apenas uma porta, um trinco e a necessidade — humana, universal, igual para todos. Leia mais
“Na adversidade, uns desistem, enquanto outros batem recordes.” Ayrton Senna
BOLETIM JURÍDICO N.º 178 – Junho/2025
ADVOCACIA: NÃO BASTA ENTRAR NO JOGO, É PRECISO ESTAR PREPARADO
Stanley Martins Frasão
No universo jurídico, a metáfora de um torneio inusitado — onde o objetivo é dar o chute mais preciso, forte e eficaz no “traseiro” do adversário — revela uma verdade profunda sobre a prática da Advocacia. Imagine um competidor com apenas uma perna. Ele não é menos digno ou capaz, mas, para competir de igual para igual nessa modalidade, precisaria treinar mais, desenvolver técnicas e estratégias próprias. Entrar no jogo, nesse cenário, sem estar preparado, é assumir uma desvantagem objetiva. Leia mais
A GARANTIA DO DIREITO DO CONTRIBUINTE AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS AVERIGUADOS APÓS REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO
Gustavo Pires Maia da Silva
Ao contribuinte é permitida a compensação de dívidas tributárias com créditos que somente revelaram-se após a solicitação e, por essa razão, não estavam demonstrados na declaração no tempo do pedido. Leia mais
NOVOS BRINQUEDOS? OS “BEBÊS REBORN”
Stanley Martins Frasão
Os “bebês reborn” têm capturado a atenção de colecionadores e entusiastas em todo o mundo. Esses bonecos hiper-realistas são cuidadosamente criados para se parecerem com bebês humanos, oferecendo uma experiência única para quem os adquire. Leia mais
JUSTA CAUSA – PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE
Orlando José de Almeida
No dia 29/05/2025 foi publicada notícia no site do Tribunal Superior do Trabalho – TST, referente ao julgamento proferido nos autos do processo nº TST-ARR-1504-21.2017.5.12.0023, cujo acórdão foi publicado no dia 04/04/2025. Leia mais
ADVOGADO: “SE VOCÊ NÃO FIZER DIREITO DA PRIMEIRA VEZ…”
Stanley Martins Frasão
“Se você não fizer direito da primeira vez, bem, lá se foi seu hobby como paraquedista.” A frase, espirituosa e provocativa, esconde uma verdade fundamental aplicável a muitas áreas da vida — e, em especial, à Advocacia. Leia mais
Atitude é uma pequena coisa que faz uma grande diferença. (Winston Leonard Spencer-Churchill – 1874/1965 – político inglês, Primeiro-ministro britânico)
BOLETIM JURÍDICO N.º 179 – Julho/2025
ADVOCACIA E O “O DILEMA DA INOVAÇÃO”
Stanley Martins Frasão
“O Dilema da Inovação” (The Innovator’s Dilemma), de Clayton M. Christensen, é um marco na literatura de negócios e inovação, publicado pela primeira vez em 1997, mas somente li o livro recentemente. Christensen introduz o conceito de inovação disruptiva (disruptive innovation), que descreve como empresas consolidadas, líderes em seus mercados, frequentemente falham ao ignorar novas tecnologias ou modelos de negócios que, inicialmente, parecem atender a mercados menores ou menos lucrativos. Leia mais
A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS FUNDAÇÕES EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS
Gustavo Pires Maia da Silva
O Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rio Grande, vinculado ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao examinar e julgar o processo nº 5000756-69.2024.4.04.7101/RS, ação de procedimento comum ajuizada em face da União – Fazenda Nacional, reconheceu a imunidade tributária de uma fundação em relação a aplicações financeiras, eximindo-a do pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras (“IOF”) e do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (“IRPJ”). A sentença prolatada assegura, ainda, à fundação, o direito à restituição dos valores já quitados nos últimos cinco anos. Leia mais
O SISTEMA FERMAT-PASCAL COMO CHAVE DE LEITURA DA ADVOCACIA CONTEMPORÂNEA
Stanley Martins Frasão
A expressão “sistema Fermat-Pascal” não é uma terminologia técnica universalmente reconhecida como um conceito fechado, mas pode ser interpretada como uma referência simbólica ou filosófica à união dos princípios de Pierre de Fermat e Blaise Pascal, dois grandes pensadores do século XVII que deram origem a fundamentos profundos da matemática moderna — especialmente na teoria das probabilidades, análise combinatória, óptica, geometria, e teoria dos jogos. Leia mais
DIVULGAÇÃO EM INTRANET – LISTA COM OS NOMES DE EMPREGADOS QUE AJUIZARAM AÇÃO CONTRA O EMPREGADOR – REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Orlando José de Almeida
No dia 11/05/2025 foi publicada notícia no site do Tribunal Superior do Trabalho – TST, referente ao julgamento proferido nos autos do processo nº TST-RR-20981-97.2022.5.04.0016, cujo acórdão foi publicado no dia 24/04/2025. Leia mais
“Se a oportunidade não bater à sua porta, construa a porta.” Autor: Milton Berle.
