BOLETIM JURÍDICO N.º 181 – Setembro/2025
DEFESA DA MANUTENÇÃO DO MODELO SOCIETÁRIO EXCLUSIVO NA ADVOCACIA: UM ALERTA CONTRA A EXTENSÃO ÀS COOPERATIVAS
Stanley Martins Frasão
A Proposição 49.0000.2024.005075-5/COP, que tem por origem o Instituto dos Advogados do Brasil – IAB (Ofício n. PR/COM/50/2024), em trâmite no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, sob a Relatoria do Conselheiro Federal Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva (PE), de modificar o Provimento 112/2006 do Conselho Federal da OAB, ao arrepio da Lei 8.906/1994, a fim de permitir que advogados possam se organizar sob a forma de cooperativas, representa um grave equívoco jurídico, ético e institucional, com potencial de comprometer as bases que sustentam a Advocacia como função essencial à justiça. Leia mais
O AFASTAMENTO DE TRIBUTOS SOBRE A INDENIZAÇÃO POR SINISTRO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO
Gustavo Pires Maia da Silva
A Segunda Turma do colendo Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), em decisão unânime, definiu no julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.140.074/SP, que não incidem IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, sobre valores recebidos a título de indenização securitária por sinistros com veículos do ativo imobilizado de locadora de automóveis. Na ocasião, compreendeu a Corte, que esses valores possuem natureza de recomposição patrimonial, e não de acréscimo patrimonial ou receita, removendo-os da regra matriz de incidência dos tributos mencionados. Ainda que contabilmente lançados como receita, essas quantias não caracterizam renda tributável de acordo com o Artigo 43 do Código Tributário Nacional (“CTN”), nem se delimitam como faturamento ou receita bruta, devendo, por esta razão, ser excluídos da base de cálculo dos tributos federais em referência. Leia mais
PL 75/2025: FORTALECENDO A PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATRAVÉS DA CRIMINALIZAÇÃO MAIS RIGOROSA
Stanley Martins Frasão
Introdução: O Problema da Subtração de Menores no Brasil A subtração ilícita de crianças e adolescentes, seja para fins de adoção irregular, tráfico de pessoas ou outras violações, é um problema grave e persistente no Brasil. Segundo dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em 2023, mais de 2.300 casos de desaparecimento de crianças foram registrados no país, muitos dos quais associados diretamente a redes clandestinas de subtração parental ou adoção ilegal[^1]. A insuficiência de penalidades severas e falhas na fiscalização contribuem para a perpetuação desse cenário alarmante. Leia mais
INVESTIGAÇÃO DE CANDIDATOS – CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO – CONSEQUÊNCIAS
Orlando José de Almeida
No dia 13/08/2025 foi publicada notícia no site do Tribunal Superior do Trabalho – TST, referente ao julgamento proferido nos autos do processo nº TST-RR-1000456-58.2015.5.02.0443, cujo acórdão foi publicado no dia 25/08/2025. Leia mais
A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA POLÍTICA NACIONAL INTEGRADA DA PRIMEIRA INFÂNCIA (PNIPI)
Stanley Martins Frasão
Introdução A promulgação do Decreto nº 12.574, de 5 de agosto de 2025, representou um avanço significativo nas políticas públicas brasileiras voltadas à primeira infância, ao instituir a Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI). Este instrumento legal consolida diretrizes para integrar ações governamentais e sociais, contemplando a promoção integral dos direitos das crianças de 0 a 6 anos. Dentre seus principais pilares está o reconhecimento do papel fundamental da sociedade civil no acompanhamento, formulação e avaliação dessas políticas. Leia mais
“Tudo o que você pode fazer, ou sonhar que pode, comece. Ousadia tem genialidade, poder e magia.” Johann Wolfgang von Goethe (1749-1832), filósofo alemão.