Reforma tributária já é judicializada de forma precoce, antes mesmo de ser implementada
A reforma tributária representa uma mudança profunda no sistema tributário nacional. No entanto, antes mesmo de sua implementação, já enfrenta questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7779 e 7790. Esse embate jurídico antecipado gera insegurança e transfere para o Judiciário decisões que deveriam ser amadurecidas no âmbito político.
Muitos dispositivos da Lei Complementar n.º 214/2025 nem sequer estão em vigor, tornando prematuro qualquer questionamento sobre sua constitucionalidade. O STF, em diversas ocasiões, tem evitado analisar normas que ainda não produziram efeitos concretos, pois a inexistência de um quadro fático consolidado pode comprometer a avaliação sobre eventuais vícios. Mesmo assim, a mera existência das ADIs já cria um ambiente de incerteza, afastando investimentos e dificultando a adaptação dos contribuintes às novas regras.
Outro fator preocupante é o risco de decisões monocráticas suspendendo dispositivos da reforma antes de um exame colegiado. Isso porque os ministros têm o poder de conceder liminares que podem alterar a aplicação das novas regras, sem uma análise profunda dos impactos econômicos e institucionais. Por mais que o tribunal tenha a missão de zelar pela Constituição, a concentração de decisões em um único magistrado compromete a percepção de imparcialidade e equilíbrio institucional.
Nesse contexto, a PEC n.º 8/2021, que pretende restringir as decisões monocráticas no STF, mostra-se relevante. Se aprovada, a PEC exigirá que suspensões de eficácia de leis sejam decididas pelo colegiado, permitindo decisões individuais apenas durante o recesso e em casos urgentes e com prazo de 30 dias para julgamento pelo plenário após o retorno das atividades.
Essa mudança fortalece o princípio da colegialidade e evita que a atuação isolada de um ministro interfira na implementação de políticas públicas aprovadas democraticamente.
A reforma, que deveria trazer estabilidade e previsibilidade ao sistema tributário, pode ter sua implementação comprometida por decisões judiciais fragmentadas, antes mesmo da produção de efeitos concretos.
A exclusão dos representantes eleitos deste debate reforça um protagonismo judicial que pode dificultar a transição para o novo modelo tributário. A judicialização da reforma era previsível, considerando a magnitude das mudanças. No entanto, antecipar esse debate no STF pode gerar insegurança, prejudicando o setor produtivo. O momento exige cautela e responsabilidade para que a transição ocorra de maneira equilibrada.
Fonte: Estadão