Relator vê chance maior de votar projeto de big techs após eleições e cita pressão sobre deputados

BRASÍLIA – Relator do projeto que regulamenta a concorrência nos mercados digitais, o deputado federal Aliel Machado (PV-PR) avalia que o texto tem mais chance de ser votado depois de outubro, quando o fator eleitoral vai deixar de influenciar o posicionamento de parlamentares.

“Nós estamos em um embate que envolve o período eleitoral. Isso atrapalha, porque eu vejo deputados dizendo assim: ‘Eu queria muito aprovar, eu concordo com você, mas o período eleitoral não me permite”, afirma.

O projeto do governo, de 2025, cria uma superintendência dentro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para monitorar e fiscalizar plataformas digitais de relevância sistêmica — que tenham faturamento global de R$ 50 bilhões ao ano ou de R$ 5 bilhões anuais no Brasil, além de outros critérios. O objetivo é promover a liberdade de escolha do consumidor, reduzir barreiras que impedem a entrada de novos concorrentes no setor digital e proteger o processo competitivo.

Apesar de versar sobre pontos econômicos, o projeto tem enfrentado resistência principalmente de deputados de direita, que afirmam se tratar de uma tentativa de censurar a liberdade de expressão.

“As big techs levaram essa falsa informação, algumas delas, lá para o Parlamento”, diz. “Como esse é um debate que envolve os Estados Unidos, existe essa briga por lá. Pelo posicionamento político do Eduardo Bolsonaro, da família Bolsonaro, com os Estados Unidos, e esse debate que envolve as tarifas, o Trump, o Lula, eles aproveitam isso para fazer essa divisão.”

O projeto que o sr. relata aborda regulação de conteúdo nas plataformas?

O governo separou os projetos que tratam da questão de debate de conteúdo sobre a questão dos mercados. O projeto que nós estamos relatando não trata em absolutamente nada da questão de conteúdo. Nós não interferimos em opiniões, postagens, regras sobre manifestação de qualquer pessoa, de qualquer publicação. Quando o debate toma esse sentido como argumento da outra parte, demonstra que, de fato, eles não querem debater aquilo que interessa nesse projeto, que é a proteção da liberdade econômica, que é a proteção da concorrência.

Nós temos um dispositivo na Constituição que assegura a livre concorrência. E hoje, os instrumentos criados por essas grandes big techs, que são o famoso ‘li e concordo’ que milhões de pessoas clicam, onde existem centenas de regras internas que as pessoas não leem, estão valendo mais do que a nossa Constituição e prejudicando o mercado econômico digital no Brasil, prejudicando esses pequenos empresários, prejudicando os desenvolvedores.

Com a concentração de poder que elas têm hoje, elas fazem uma reserva de mercado que dificulta a livre concorrência. Mesmo os Estados Unidos defendem regras mais claras e de concorrência para que os consumidores e os empresários norte-americanos não sejam prejudicados. A grande maioria das empresas que serão enquadradas na regra que nós estamos colocando não são brasileiras. E as big techs estão dizendo que apenas não querem cumprir regras. Regras que cumprem o que o artigo 170 da nossa Constituição determina.

Mas por que alguns deputados dizem que o projeto tenta restringir a liberdade de expressão?

As big techs levaram essa falsa informação para o Parlamento. E disseram que, por tabela, isso poderia acontecer, o que não é verdade. Agora, como esse é um debate que envolve os Estados Unidos, existe essa briga aí por lá. Pelo posicionamento político do Eduardo Bolsonaro, da família Bolsonaro com os Estados Unidos, e esse debate que envolve as tarifas, o (presidente americano, Donald) Trump, o (presidente) Lula, eles aproveitam isso para fazer essa divisão. E eles colocam isso como uma desculpa, um desvio de foco.

Falando como se a urgência (requerimento que acelera a votação de um texto) fosse para votar o projeto na mesma semana. Falando que isso ia mexer no conteúdo, que não querem que as pessoas publiquem. Agora, as big techs usam esse argumento, porque o argumento, do ponto de vista econômico, cria uma contradição. Porque essa era para ser uma pauta até mais de direita. Essa é uma pauta que trata de liberdade econômica. Essa é uma pauta que trata de livre mercado.

Quais as principais regras estabelecidas pelo projeto?

O centro do projeto é a criação de uma superintendência no Cade para tratar da regulamentação econômica das big techs. Hoje, o Cade já pode fazer isso. Acontece que o Cade trabalha hoje no modelo ex-post. É uma denúncia de algo que já aconteceu antes. Aí é, por exemplo, a cobrança que uma empresa fazia para recebimento de aplicativo. Então, a pessoa que desenvolve um aplicativo para colocar na loja da empresa tinha de pagar 30%, que é o valor abusivo, para esses aplicativos.

