BOLETIM JURÍDICO N.º 161 – Janeiro/2024 – RETROSPECTIVA 2023
“Seja em você a mudança que quer para o mundo.” Gandhi
BOLETIM JURÍDICO N.º 149 – Janeiro/2023
O FIM DO DINHEIRO EM ESPÉCIE, NÃO DUVIDE!
Stanley Martins Frasão
A moeda reflete a alma do povo. O exemplo norte-americano é perfeito. A soma do curso forçado e a confiança pública no governo, emissor da moeda, permitiu a transição do dinheiro metal para o conceito nominalista, quando, em 1971, por ato do presidente Richard Nixon, o dólar deixou de ser conversível em ouro. Desde então, aquela moeda passou a valer somente pela confiança que os cidadãos nativos e de outros países depositavam na economia dos Estados Unidos. Leia mais
”PEC DOS PRECATÓRIOS”
Gustavo Pires Maia da Silva
A Emenda Constitucional nº 113/2021, mais conhecida como a “PEC dos Precatórios”, modificou o §11 do Artigo 100 da Carta Magna, permitindo a utilização deste instrumento para a (i) a quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do ente federativo devedor, inclusive em transação resolutiva de litígio, e, subsidiariamente, débitos com a Administração Autárquica e Fundacional do mesmo ente; (ii) a compra de imóveis públicos; (iii) o pagamento de outorga de delegações de serviços públicos e demais espécies de concessão negocial promovidas pelo ente devedor; (iv) a aquisição de participação societária do ente devedor; e (v) a compra de direitos do ente devedor disponibilizados para cessão, inclusive de antecipação de valores a serem recebidos a título de excedente em óleo em contratos de partilha de petróleo, no caso da União Federal. Leia mais
“Insanidade é continuar fazendo sempre a mesma coisa e esperar resultados diferentes.” Albert Einstein
BOLETIM JURÍDICO N.º 150 – Fevereiro/2023
Fundamar e IMA – Bolsa para o curso de Mediação
Homero Costa Advogados, por solicitação da Fundamar Fundação 18 de Março, informa que esta firmou Convênio com o IMA – Instituto e Câmara de Mediação Aplicada, https://imainstituto.com.br/, para a concessão de Bolsas pela Fundamar para o curso de Mediação ministrado pelo IMA, destinando-se à formação, capacitação e aprimoramento do profissional mediador de conflitos.
O Candidato à Bolsa para atuar como mediador judicial, conforme a Lei n. 13.140/2015, que regulamenta a mediação judicial e extrajudicial entre particulares como meio de solução de conflitos, precisará preencher os seguintes requisitos:
a) ser civilmente capaz;
b) possuir graduação há pelo menos 2 anos em curso de ensino superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC;
c) ter feito curso de capacitação em escola ou instituição de formação de mediadores, reconhecida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM ou pelos tribunais, observados os requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ em conjunto com o Ministério da Justiça.
O currículo do interessado em pleitear a Bolsa deverá ser enviado, juntamente com requerimento, para o seguinte endereço eletrônico: fundamar@fundamar.com
O mencionado Convênio é o segundo firmado entre a Fundamar e o IMA. O primeiro foi em 28 de setembro de 2022, que trata da Mediação Pro Bono.
O IMA é um Instituto e Câmara de Mediação cadastrada no Tribunal de Justiça de Minas Gerais e foi reconhecida por meio da Portaria nº 3900/2019 da 3ª Vice-Presidência do TJMG, para prática de negociação, conciliação e mediação.
Diante do interesse do IMA em receber núcleos familiares acolhidos pela Fundamar para mediação on line e presencial, de forma gratuita, para atendimento durante os cursos que fornece, com vistas a possibilitar atuação prática pelos mediadores em formação foi firmado o Convênio.