BOLETIM JURÍDICO N.º 180 – Agosto/2025
A ADVOCACIA BRASILEIRA EM TRANSFORMAÇÃO: DESAFIOS, OPORTUNIDADES E O PAPEL ESTRATÉGICO DA OAB
Stanley Martins Frasão
Uma nova formação da Comissão Nacional das Sociedades de Advogados do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ocorreu recentemente, triênio 2025/2028, sob a presidência do advogado Carlos Augusto Monteiro Nascimento, retomando-se o debate sobre a Uniformização de Procedimentos das Sociedades de Advogados, com o objetivo de propor um novo Provimento à diretoria da OAB. Os integrantes também trataram da criação de um Perfil Nacional das Sociedades, para subsidiar políticas da entidade, além de planejados eventos e um seminário sobre a Lei 14.365/2022. Está previsto, ainda, um encontro nacional com as comissões seccionais e a participação da CNSA na Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, em Salvador (BA), em 2026. (https://www.oab.org.br/noticia/63208/confira-o-trabalho-das-comissoes-tematicas-da-oab-nacional-durante-a-semana). Leia mais
HONORÁRIOS INDEVIDOS À FAZENDA PÚBLICA APÓS ADESÃO À TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
Gustavo Pires Maia da Silva
No Superior Tribunal de Justiça (STJ), os Ministros que compõem a 1ª Turma, definiram que empresas que desistem de ações judiciais para aderirem aos acordos de transação tributária não devem suportar o ônus do pagamento dos honorários de sucumbência em prol da Fazenda Nacional. Ao julgar o Recurso Especial nº 2.032.814/RS, a Turma compreendeu que como a renúncia ao direito debatido na demanda é uma exigência legal para a validação da transação, e a legislação que orienta essa ferramenta não supõe o pagamento de honorários, a sua exigência infringiria a lógica da concessão mútua que configura essa espécie de pacto. Leia mais
A DIPLOMACIA NO SÉCULO XXI
Stanley Martins Frasão
A Diplomacia, frequentemente descrita como a arte de representar e negociar sem recorrer à violência, enfrenta desafios inéditos no Século XXI. Em um mundo cada vez mais interconectado, globalizado e digitalizado, os conflitos não se limitam mais a disputas territoriais ou ideológicas tradicionais. Emergiram novas formas de tensão, como guerras cibernéticas, crises ambientais e, notadamente, disputas tarifárias (aliás, em 1929, o presidente dos USA, Herbert Hoover, sancionou a Lei Tarifária Smoot-Hawley, que majorou as tarifas sobre produtos importados, gerando retaliação de outros países, resultando em queda no comércio internacional e aprofundando a crise econômica) que afetam o comércio global. Essas disputas, exemplificadas pelas guerras comerciais entre potências como Estados Unidos e China, destacam a necessidade de uma diplomacia adaptável e proativa. Leia mais
TRANSFERÊNCIAS DE EMPREGADOS – DEFINITIVAS E TEMPORÁRIAS – ADICIONAL
Orlando José de Almeida
No dia 29/07/2025 foi publicada notícia no site do Tribunal Superior do Trabalho – TST, referente ao julgamento proferido nos autos do processo nº TST-RR-931-05.2014.5.09.0303, cujo acórdão foi publicado no dia 27/05/2025. Leia mais
COP30: UM TESTE DECISIVO PARA O COMPROMISSO DO BRASIL COM O CLIMA
Stanley Martins Frasão
A incerteza sobre a realização da COP30 na Amazônia expõe desafios logísticos e políticos que comprometem o papel do Brasil na luta contra as mudanças climáticas. Leia mais
“A política não deveria ser a arte de dominar, mas sim a arte de fazer justiça.” Aristóteles
BOLETIM JURÍDICO N.º 181 – Setembro/2025
DEFESA DA MANUTENÇÃO DO MODELO SOCIETÁRIO EXCLUSIVO NA ADVOCACIA: UM ALERTA CONTRA A EXTENSÃO ÀS COOPERATIVAS
Stanley Martins Frasão
