Associação de jogos e loterias pede ao STF suspensão da MP que vetou bets
Luísa Martinse Marcos Hermanson
28.set.2026 às 11h11 – Atualizado: 28.set.2026 às 13h27
Brasília A ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) pediu nesta segunda-feira (28) ao ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), que suspenda a MP (medida provisória) do governo Lula (PT) que proibiu as bets no Brasil.
A entidade solicita que voltem a valer as autorizações e regulamentações anteriores sobre o mercado de apostas e cita riscos de que os consumidores migrem para plataformas clandestinas. “A medida mais eficaz é mantê-los em ambiente regulado e seguro”, diz a petição.
A Advocacia-Geral da União pediu 72 horas para se manifestar sobre o pleito das bets, que corre em uma ação ajuizada em 2024 pela Confederação Nacional de Comércio, entidade do setor do varejo contrária à legalização das apostas online.
O IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) ingressou com uma ação de reiteração, no mesmo processo, solicitando, além da suspensão da MP, a prevenção do ministro Fux como relator. O argumento do instituto é que a MP é inconstitucional, desconsidera o marco legal vigente e enfraquece os mecanismos de controle e proteção criados pelo próprio Estado.
No pedido, o IBJR cita monitoramento online feito pelo site Bet Legal, cujo patrocinador não é informado, dando conta de que 953 bets ilegais estavam operantes nesta segunda-feira no país, número crescente desde a proibição.
Na última sexta-feira (25), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou uma medida provisória acabando com o mercado legal de bets e cassinos online no Brasil. Novos depósitos já estão proibidos, mas os sites ficam no ar até às 23h59 do dia 5 de outubro para que os apostadores possam resgatar valores. O governo decidiu pela medida a nove dias das eleições e mesmo depois de ter patrocinado a regulamentação das bets no Congresso Nacional, em 2023. Na época, o Ministério da Fazenda defendia a regulamentação como uma medida necessária para garantir regras de uso seguro e arrecadação de impostos. As bets argumentam, no pedido enviado ao ministro Fux, que a medida do governo foi editada sem análise técnica adequada e não estima perdas com arrecadação do mercado de apostas, descumprindo uma exigência constitucional.
As empresas sustentam que o setor emprega “milhares de pessoas” e afirmam que, se a medida provisória do governo Lula vigorar, haverá ruptura de uma relação jurídica construída pelo próprio Estado por meio da regulamentação.
Não se identifica um fato quantitativo novo, extraordinário e superveniente capaz de explicar a passagem de uma política pública de regulamentação intensiva para a necessidade constitucionalmente excepcional de proibição imediata do setor por medida provisória”, dizem as associações. A Advocacia-Geral da União pediu 72 horas de prazo para se manifestar. “Diante dessas novas manifestações, a AGU considera necessário que os órgãos responsáveis pela defesa dos atos e normas questionados tenham oportunidade de apresentar previamente seus argumentos ao relator.”
Fonte: Folha de São Paulo