Novo sistema de arrecadação da reforma e disputa entre municípios
São Paulo
Em junho deste ano, 500 companhias selecionadas poderão realizar testes em um ambiente restrito desenvolvido pelo Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) para avaliar o sistema de apuração e arrecadação do novo imposto e da nova contribuição criados pela reforma tributária. A partir de janeiro, ele estará disponível para todas as empresas brasileiras.
Em 2026, as empresas terão como obrigação calcular os novos tributos e informá-los na nota fiscal eletrônica. Não haverá recolhimento nesse primeiro ano, que será um período de teste para calcular a alíquota necessária para manter a arrecadação atual.
Somente em 2027 passam a ser cobrados a CBS (contribuição federal sobre bens e serviços), com alíquota cheia, e o IBS (imposto sobre bens e serviços dos demais entes), com um percentual de 0,1%.
As novidades incluem também uma calculadora, um portal com acesso pelo Gov.br e a declaração pré-preenchida fornecida pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor formado por estados e municípios.
Durante evento promovido há algumas semanas pelo escritório Loria Advogados, o Serpro realizou uma simulação de como o sistema, que funcionará em uma nuvem soberana de governo, com processamento dos dados em território nacional, será visto pelo contribuinte.
O governo diz que a apuração dos tributos sobre o consumo se tornará mais fácil, dispensando a entrega de outros documentos —emitir a nota fiscal eletrônica será a única obrigação.
O sistema estará apto a trabalhar com o novo CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), composto por letras e números, que deve ser implantado em meados de 2026.
O cronograma de trabalho segue dentro do planejado e de acordo com o previsto na reforma. Em dezembro, foi entregue a primeira versão do software principal. O Serpro conclui neste mês a versão do portal que ficará em teste junto à Receita antes de ser disponibilizada para o grupo restrito de empresas em junho.
O atraso na conclusão da votação do segundo projeto que regulamenta a reforma é um dos fatores de preocupação em relação ao funcionamento pleno do sistema. Somente em maio a tramitação desse texto será retomada pelo Senado, onde o PLP 108/2024 está parado há quase dez meses.
Outra questão é a disputa entre os municípios pelas vagas no comitê gestor. O órgão que visa garantir a cooperação entre os entes subnacionais e o fim da guerra fiscal já nasceu em conflito.
As duas entidades que representam os municípios foram ao Judiciário para discutir a divisão das 27 cadeiras às quais têm direito. A FNP (Frente Nacional dos Prefeitos), que representa as capitais e grandes cidades, quer ocupar os 13 assentos que serão preenchidos por votação proporcional à população.
A CNM (Confederação Nacional dos Municípios), que abarca também pequenos e médios municípios, ficaria com as 14 vagas designadas pelo voto igualitário entre as prefeituras.
Os estados já indicaram seus 27 representantes e suplentes, mas alguns nomes estão sendo contestados por entidades de auditores fiscais. O argumento é que a participação de pessoas não concursadas contraria a Constituição, embora o texto da reforma não faça essa restrição. Os representantes do comitê dizem que a disputa não afeta o cronograma de desenvolvimento do novo sistema, mas a solução desses conflitos é importante para que tudo esteja pronto até o fim deste ano.
Fonte: Folha de São Paulo