Reforma tributária entra na campanha eleitoral; oposição fala em atraso e governo nega viés

BRASÍLIA – Às vésperas do primeiro ano de implementação da reforma tributária sobre o consumo, tanto as mudanças no sistema quanto a própria divulgação da alíquota de referência têm sido alvo de questionamentos da oposição. A alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) só será conhecida após as eleições, depois de um trabalho técnico conduzido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Receita Federal. Segundo os dois órgãos, a definição da CBS não foi postergada em razão do pleito eleitoral.

Enquanto a oposição acusa o Palácio do Planalto de estar “escondendo” qual será a alíquota geral do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), dizendo que ela será “a maior do mundo”, o governo afirma que não houve adiamento de etapas nem alteração do calendário originalmente previsto.

Recentemente, depois de o candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL) defender a suspensão da reforma, a ex-presidente da Caixa e coordenadora da área econômica da candidatura dele à Presidência, Daniella Marques, amenizou o discurso e disse que a principal campanha de oposição concorda com o arcabouço da reforma e com a simplificação tributária, mas defende uma revisão. Daniella afirmou que será necessário fazer uma “reforma da reforma” e disse que será necessário “resgatar o espírito original do texto”, que é o de reduzir e simplificar a estrutura de impostos no Brasil.

Recentemente, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços estimou que a carga tributária do IVA Dual — composto pela CBS e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), compartilhado entre Estados, municípios e o Distrito Federal — ficaria em 27,91%. O valor é decorrente de uma previsão de alíquota da CBS de 9,21%, combinada com um IBS de 18,70%. No entanto, esses números ainda não são oficiais.

Procurada, a Receita defendeu que a definição da alíquota de referência não é uma decisão discricionária do governo federal, mas o resultado de um procedimento previsto em lei. E sustentou que a alíquota não será definida por decisão política nem eleitoral.

“Ela será calculada e validada em um processo técnico previsto na Lei Complementar nº 214/25, com participação da Receita Federal, do TCU e do Senado Federal, seguindo cronograma já estabelecido e sem qualquer postergação. Não houve qualquer postergação do cronograma previsto para a definição da alíquota de referência da reforma tributária”, disse em nota ao Estadão/Broadcast.

Pelo cronograma legal, a Receita Federal encaminhou ao TCU, em 30 de junho do ano passado, uma proposta de metodologia conforme a legislação, que foi aprovada pelo TCU ainda em 2025. Agora, a Receita Federal encaminhará ao tribunal, até 14 de setembro de 2026, a proposta com os cálculos da alíquota de referência. Em seguida, o TCU realizará a validação técnica e enviará suas conclusões ao Senado Federal até 30 de outubro. Com base nesses cálculos, a Casa Alta terá até o dia 15 de dezembro para votar e publicar a resolução que fixa a alíquota de referência para 2027. Caso o Senado não se manifeste dentro do prazo, valerá a alíquota calculada pelo TCU.

Técnicos da Corte de Contas reforçam que o desconhecimento da alíquota neste momento decorre da busca pela melhor análise matemática de cenário. A ideia é não gerar um excesso de arrecadação. Ainda de acordo com os relatos, a Corte já está “totalmente preparada” para receber a proposta de cálculo de alíquota de referência da CBS.

Hoje, é o processo “mais bem trancado” no tribunal. O motivo é a necessidade de evitar qualquer “influência política” nos cálculos. O acesso integral aos autos do processo, inicialmente disponível para 10 pessoas dentro da Corte, foi restringido a apenas três nomes. Os técnicos reforçam que ampla e geral publicidade será dada após o dia 30 de outubro.

Em síntese, a CBS deverá representar cerca de um terço da alíquota padrão e está sendo tratada neste ano. Já o IBS deverá representar dois terços da alíquota padrão.

Bernard Appy, ex-secretário extraordinário da Reforma Tributária, avaliou que não é possível saber de antemão a alíquota padrão do IVA Dual porque muitos dos determinantes só serão conhecidos precisamente ao longo do período de transição. Essa falta de precisão passa pelos setores de combustíveis e serviços financeiros, ou pelo nível de redução da sonegação e da inadimplência, por exemplo.