A Proposição 49.0000.2024.005075-5/COP, que tem por origem o Instituto dos Advogados do Brasil – IAB (Ofício n. PR/COM/50/2024), em trâmite no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, sob a Relatoria do Conselheiro Federal Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva (PE), de modificar o Provimento 112/2006 do Conselho Federal da OAB, ao arrepio da Lei 8.906/1994, a fim de permitir que advogados possam se organizar sob a forma de cooperativas, representa um grave equívoco jurídico, ético e institucional, com potencial de comprometer as bases que sustentam a Advocacia como função essencial à justiça. Leia mais
O AFASTAMENTO DE TRIBUTOS SOBRE A INDENIZAÇÃO POR SINISTRO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO
Gustavo Pires Maia da Silva
A Segunda Turma do colendo Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), em decisão unânime, definiu no julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.140.074/SP, que não incidem IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, sobre valores recebidos a título de indenização securitária por sinistros com veículos do ativo imobilizado de locadora de automóveis. Na ocasião, compreendeu a Corte, que esses valores possuem natureza de recomposição patrimonial, e não de acréscimo patrimonial ou receita, removendo-os da regra matriz de incidência dos tributos mencionados. Ainda que contabilmente lançados como receita, essas quantias não caracterizam renda tributável de acordo com o Artigo 43 do Código Tributário Nacional (“CTN”), nem se delimitam como faturamento ou receita bruta, devendo, por esta razão, ser excluídos da base de cálculo dos tributos federais em referência. Leia mais
PL 75/2025: FORTALECENDO A PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATRAVÉS DA CRIMINALIZAÇÃO MAIS RIGOROSA
Stanley Martins Frasão
Introdução: O Problema da Subtração de Menores no Brasil A subtração ilícita de crianças e adolescentes, seja para fins de adoção irregular, tráfico de pessoas ou outras violações, é um problema grave e persistente no Brasil. Segundo dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em 2023, mais de 2.300 casos de desaparecimento de crianças foram registrados no país, muitos dos quais associados diretamente a redes clandestinas de subtração parental ou adoção ilegal[^1]. A insuficiência de penalidades severas e falhas na fiscalização contribuem para a perpetuação desse cenário alarmante. Leia mais
INVESTIGAÇÃO DE CANDIDATOS – CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO – CONSEQUÊNCIAS
Orlando José de Almeida
No dia 13/08/2025 foi publicada notícia no site do Tribunal Superior do Trabalho – TST, referente ao julgamento proferido nos autos do processo nº TST-RR-1000456-58.2015.5.02.0443, cujo acórdão foi publicado no dia 25/08/2025. Leia mais
A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA POLÍTICA NACIONAL INTEGRADA DA PRIMEIRA INFÂNCIA (PNIPI)
Stanley Martins Frasão
Introdução A promulgação do Decreto nº 12.574, de 5 de agosto de 2025, representou um avanço significativo nas políticas públicas brasileiras voltadas à primeira infância, ao instituir a Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI). Este instrumento legal consolida diretrizes para integrar ações governamentais e sociais, contemplando a promoção integral dos direitos das crianças de 0 a 6 anos. Dentre seus principais pilares está o reconhecimento do papel fundamental da sociedade civil no acompanhamento, formulação e avaliação dessas políticas. Leia mais
“Tudo o que você pode fazer, ou sonhar que pode, comece. Ousadia tem genialidade, poder e magia.” Johann Wolfgang von Goethe (1749-1832), filósofo alemão.
