Moraes será o relator de pedido da PGR para sustar ações que questionam uso de dados do Coaf

O ministro Alexandre de Moraes será o relator do pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, para que o STF suspenda em caráter liminar todas as ações em curso no país que discutem a legalidade de provas obtidas sem autorização judicial a partir de relatórios de inteligência financeira produzidos pelo Coaf.

Os relatórios, conhecidos pela sigla RIFs, analisam operações de mercado consideradas suspeitas e passíveis de apuração criminal. Em muitos casos, abastecem investigações do Ministério Público e da polícia mesmo sem compartilhamento autorizado pela Justiça.

Nos últimos três anos, o número de relatórios do Coaf para o MP aumentou 14%, de 1.629 para 1.864.

Ainda não há previsão de quando Moraes decidirá sobre o pedido de liminar.

Para o Ministério Público, a suspensão do compartilhamento de relatórios representaria um entrave para as investigações. Já para defensores das garantias individuais, há o temor de uso sem critério dos dados.

O advogado criminalista Sérgio Rosenthal diz ser fundamental que o STF determine o controle judicial prévio do compartilhamento dos relatórios, para impedir que cidadãos sofram devassa indevida em sua privacidade.

“A inexigência de autorização judicial prévia para a solicitação do RIF pela polícia ou pelo Ministério Público configura um verdadeiro ‘bypass’ ao controle jurisdicional inerente às medidas cautelares, ao mesmo tempo em que é contraproducente para a própria persecução criminal”, afirma.

Segundo o advogado, não há prejuízo para a investigação em solicitar judicialmente os dados do Coaf. “Os elementos constantes dos RIFs já se encontram no banco de dados do Coaf, não havendo, portanto, possibilidade de tais informações serem modificadas ou degradadas com o tempo, inexistindo, consequentemente, qualquer prejuízo em se buscar autorização judicial antes de seu compartilhamento” , afirma.

Fonte: Folha de São Paulo