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Decisões do STF dão margem a impostos ilegais e geram insegurança em investidores Corte derruba cobranças de tributos bilionários, mas sem exigir devolução a todos os contribuintesMatheus Teixeira Brasília O STF (Supremo Tribunal Federal) tem recorrido à chamada modulação de efeitos em julgamentos tributários para evitar que decisões gerem prejuízo ao governo. A medida, contudo, […]

Governo chama telecomunicações para propor mudança na tributação Consulta pública foi aberta nesta quinta-feira (26) e vai até outubro O Ministério da Economia, a Anatel e o Ministério das Comunicações abriram nesta quinta-feira (26) uma consulta pública para receber sugestões sobre mudanças no modelo de tributação no setor de telecomunicações. O objetivo é colher propostas

STJ: empresa de engenharia deve recolher ISS no local da prestação de serviço Fazenda estadual de MG argumentava que serviços deveriam ser tributados com base no endereço da sede Por unanimidade, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceram a nulidade de um débito fiscal que uma empresa possuía no município

QR Codes vieram para ficar, mas privacidade preocupa Alimentados pela demanda de transações sem contato, os QR codes ganharam força na pandemia; disseminação dos códigos também permitiu que as empresas integrassem mais ferramentas para rastreamento Em alguns estabelecimentos, é possível hoje pedir comida e bebidas no bar ou então fazer o pedido por meio de

Municípios rechaçam inclusão de ISS em fusão de reforma tributária Manifestação é feita após estados acelerarem proposta ampla e reduzirem resistência de Guedes ábio Pupo Brasília Entidades que representam os municípios manifestaram nesta quarta-feira (25) que rechaçam ver seus impostos incluídos em uma reforma tributária ampla. A proposta está sendo articulada por estados e Senado

Empresa que compra direitos judiciais de passageiros consegue vitória contra OAB-RJ Sem julgar mérito, juiz extinguiu processo em que Ordem reclamava de assessoria jurídica indevida por parte da Quick Brasil A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem combatido a atuação de plataformas online que compram direitos judiciais e passam a representar os consumidores em

Empresas privadas apoiam mudanças nas regras de concessão das ferrovias Setor vê em medida provisória a chance de migrar para um novo regime, de autorização, cujo peso regulatório é considerado mais leve; Ministério da Infraestrutura quer editar novo marco legal até o fim de setembroAmanda Pupo, O Estado de S.Paulo BRASÍLIA – O governo federal

Lira busca oposição por acordo na reforma do IR e estados insistem em manter repasses Enquanto isso, secretários estaduais ajustam proposta de reforma ampla por apoio de GuedesDanielle Brant Fábio Pupo Marianna Holanda Brasília Depois de bloquear qualquer negociação entre o ministro Paulo Guedes (Economia) e a oposição, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL),

Lira discute solução para PEC dos precatórios com STF, e Fux sinaliza que aguardará definição do Congresso Proposta tem sido vista pelo Executivo como uma solução para ampliar gastos sem estourar o teto Matheus Teixeira Danielle Brant Brasília O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux, afirmou ao deputado Arthur Lira (PP-AL), que comanda

Pesquisa aponta que 45% das empresas de comércio exterior não usam regimes aduaneiros Falta de clareza sobre as regras, desconhecimento e insegurança jurídica estão entre os motivos Embora existam benefícios fiscais específicos para as empresas de comércio exterior, pouco mais da metade dos exportadores e importadores utilizam regimes fiscais especiais aduaneiros disponíveis no Brasil, como