BOLETIM JURÍDICO N.º 182 – Outubro/2025
DA DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA LEI 8.906 PARA PERMITIR CONSÓRCIOS ENTRE SOCIEDADES DE ADVOGADOS
Stanley Martins Frasão
O Projeto de Lei 3716/2019, atualmente aguardando pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), de autoria da Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), propõe a inclusão dos §§ 8º, 9º e 10 ao art. 15 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil). Leia mais
ISENÇÃO DE IPI PARA PESSOA COM AUTISMO QUE RECEBE BPC
Gustavo Pires Maia da Silva
A 2ª Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) definiu que é ilegal o indeferimento do pedido de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI”) na aquisição de veículo por pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) sob o fundamento de que o requerente já recebe o Benefício de Contraprestação Continuada, mais conhecido como BPC. Leia mais
O FUTURO NÃO ESTÁ ESCRITO
Stanley Martins Frasão
A encruzilhada do agora são as escolhas coletivas que moldarão nosso futuro. A pandemia de COVID-19 não foi apenas uma crise sanitária global; foi um espelho impiedoso, refletindo a verdade inegável de nossa era: vivemos em um mundo profundamente interdependente. Como um vírus que não reconhece fronteiras, a crise expôs como nossas decisões, tanto individuais quanto coletivas, ecoam através de continentes e gerações. Este foi um lembrete brutal de que a indiferença tem um custo e que a omissão é, em si, uma ação com consequências devastadoras. Leia mais
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR EM RAZÃO DE ACIDENTE OU DOENÇA DO TRABALHO – INDENIZAÇÃO – FILHOS DA VÍTIMA – TERMO FINAL 25 ANOS
Orlando José de Almeida
No dia 29/08/2025 foi publicada notícia no site do Tribunal Superior do Trabalho – TST, referente ao julgamento proferido nos autos do processo nº TST-Ag-RR-1049-43.2015.5.12.0050, cujo acórdão foi publicado no dia 09/06/2025. Leia mais
PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO NO BRASIL: COMO PROTEGER O LEGADO DE UMA VIDA E UNIR SUA FAMÍLIA
Stanley Martins Frasão
Imagine acordar amanhã e descobrir que todo o patrimônio que você construiu ao longo de décadas pode simplesmente desaparecer em disputas familiares intermináveis e impostos exorbitantes. Parece um cenário distante? Infelizmente, é a dura realidade de milhares de famílias brasileiras todos os anos. Leia mais
“Se você não está disposto a arriscar o básico, terá que se contentar com o ordinário” Jim Rohn, empreendedor e autor de “The Power of Ambition”
BOLETIM JURÍDICO N.º 183 – Novembro/2025
O CÓDIGO FLORESTAL E OS DESAFIOS DO AGRONEGÓCIO BRASILEIRO: SUSTENTABILIDADE, INOVAÇÃO E COMPETITIVIDADE
Por Stanley Martins Frasão e Nathália Caixeta Pereira de Castro
O agronegócio brasileiro é um dos pilares da economia nacional, sendo responsável por grande parte do PIB, das exportações e da geração de empregos. No entanto, para além da produção em larga escala e da alta tecnologia no campo, o setor enfrenta desafios cada vez mais complexos que exigem um equilíbrio delicado entre crescimento econômico e preservação ambiental. Nesse contexto, o Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012) surge como um marco regulatório crucial, influenciando diretamente as práticas agrícolas, o uso da terra e a imagem do Brasil no cenário internacional. Leia mais
NÃO INCIDÊNCIA DO ITCD SOBRE BENS NO EXTERIOR
Gustavo Pires Maia da Silva
O Excelso Supremo Tribunal Federal (“STF”), há pouco tempo, definiu que os Estados não podem cobrar o ITCD, tributo que incide sobre a herança e as doações, relacionado aos bens localizados no exterior, enquanto não houver a edição de lei complementar dispondo sobre essa viabilidade. Leia mais
PREVISIBILIDADE E VALOR ESTRATÉGICO GUIAM PRECIFICAÇÃO NA ADVOCACIA
Por Beatriz Machnick e Stanley Martins Frasão
A precificação inteligente é hoje uma das principais alavancas estratégicas para maximizar a rentabilidade, aumentar a competitividade e fortalecer o relacionamento com clientes em sociedades de advogados de médio e grande porte. Bancas que mantêm modelos tradicionais de cobrança, como a hora simples ou tabelas fixas, perdem relevância em um mercado cada vez mais orientado pela previsibilidade, pelo valor percebido e pela diferenciação. Para se manter competitivo, o setor precisa transformar a forma como estrutura seus preços, com base em dados, em clareza de custos e no valor estratégico que cada serviço representa para o cliente. Leia mais