O atendimento pelo IMA é feito de forma gratuita por alunos do Módulo Prático do Curso de Mediação Judicial e Extrajudicial, que exercerão a função de mediadores e co-mediadores supervisionados por Docentes/supervisores credenciados pelo CNJ – Conselho Nacional de Justiça. O IMA é presidido por Rita Andrea Guimarães, que recentemente escreveu o artigo “Mediação, um novo olhar sobre a resolução de conflitos” https://www.homerocosta.adv.br/wp-content/uploads/2022/08/Mediacao-um-novo-olhar-sobre-a-resolucao-de-conflitos.pdf
IMPLEMENTAÇÃO DE MOEDA COMUM NO MERCOSUL: VALE A PENA?
Stanley Martins Frasão e Nathália Caixeta Pereira de Castro
Logo na primeira semana do governo Lula, em 3 de janeiro de 2023, o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se reuniu com o Embaixador da Argentina no Brasil, Daniel Scioli, para discutir a possível criação de uma moeda comum entre os países do Mercosul, que seria chamada de Sur. Leia mais
STF MANTÉM A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITA DE EMPREGADOR RURAL PESSOA JURÍDICA
Gustavo Pires Maia da Silva
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 700.922, declarou constitucional a contribuição devida à seguridade social incidente sobre a receita bruta do empregador rural pessoa jurídica, resultante da comercialização da sua produção. Leia mais
NORMAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL, BEM COMO DE OUTRAS FORMAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO TRABALHO
Orlando José de Almeida
O empregador detém o poder diretivo na relação de emprego, mas esse poder deve ser exercido com a cautela necessária, a fim de não permitir o descumprimento da legislação em vigor, notadamente para que não sejam violados direitos fundamentais de seus colaboradores previstos na Constituição, como é o caso do respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no inciso III, do artigo 1º. Leia mais
“Mas, se a sociedade não pode igualar os que a natureza criou desiguais, cada um, nos limites da sua energia moral, pode reagir sobre as desigualdades nativas, pela educação, atividade e perseverança.” Rui Barbosa
BOLETIM JURÍDICO N.º 151 – Março/2023
ENCHENTES, DESLIZAMENTOS, SOTERRAMENTOS E MORTES
Stanley Martins Frasão
A Lei Nº 12.983, de 2014, deu nova redação à Lei Nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências. Leia mais
A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO PIS E COFINS PARA TRADING COMPANIES
Gustavo Pires Maia da Silva
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão virtual concluída no dia 17/2/2023, definiu que é inconstitucional a exigência das Contribuições ao PIS e à COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços de frete para trading companies. Leia mais
HOLDING PATRIMONIAL FAMILIAR, UM OLHAR POSITIVO ATRAVÉS DO DIREITO EMPRESARIAL
Caroline Kellen Silveira e Eduardo Henrique Gonçalves Martins
Testamentos, inventários judiciais, extrajudiciais, litígios entre herdeiros… O Direito Societário foi sutil e solucionou um importante imbróglio presente e recorrente no âmbito do Direito Sucessório e Familiar. Leia mais
EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE MULHERES E HOMENS – PROJETO DE LEI Nº 1085/23
Orlando José de Almeida
Encontra-se em tramitação perante a Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1085/23, encaminhado pelo Poder Executivo, que dispõe sobre a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens para o exercício de mesma função. Leia mais
MATRIMÔNIO – ESFORÇO COMUM
Vinícius Corrêa de Queiroz
Há tempos nos deparamos com pretensões atinentes ao direito de família, notadamente com relação ao regime de casamento, e, em especial, quando surge a figura do(a) concubino(a). Leia mais
“Você perde 100% dos tiros que não dá.” Wayne Gretzky
BOLETIM JURÍDICO N.º 152 – Abril/2023
