Marco Legal da IA está congelado na Câmara dos Deputados

Pesquisadores e gigantescas companhias de inteligência artificial (IA) internacionais apertaram o botão do pânico em relação ao risco iminente de descontrole desta tecnologia. A proposta deles é desacelerar o desenvolvimento da IA e criar regras para seu uso. No Brasil, o Marco Legal da Inteligência Artificial, aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 e enviado para a Câmara dos Deputados, ainda não foi votado.

Divergências sobre questões como o direito autoral sobre o conteúdo utilizado para treinar a IA estão por trás deste atraso, que já dura quase dois anos. O avanço tecnológico mais relevante deste e dos próximos anos continua sem marco legal no Brasil, o que cria insegurança jurídica e uso descontrolado desta ferramenta tecnológica.

Um dos riscos mais impactantes – e quase imperceptível – para o consumidor é a discriminação algorítmica. Isso ocorre quando, a partir dos dados utilizados pela IA, há privilégio para uns e discriminação para outros em relação à concessão de crédito e a ofertas de produtos e serviços.

Além disso, consumidores podem ser prejudicados na análise de seu histórico pessoal por seguradoras e operadoras de planos de saúde. Moradores de periferias também podem ter serviços de entrega bloqueados, por residirem em ruas e bairros considerados ‘áreas de risco’.

Tudo isso se torna muito mais perigoso em uma época na qual nossos dados são amplamente expostos, inclusive em situações singelas. O Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), nas últimas décadas, deixou de ser um grande número difícil de decorar, usado em raras situações, para se tornar tão requerido e utilizado que o sabemos na ponta da língua. É difícil fazer uma compra, hoje, sem digitar ou informar o número do CPF. E na nova carteira de identidade, passou a ser utilizado o número do CPF.

Nas redes sociais, somos convidados (na verdade estimulados) a preencher testes de conhecimento, de Quociente de Inteligência (QI), de orientação política etc. Esses inocentes passatempos (?) mineram nossas informações, crenças, opiniões e conhecimentos.

Quem vende nossos dados? Data Brokers, ou seja, corretores de dados, big techs, redes sociais, aplicativos e lojas digitais, considerando apenas os que atuam legalmente. A aprovação do Marco Legal da IA é mais do que urgente. E não se trata do fim, mas do começo de um arcabouço legal e de ações propositivas para proteger consumidores, eleitores e contribuintes.

Fonte: Estadão