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR – MORTE DE EMPREGADO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO – INDENIZAÇÃO – CÔNJUGE SUPÉRSTITE
Orlando José de Almeida
No dia 29/08/2025 foi publicada notícia no site do Tribunal Superior do Trabalho – TST, referente ao julgamento proferido nos autos do processo nº TSTAg-RR-1049-43.2015.5.12.0050, cujo acórdão foi publicado no dia 09/06/2025. Leia mais
A CARGA TRIBUTÁRIA NO BRASIL: ENTRE A SANHA ARRECADATÓRIA E A NECESSIDADE DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Stanley Martins Frasão e Gustavo Pires Maia da Silva
1. Introdução A carga tributária no Brasil é um tema recorrente de debate, caracterizada por padrões elevados de arrecadação e desafios na eficiência do gasto público. Atualmente, o Brasil apresenta uma das mais altas cargas tributárias entre as economias em desenvolvimento, atingindo cerca de 32,32% do PIB em 2024 (https://www.gov.br/tesouronacional e https://observatorio-politica-fiscal.ibre.fgv.br), superando a média de países com nível econômico similar. Esse panorama é acompanhado por críticas à chamada “sanha arrecadatória” do Governo Federal, que reflete a busca incessante por maior arrecadação sem avanços proporcionais em responsabilidade fiscal e eficiência pública. Leia mais
O SIGNIFICADO DO 20 DE NOVEMBRO: CONSCIÊNCIA, RESISTÊNCIA E RECONHECIMENTO DA POPULAÇÃO NEGRA NO BRASIL
Stanley Martins Frasão
“Enquanto houver racismo, não haverá democracia.” [Abdias do Nascimento (1914-2011), ativista e referência da luta negra no Brasil.]
O Dia da Consciência Negra, celebrado anualmente em 20 de novembro, é uma das datas mais simbólicas do calendário brasileiro. Estabelecida em memória de Zumbi dos Palmares, líder do Quilombo dos Palmares e marco da luta contra a escravidão, a data foi oficializada em 2003 como momento de reflexão sobre a posição do negro na sociedade e de valorização da cultura afro-brasileira. Mais do que lembrar o passado, o 20 de novembro evoca a urgência do reconhecimento, respeito e reparação histórica à população negra, protagonista da formação cultural, social e econômica do Brasil. Leia mais
“O sucesso é simples. Faça o que é certo, do jeito certo, no momento certo.” – Arnold H. Glasow (1905-1998) – comediante estadunidense.
BOLETIM JURÍDICO N.º 184 – Dezembro/2025
VALE A PENA SEGUIR CARREIRA COMO ADVOGADO NO BRASIL?
Stanley Martins Frasão
Sim — desde que com posicionamento estratégico, conformidade rigorosa à regulação da OAB e alta adaptabilidade tecnológica. A profissão permanece atrativa para quem combina expertise jurídica profunda com gestão, dados e foco no cliente. Sociedades e profissionais que dominarem o portfólio híbrido de precificação, operarem com eficiência mensurável e entregarem aconselhamento de alto impacto tendem a capturar valor sustentável no Mercado Jurídico brasileiro. Leia mais
AUSÊNCIA DE PRAZO ESPECÍFICO PARA A ADESÃO DO CONTRIBUINTE À CPRB
Gustavo Pires Maia da Silva
A escolha do pagante pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (“CPRB”) pode ser realizada não somente pelo recolhimento oportuno do encargo, mas também pela transmissão natural da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (“DCFT”) ou da Declaração de Compensação. Leia mais
A REALIDADE DAS CONTROVÉRSIAS
Stanley Martins Frasão
As controvérsias não são apenas brigas ou desentendimentos. Elas representam a pluralidade da experiência humana. Em uma sociedade democrática, o dissenso não é apenas permitido, mas essencial. É através do confronto de ideias que as perspectivas se ampliam, os interesses se revelam e as estruturas são desafiadas. O consenso permanente, quando ocorre, pode indicar conformismo, enquanto as controvérsias são um sinal de vitalidade social. Leia mais
RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR POR ACIDENTE DE TRABALHO – EMPREGADO EM DESVIO DE FUNÇÃO
Orlando José de Almeida
No dia 14/11/2025 foi publicada notícia no site do Tribunal Superior do Trabalho – TST, referente ao julgamento proferido nos autos do processo nº TSTAg-AIRR-0010717-77.2022.5.03.0071, cujo acórdão foi publicado no dia 24/09/2025. Leia mais
“Transforme aquelas pequenas centelhas de possibilidade nas chamas de uma realização concreta.” Golda Meir (foi uma fundadora e primeira-ministra do Estado de Israel)