CASSINOS, ARCABOUÇO FISCAL E REFORMA TRIBUTÁRIA
Stanley Martins Frasão
Há muito escrevo sobre a falta de autorização para as instalações de Cassinos no Brasil: Leia mais
A REINCLUSÃO DE CONTRIBUINTES QUE FORAM BANIDOS DO REFIS
Gustavo Pires Maia da Silva
O Supremo Tribunal Federal (STF), por intermédio do Ministro Ricardo Lewandowski, decidiu pela reversão da exclusão de contribuintes que foram retirados do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) devido ao pagamento de parcelas insuficientes para a amortização da dívida, conhecida como “parcela ínfima ou impagável”. A medida cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 77 foi concedida após solicitação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), que defendeu a manutenção dos contribuintes que pagam os percentuais estabelecidos pelo programa desde a adesão. Leia mais
MEDIAÇÃO ESCOLAR É CADA VEZ MAIS URGENTE E NECESSÁRIA NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO
Rita Andréa Guimarães
O bullying é crime no Brasil, e o que antes era considerado apenas brincadeira de criança, sem más intenções, hoje pode resultar em crianças e jovens que, dentro de um ciclo de violência, estão respondendo também com atos de violência aos ataques que sofrem; devolvem na mesma moeda ou resolvem fazer justiça com as próprias mãos. É preciso romper este ciclo. Leia mais
NEGOCIAÇÕES COLETIVAS – REFORMA TRABALHISTA – PREVALÊNCIA OU NÃO PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO
Orlando José de Almeida
A Constituição Federal prevê no caput do art. 7º, que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social”, sendo consagrado no inciso XXVI, o direito ao “reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.” Leia mais
“O ponto de partida de qualquer conquista é o desejo”. Autor: Napoleon Hill – foi um escritor estadunidense influente na área de autoajuda. Foi assessor de Woodrow Wilson e Franklin Delano Roosevelt, presidentes dos Estados Unidos.
BOLETIM JURÍDICO N.º 153 – Maio/2023
DESAFIOS DAS CARREIRAS JURÍDICAS NO UNIVERSO 5.0
Stanley Martins Frasão
Fui convidado para participar da Conferência Estadual de Pernambuco pela Ordem dos Advogados de Pernambuco – OABPE, o que muito me honrou. O Painel Desafios das Carreiras Jurídicas no Universo 5.0 teve a participação do Moderador e Presidente de Mesa, Ivo Tinô do Amaral, Secretário-Geral da OABPE, e dos palestrantes: Ingrid Zanella Andrade Campos, Vice-Presidente da OABPE, Cíntia Granja, Promotora do MPE em Petrolina, Andrei Rocha, Delegado de Polícia de Pernambuco, e do advogado Stanley Martins Frasão. Leia mais
STF RETIRA MULTA DE 50% PELA NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA
Gustavo Pires Maia da Silva
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidiu, ao julgar o RE n° 796.939/RS (Tema nº 736), que é inconstitucional a multa de 50% (cinquenta por cento) pela negativa de homologação de compensação tributária. O julgamento tem repercussão geral, e, portanto, tal entendimento deverá ser reproduzido por todos os demais Tribunais em casos análogos. Leia mais
DIREITOS INDISPONÍVEIS – ACORDO EXTRAJUDICIAL
Orlando José de Almeida e Ana Flávia da Silva Costa
Recentemente, em notícia publicada no site do Tribunal Superior do Trabalho, no dia 03.05.2023, a Terceira Turma rejeitou dois recursos contra decisões que “haviam homologado parcialmente acordos extrajudiciais, excluindo apenas as cláusulas que previam a quitação ampla do contrato de trabalho. Para a maioria do colegiado, é possível ao juiz validar as cláusulas relativas a verbas rescisórias, sobre as quais não há controvérsia, e excluir as que considerar ilegais, abusivas ou fraudulentas.” Leia mais
“O impossível é apenas o começo de todas as possibilidades.” Luiz Seabra – Fundador da Natura.