Neste momento, pegar a alíquota que está sendo projetada para o ano que vem, para tentar estimar qual vai ser a alíquota no final da transição, é bastante arriscado. O que vai ser feito é que a Receita Federal e o TCU vão trabalhar da melhor forma possível com os dados disponíveis hoje”, declarou Appy em conversa com o Estadão/Broadcast em julho deste ano.

O teto que existe para definir a alíquota da CBS é baseado no teto do volume de arrecadação no intervalo entre 2012 e 2021. Trata-se de uma média do volume de arrecadação calculado pela Receita, de modo a manter a mesma carga tributária. Para que a alíquota não fique tão alta, há corretores, como o redutor de compras governamentais, que visa evitar aumento de despesa e preservar o planejamento orçamentário dos entes federativos.

O ponto crítico é o Imposto Seletivo (IS) — também conhecido como “imposto do pecado”, que incidirá sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. O módulo relativo ao IS está pronto, aguardando apenas o envio da Medida Provisória (MP), com as premissas, pelo Ministério da Fazenda.

Em relação a esse tributo, a Fazenda disse manter diálogo com os setores econômicos sujeitos à sua incidência para discutir a melhor modelagem de sua transição e implementação. “As premissas referentes ao IS estão sendo construídas nesse processo de interlocução com os setores envolvidos”, afirmou a pasta.

O que dizem os especialistas

O advogado tributarista e sócio do Ruzene Sociedade de Advogados, Marco Antônio Ruzene, destaca que tributos, por sua própria natureza, têm enorme apelo eleitoral no Brasil. “A carga tributária é elevada, afeta diretamente a vida de milhões de brasileiros e brasileiras e representa um componente relevante dos custos de milhões de empresas. É, portanto, natural que o tema desperte a atenção dos candidatos e dos eleitores”, avalia.

Nestas eleições, porém, Ruzene observa que a discussão ganhou uma dimensão adicional com a reforma tributária do consumo, que começa justamente agora sua fase de transição. Nesse contexto, o discurso de Flávio Bolsonaro, ao defender a revogação ou o adiamento da reforma, parece ter muito mais características de palanque político do que de uma proposta de implementação imediata.

“Uma mudança dessa magnitude não se faz por uma simples ‘canetada’. A reforma foi aprovada pelo Congresso Nacional e sua alteração ou eventual revogação exige novamente a observância dos mecanismos constitucionais e legais, com participação do Parlamento e respeito às regras de transição e à segurança jurídica”, explica.

Do outro lado, na visão dele, o governo Lula parece adotar uma estratégia eleitoral de natureza semelhante, ainda que em sentido oposto. A ausência de divulgação clara da alíquota da CBS evita, neste momento, que o governo tenha de assumir perante o eleitorado o custo político de uma eventual elevação da carga tributária. “No fim, há uma certa ironia no debate: enquanto um lado promete desfazer uma reforma que já está em processo de implementação, o outro evita revelar um dos seus números mais importantes.”

Na mesma linha, o advogado tributarista e sócio do RCA Advogados, Leonardo Roesler, diz que a entrada da reforma tributária no debate eleitoral de 2026 não deveria surpreender ninguém. “Estamos diante da maior alteração do sistema de tributação sobre o consumo das últimas décadas e, quanto mais a implementação avança, mais aparecem dúvidas sobre custo, complexidade, alíquotas e segurança jurídica.”

É perfeitamente legítimo perguntar: estamos realmente simplificando ou estamos construindo uma nova complexidade sobre a complexidade existente?”, questiona. “Mas também seria irresponsável defender simplesmente que, no dia seguinte à eleição, toda a reforma seja revogada.”

Nos últimos dias, um grupo de quase 100 economistas, professores, empresários, especialistas e políticos enviou aos candidatos à Presidência uma carta em defesa da implementação da reforma. No documento, articulado pelo pesquisador do Núcleo de Estudos Fiscais da FGV Direito SP, Isaías Coelho, o grupo sustenta que a reforma representa um grande avanço institucional que corrige distorções prejudiciais à produtividade, à competitividade e ao potencial de crescimento do País. “Nesse contexto, propostas que defendam sua revogação ou suspensão são vistas com grande preocupação, pois geram insegurança e comprometem os benefícios esperados da reforma”, diz o documento.

Fonte: Estadão