Romilda Rodrigues

Juristas e economistas apontam inconstitucionalidades na PEC dos precatórios Base do argumento é que não cabe à União mais recurso contra decisão judicial ou negociação quando precatório é emitido Thiago Resende Danielle Brant Brasília A proposta para que o governo pague precatórios —dívidas da União reconhecidas pela Justiça e sem possibilidade de recurso— de forma […]

STJ decide que não incide IRPF sobre juros por atraso de benefício previdenciário Entendimento dos ministros deverá ser aplicado pelas instâncias inferiores na análise de casos idênticos Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram, por maioria, provimento a recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e, assim, mantiveram decisão do Tribunal

Empresas se unem para prorrogar a desoneração da folha por mais cinco anos Pelo menos 17 setores querem estender o benefício, que troca a tributação sobre os salários por uma alíquota sobre o faturamento; governo havia prometido mudança na reforma tributária Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo BRASÍLIA – Os setores que mais empregam no

Decisões do STF dão margem a impostos ilegais e geram insegurança em investidores Corte derruba cobranças de tributos bilionários, mas sem exigir devolução a todos os contribuintesMatheus Teixeira Brasília O STF (Supremo Tribunal Federal) tem recorrido à chamada modulação de efeitos em julgamentos tributários para evitar que decisões gerem prejuízo ao governo. A medida, contudo,

Governo chama telecomunicações para propor mudança na tributação Consulta pública foi aberta nesta quinta-feira (26) e vai até outubro O Ministério da Economia, a Anatel e o Ministério das Comunicações abriram nesta quinta-feira (26) uma consulta pública para receber sugestões sobre mudanças no modelo de tributação no setor de telecomunicações. O objetivo é colher propostas

STJ: empresa de engenharia deve recolher ISS no local da prestação de serviço Fazenda estadual de MG argumentava que serviços deveriam ser tributados com base no endereço da sede Por unanimidade, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceram a nulidade de um débito fiscal que uma empresa possuía no município

QR Codes vieram para ficar, mas privacidade preocupa Alimentados pela demanda de transações sem contato, os QR codes ganharam força na pandemia; disseminação dos códigos também permitiu que as empresas integrassem mais ferramentas para rastreamento Em alguns estabelecimentos, é possível hoje pedir comida e bebidas no bar ou então fazer o pedido por meio de

Municípios rechaçam inclusão de ISS em fusão de reforma tributária Manifestação é feita após estados acelerarem proposta ampla e reduzirem resistência de Guedes ábio Pupo Brasília Entidades que representam os municípios manifestaram nesta quarta-feira (25) que rechaçam ver seus impostos incluídos em uma reforma tributária ampla. A proposta está sendo articulada por estados e Senado

Empresa que compra direitos judiciais de passageiros consegue vitória contra OAB-RJ Sem julgar mérito, juiz extinguiu processo em que Ordem reclamava de assessoria jurídica indevida por parte da Quick Brasil A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem combatido a atuação de plataformas online que compram direitos judiciais e passam a representar os consumidores em