BOLETIM JURÍDICO N.º 154 – Junho/2023
PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) Nº 09/2023
Stanley Martins Frasão
O Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 09/2023 (Medida Provisória nº 1.147, 2022), altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse; reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina; altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS; e dá outras providências. Leia mais
STF DEFINE LOCAL DE COBRANÇA DO ISS
Gustavo Pires Maia da Silva
O Supremo Tribunal Federal (“STF”), declarou inconstitucionais, os dispositivos da Lei Complementar (“LC”) nº 116/2003, modificados pela Lei Complementar nº 157/2016, que determinavam que o Imposto sobre Serviços seria devido ao município do tomador de serviços. Leia mais
TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE – DIREITO DO TRABALHO
Orlando José de Almeida e Ana Flávia da Silva Costa
Segundo Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil. 11 ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 154, “a figura da perda de uma chance diz respeito à lesão, mediante conduta do agressor que interfere no curso normal dos acontecimentos, a uma expectativa fundada”. Leia mais
AGRONEGÓCIO – RELEVÂNCIA DO PIB
Vinícius Corrêa de Queiroz
As consequências nefastas geoeconômicas pós o período pandêmico ainda se arrastam pelo planeta, acrescidas também, pela insensata guerra no leste europeu. Leia mais
O sucesso é a soma de pequenos esforços repetidos dia após dia. (Robert Collier, escritor)
BOLETIM JURÍDICO N.º 155 – Julho/2023
O CONFLITO ÉTICO DA SOCIEDADE MODERNA
Stanley Martins Frasão
Desde os primórdios da civilização, os princípios morais e éticos têm sido fundamentais para guiar as ações dos indivíduos e estabelecer as bases de uma sociedade justa e equilibrada. Leia mais
STF DEFINE QUE RECEITAS FINANCEIRAS DOS BANCOS INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
Gustavo Pires Maia da Silva
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que as receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. A decisão foi adotada em sessão virtual finalizada no dia 12/06/2023, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 609.096, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 372). Leia mais
TABELAMENTO – DANO MORAL – CONSTITUCIONALIDADE
Orlando José de Almeida e Ana Flávia da Silva Costa
A reparação por danos morais pode decorrer de variadas motivações. Trata-se de um dos pleitos mais comuns trazidos a julgamento pelos nossos tribunais. Leia mais
HERANÇA DIGITAL
Caroline Kellen Silveira e Ana Flávia da Silva Costa
Quem são os detentores de direitos de posse dos bens digitais de indivíduos falecidos? Leia mais
“As máquinas vão fazer o trabalho repetitivo, mas só as pessoas podem pensar e criar.” Barack Obama
BOLETIM JURÍDICO N.º 156 – Agosto/2023
ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
Stanley Martins Frasão
A Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023 ( http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14640.htm ), instituiu o Programa Escola em Tempo Integral, alterou a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que teve origem com o Projeto de Lei 2617/23, na Câmara dos Deputados, estimulará a abertura de novas matrículas na educação básica com essa carga horária. Leia mais
GENTILEZA
Stanley Martins Frasão
Na sociedade contemporânea, é cada vez mais notável a necessidade de pessoas que facilitem, que se dediquem a abrir portas e puxar cadeiras para os outros. Leia mais
COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO JUDICIAL?
Gustavo Pires Maia da Silva
Está em tramitação na Câmara dos Deputados, o PLP nº 24/2023, de autoria do Deputado Federal Fernando José de Souza Marangoni, do União/SP. Marangoni é professor universitário, advogado com doutorado em Ciências Sociais. Foi Secretário de Habitação e Regularização Fundiária de Santo André (SP) e Secretário Executivo de Habitação do estado de São Paulo. Leia mais
ASSÉDIO MORAL, ASSÉDIO SEXUAL E DISCRIMINAÇÃO – TEMA RECORRENTE, ESPECIALMENTE, NAS RELAÇÕES DE TRABALHO
Orlando José de Almeida e Laura Amorim Alves Vieira das Chagas
