Reforma tributária: incerteza jurídica e eleição atrasam empresas e ameaçam travar negócios

Empresas que não estiverem adaptadas aos novos impostos da reforma tributária poderão enfrentar uma espécie de caos: é esperado que, em algum momento do ano que vem, essas companhias comecem a ter as notas fiscais recusadas pela Receita Federal. Na prática, isso significa uma descontinuidade, mesmo que momentânea, dos negócios. É como se, de repente, a companhia fosse jogada à margem do ambiente financeiro.

Para afastar esse risco, é preciso que as empresas atualizem seus sistemas e processos para conseguir emitir e receber, no prazo, notas fiscais com os campos ligados aos impostos de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) apurados de forma correta. O CBS irá substituir o PIS e Cofins, enquanto o IBS ficará no lugar do ICMS e do ISS.

O cenário se torna mais dramático nesse último trimestre do ano, já que a janela para adaptação no prazo está se fechando. De acordo com quatro consultorias questionadas pelo Estadão, são no mínimo três meses para que uma empresa consiga atualizar seus sistemas, processos, contratos e modelo de negócios às mudanças trazidas pela reforma.

A conta não fecha, pois faltam menos de três meses para terminar o ano. Portanto, quem começar essa jornada agora, já a inicia em atraso. E ainda há muitos empresários paralisados ou no meio do caminho.

Eu diria que 90% dos meus clientes ainda têm um longo caminho pela frente”, aponta Mariam Stenger, da Acta Consultores. Os clientes de Stenger são empresas que faturam entre R$ 100 milhões e R$ 5 bilhões.

Parte das empresas está empacada por insegurança jurídica. Faltam definições importantes sobre a reforma tributária, como qual será a alíquota de um dos novos impostos, o CBS, cuja divulgação é esperada para depois do segundo turno das eleições. Também há o constante adiamento de prazos e mudanças em modelos de documentos fiscais, grande gerador de inseguranças no empresariado.

Soma-se a isso o alto custo para a atualização. O cálculo é de que o preço mínimo para fazer todas as adaptações necessárias fique em torno de R$ 100 mil. Em multinacionais, há relatos de gastos na ordem de meio bilhão.

Outra parte está parada por “esperança eleitoral”. Por exemplo, de que o candidato Flávio Bolsonaro, se consagrado vencedor, adie ou altere significativamente a reforma. Stenger, da Acta Consultores, conta que o resultado do primeiro turno, com Flávioà frente, acentuou a dúvida dos clientes. Principalmente após sinalizações da campanha dele sobre extinguir um dos mecanismos centrais da reforma tributária, o Split Payment.

A possibilidade de mudança substancial é considerada pouco factível. Mesmo que haja alguma postergação sob um novo governo, o entendimento é de que as definições esperadas para 1º de janeiro de 2027 sejam mantidas.

“Uma eventual postergação ou alteração estrutural da reforma exigiria mudanças no arcabouço legislativo atualmente vigente, que envolve tanto a Emenda Constitucional nº 132 quanto a Lei Complementar nº 214, além de toda a regulamentação já editada. Hoje, portanto, existe uma diferença entre a expectativa política de mudança e aquilo que efetivamente está previsto na legislação”, diz Stenger.

Visando resguardarem-se de tamanha incerteza, jurídica e eleitoral, os clientes de uma outra consultoria que ajuda empresas a se adequarem à reforma tributária, a Ninecon, optaram por fechar contratos flexíveis. Até pouco antes do fim 3º trimestre do ano, metade da carteira de clientes da Ninecon, cujo faturamento médio é de R$ 1 bilhão ao ano, ainda não havia iniciado as implementações necessárias.

Com a janela dos três meses se fechando no início de outubro, 30% destas empresas optaram por iniciar os processos de adaptação, contanto que pudessem parar tudo em caso de mudanças na lei, com previsão disso em contrato. Outros 20% seguem esperando o resultado das urnas para se mexerem.

“Acho muito difícil termos uma postergação estrutural que venha a beneficiar aquelas empresas que não iniciaram (as adaptações)”, disse Lucas Andrade, head comercial da Ninecon, que frisa o risco de não estar preparado.

O que significa se “adaptar” à reforma tributária?

Fazer com que os impostos IBS e CBS apareçam na nota fiscal parece simples, mas envolve, no geral, uma análise mais profunda do negócio. A atualização de sistemas é apenas a parte mais superficial da discussão, ainda que também seja uma etapa complexa.

Netto, sócio da MGW Consultoria, cita pelo menos três atualizações relacionadas à tecnologia. Geralmente, as empresas brasileiras usam um sistema de gestão de recursos empresariais, chamado de “ERP”. Esse sistema precisa ser atualizado para a versão mais recente, a fim de comportar os campos ligados aos tributos IBS e CBS, e às novas regras de tributação e alíquotas.

Depois, é preciso atualizar a solução de emissão de nota fiscal eletrônica, que depende das informações do ERP. O próximo passo é afinar o processo de apuração desses novos impostos dentro da companhia.

“Em linhas gerais, são o sistema de gestão, faturamento e de entrega de obrigações acessórias. São três sistemas que todo mundo vai ter de atualizar”, diz Netto. “Quando aparece uma obrigação nova (em um sistema), existem muitas variáveis que dão problema até o sistema ficar maduro, atualizado e transmitindo. Tivemos, por exemplo, problema até nas prefeituras. Muitas prefeituras não estavam prontas para emitir o novo layout de nota fiscal de serviço.”

Essa atualização pode ser mais fácil ou mais difícil, a depender do tipo de sistema que a empresa já tem. Se for um sistema de gestão empresarial padrão nacional, esse processo tende a ser menos sofrido. Se a companhia usa um programa próprio ou estrangeiro, o desafio será maior, pois poderá não haver atualização pronta para comportar os tributos IBS e CBS.

Ainda não há uma data fechada para que a recusa aconteça, mas a expectativa é de que empresas com notas fiscais com alíquotas incorretas já comecem a ter problemas a partir de janeiro de 2027.

“Não vai vender um palito. A empresa para de vender, para de faturar. Simplesmente para o negócio”, resume Helio Netto, sócio da MGW Consultoria, sobre o impacto de ter notas fiscais recusadas. “Vai ficar muito difícil para operar no Brasil (se não estiverem adaptadas no prazo)”, acrescenta Maria Isabel Ferreira, líder da área de tributário da gigante KPMG.

Andrade, líder comercial da Ninecon, elenca mais um fator de atenção. A reforma elimina inserções manuais nos documentos fiscais. Tudo, portanto, deverá ser apurado de forma eletrônica. “Teremos a comunicação de eventos exclusivamente de forma eletrônica, como perdas, roubos ou a não localização de destinatário no momento de entrega”, aponta Andrade. “Tudo isso é uma estratégia da reforma tributária de aumentar controle e rastreabilidade para evitar operações frias (fraude fiscal).”

Fonte: Estadão