A Constituição Federal estabelece no art. 5º, inciso X, que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”, e o art. 186, do Código Civil, consagra que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Leia mais
“Gentileza gera Gentileza” José Datrino, o Profeta Gentileza
BOLETIM JURÍDICO N.º 157 – Setembro/2023
DIZER NÃO É LIBERTADOR
Stanley Martins Frasão
O texto “SOBRE OS QUE DIZEM NÃO”, do colunista da VEJA, Fernando Schüler, de 1º. de setembro de 2023, p. 20/21, é um convite a uma reflexão sobre o assunto. Leia mais
OS VÍNCULOS HUMANOS: RELAÇÕES DEFINIDAS POR SITUAÇÕES DESAFIADORAS
Stanley Martins Frasão e Maria Eduarda Guimarães de Carvalho Pereira Vorcaro
As relações humanas são complexas e multifacetadas, moldadas por uma variedade de circunstâncias e experiências. Neste artigo, exploraremos, sem exaurir, quatro situações específicas nas quais os vínculos sociais são frequentemente testados e definidos de maneira única: divórcio, herança, idade avançada dos pais e dificuldades pessoais. Examinar esses contextos nos ajuda a compreender como essas relações são afetadas por circunstâncias desafiadoras e a valorizar a importância dos laços interpessoais em nossa jornada pela vida. Leia mais
STF: IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE INDÉBITO RECONHECIDO EM PROCESSO JUDICIAL
Gustavo Pires Maia da Silva
O Excelso Supremo Tribunal Federal (“STF”), em seguida ao julgamento pelo Plenário Virtual concluído no último dia 21/08/2023, admitiu, por unanimidade, a existência de Repercussão Geral da matéria constitucional suscitada no Recurso Extraordinário nº 1.420.691/SP. Na oportunidade, a Corte Suprema negou, igualmente de maneira universal, o provimento ao recurso, no qual se analisava a possibilidade da restituição administrativa de indébito reconhecido em processo judicial, sem a observância do regime constitucional de precatórios. A argumentação foi materializada no Tema nº 1.262. Leia mais
A EXTENSÃO DO DANO
Vinícius Corrêa de Queiroz
Não restam dúvidas de que a reparação ao dano é um preceito constitucional, garantido já no art. 1º, III, bem como no art. 5º, V e X, ambos da Carta Magna. Leia mais
DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA – TESTEMUNHA – AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL
Orlando José de Almeida e Laura Amorim Alves Vieira das Chagas
Os avanços tecnológicos permitiram a implantação de ferramentas que possibilitam a prática de atos processuais de longa distância, propiciando, assim, maior agilidade na prestação jurisdicional. Leia mais
“Não há prosperidade econômica sem inovação.” Michel Porter
BOLETIM JURÍDICO N.º 158 – Outubro/2023
ESPIRAL DO SILÊNCIO
Stanley Martins Frasão
A cientista política alemã Elisabeth Noelle-Neumann, nascida em Berlim, em 19 de dezembro de 1916, e falecimento em 25 de março de 2010, desenvolveu a Teoria da Espiral do Silêncio, na década de 1970. Seu livro, “A Espiral do Silêncio Opinião Pública: Nosso Tecido Social.” (1ª. ed. – agosto 2017 – Estudos Nacionais), nos dá aulas sobre o assunto. Leia mais
STF RECHAÇA LIMITAÇÕES CRIADAS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gustavo Pires Maia da Silva
No último mês, o Excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.363, ajuizada pelo Partido Solidariedade, e após votação do colegiado, conheceu parcialmente da ADI e, na parte conhecida, julgou procedentes os pedidos nela formulados. Neste sentido exterminou qualquer restrição imposta aos incentivos fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação fornecidos pelo estado de Minas Gerais para produtos alimentícios. Leia mais
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – AGENTES DAS AUTORIDADES DE TRÂNSITO – LEI Nº 14.684/2023
Orlando José de Almeida e Laura Amorim Alves Vieira das Chagas
A Consolidação da Leis do Trabalho – CLT, estabelece no artigo 189 que “serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.” Leia mais
CONFLITO – FOMENTO ECONÔMICO CATASTRÓFICO
Vinícius Corrêa de Queiroz
Estamos na era da Inteligência Artificial (a IA Generativa), Robótica, ChatGPT, Metaverso, PIX e diversos outros procedimentos e instrumentos de tecnologia de ponta que, apesar das críticas, estão em pleno funcionamento ou ao menos em testes avançados. Leia mais
“Muito pouco é necessário para uma vida feliz. Está tudo dentro de você, em seu modo de pensar.” Marco Aurélio
BOLETIM JURÍDICO N.º 159 – Novembro/2023
MAQUIAVEL E O SÉCULO XXI
Stanley Martins Frasão
Em tempos de Compliance, teorias da conspiração, LGPD, ESG, Fake News, que também ameaçam o Fact-checking, Deepfakes, Trolls, algorítmicos, dentre outros, a ideia de sacrificar a Ética em prol de resultados desejados provoca debates intensos em diversos âmbitos, revelando uma linha tênue entre alcançar objetivos e preservar valores fundamentais. Leia mais
O PREJUÍZO FISCAL E A QUITAÇÃO DE JUROS E MULTA RELACIONADOS COM DÉBITOS FISCAIS DA SUCEDIDA
Gustavo Pires Maia da Silva
O Colendo Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) preservou o ponto de vista do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região (“TRF4”) que legitimou o direito de uma Contribuinte viabilizar a quitação da multa e dos juros que recaem sobre os créditos tributários decorrentes das Execuções Fiscais em que ocorreu o seu desvio para o polo passivo em razão da sucessão tributária, com o emprego de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) próprios, nos moldes do Artigo 1º, §7º, da Lei nº 11.941/2009. Leia mais
SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM DINHEIRO POR SEGURO-GARANTIA
Orlando José de Almeida e Ana Flávia da Silva Costa
No curso de uma execução judicial, caso o devedor ao ser acionado não realizar o pagamento do seu débito, será então determinada a penhora de bens para a satisfação do valor devido ao credor. Leia mais
“Se você investe em educação, está dando mais oportunidades, fazendo o seu mercado mais rico e suas empresas se tornam mais bem sucedidas.” Barack Obama
BOLETIM JURÍDICO N.º 160 – Dezembro/2023
Aos nossos Clientes, Colaboradores e Amigos, desejamos um Santo Natal!
Poema de Natal
Para isso fomos feitos:
Para lembrar e ser lembrados
Para chorar e fazer chorar
Para enterrar os nossos mortos —
Por isso temos braços longos para os adeuses
Mãos para colher o que foi dado
Dedos para cavar a terra.
Assim será nossa vida:
Uma tarde sempre a esquecer
Uma estrela a se apagar na treva
Um caminho entre dois túmulos —
Por isso precisamos velar
Falar baixo, pisar leve, ver
A noite dormir em silêncio.
Não há muito o que dizer:
Uma canção sobre um berço
Um verso, talvez, de amor
Uma prece por quem se vai —
Mas que essa hora não esqueça
E por ela os nossos corações
Se deixem, graves e simples.
Pois para isso fomos feitos:
Para a esperança no milagre
Para a participação da poesia
Para ver a face da morte —
De repente nunca mais esperaremos…
Hoje a noite é jovem; da morte, apenas
Nascemos, imensamente.
(Vinícius de Moraes)
PODER: A Chave Oculta da Verdadeira Natureza Humana
Stanley Martins Frasão
Maquiavel, em seus ensinamentos, certa vez afirmou: “Dê o poder ao homem, e descobrirá quem ele realmente é”. Leia mais
ESTADOS PODEM COBRAR DIFAL DO ICMS
Gustavo Pires Maia da Silva
O Diferencial de Alíquota (Difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação debatido em diversas ações é exigido pelos Estados em operações que abrangem mercadorias com destino a consumidor final não contribuinte do tributo em outro Estado da federação. Leia mais
A SUPREMACIA DO AFETO NAS NOVAS FORMAS DE FAMÍLIA E O PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO
Maria Eduarda Guimarães de Carvalho Pereira Vorcaro
As configurações familiares têm sofrido transformações significativas ao longo das últimas décadas, influenciadas por mudanças sociais, culturais e legais, razão para levantar a questão da supremacia do afeto nas configurações familiares contemporâneas e suas implicações no planejamento sucessório. Leia mais
DESCONTOS NA RESCISÃO DE CONTRATO DO TRABALHADOR – LIMITAÇÃO – PARÁGRAFO QUINTO DO ARTIGO 477 DA CLT
Orlando José de Almeida
No dia 13 de dezembro do corrente ano foi publicada notícia no site do Tribunal Superior do Trabalho (TST) intitulada “descontos na rescisão de metalúrgico não podem exceder o valor de um mês de remuneração”. Leia mais