Vamos pegar um exemplo aqui: uma pessoa desenvolve um aplicativo para facilitar qualquer coisa, uma carteira de vacina para acompanhar a vacinação das crianças. Para baixar esse aplicativo, a empresa cobrava 30% do valor para ela, só para colocar na loja dela, que já tem uma reserva de mercado gigantesca. Todo mundo que tem celular da empresa usa a loja de aplicativos. O Cade identificou e demorou muitos anos para conseguir negociar com a empresa, e na negociação, eles abaixaram esse valor para 15%. Mas isso teve um prejuízo e demorou muito tempo para acontecer.

Isso ali estava fazendo uma reserva de mercado, uma restrição de acesso a serviços e uma série de questões. O que o projeto propõe é que se trabalhe no modelo ex-ante. Ou seja, tem regras que o projeto está colocando sobre enquadramentos; essas empresas estarão obrigadas a fornecer informações, transparência. Não significa que elas têm de cumprir obrigações de imediato; elas só estão enquadradas, podendo ter de cumprir, diferentemente da Europa. Lá na Europa está vinculada a empresa que está enquadrada automaticamente tem de cumprir as regras.

Aqui não, a gente está designando as empresas, ou seja, acima de R$ 50 bilhões em nível mundial, elas vão estar enquadradas a partir de alguns requisitos. E, a partir desses requisitos, elas vão ter de prestar informações e vão ter de se submeter a um processo de transparência, permitindo ao Cade negociar com essas empresas as regras dos serviços antes que o prejuízo aconteça à população. Hoje, no modelo ex-post, o Cade só pode atuar depois que o prejuízo aconteceu. Depois que tem uma reclamação, e esse processo de análise, de defesa, de ação, ele demora muitos anos.

Então a ideia é impedir essas práticas?

Isso. Outro exemplo: uma outra empresa de celular determinou que a compra dentro da loja de aplicativo não pode ser feita por pagamento de Pix com aproximação. Ela simplesmente bloqueou dentro do seu ecossistema o pagamento por Pix por aproximação. Por que ela fez isso? Porque os serviços são encarecidos, tendo a obrigatoriedade de a pessoa vincular um cartão de crédito dentro da loja de aplicativo, e desse valor há uma cobrança grande que é paga às empresas de cartão de crédito. Sendo que o Brasil tem um sistema de pagamento que é exemplo para o mundo, que é o Pix, que poderia baratear o serviço e que é um direito do cidadão.

A empresa não poderia, dentro do aparelho, em que pese a empresa ter o direito de fazer sua lógica de mercado, de livre concorrência, restringir o serviço de soberania nacional, que é um direito do cidadão. Nós tomamos todo cuidado no projeto. Nós alteramos a quantidade de anos de designação para seis anos no nosso relatório, que é o período de análise das empresas que serão designadas.

Nós tomamos todo o cuidado para colocar quais são as regras de obrigação, não apenas o faturamento. Ou seja, existem pontos aos quais as empresas precisam se enquadrar para que elas sejam designadas, e isso foi todo um cuidado que eu tive no projeto para garantir que outras empresas que têm esse faturamento, mas não são big techs, não fossem enquadradas, como, por exemplo, bancos e outras empresas que lidam com vendas no atacado e utilizam os mercados digitais, mas não são as big techs.

É importante enfrentar outro argumento que as big techs colocam, de que essas regras fariam com que as empresas tivessem de gastar mais e as big techs diminuiriam os investimentos no País e em inovação. Isso não é verdade. Elas têm bilhões de dólares semestralmente de lucro. São empresas que têm condições de melhorar o serviço. Nós estamos falando de agentes poderosíssimos. E que já tem todo esse poder por causa dessa concentração do crescimento gigantesco da utilização dos mercados digitais nos últimos anos, principalmente na última década, e que é preciso ter esse controle para fazer a proteção em relação ao mercado brasileiro, o mercado do nosso País e a nossa soberania.

Nós debatemos nos últimos meses; todos que procuraram, eu ouvi. Eu atendi empresários, eu atendi setores, eu atendi políticos, eu falei com o governo, eu falei com as empresas. Nós mudamos algumas regras internas no texto para deixar mais claro quem ficaria enquadrado nas regras, e nós tivemos a criação de um texto que aperfeiçoou o que veio do governo.

Como vai ficar a atuação do Cade nesse setor?

O Cade é um órgão de Estado e não de governo. O Cade tem conselheiros eleitos. O Cade é um órgão que tem autonomia e está na esfera administrativa. O que a gente pede nas designações é que essas informações dessas empresas cheguem até esse órgão para que as providências possam ser tomadas e dialogadas com as empresas. É importante dizer também, eu coloco isso no projeto, que existe a possibilidade da negociação dos termos. Então, quando é constatada, por exemplo, uma atitude interna econômica que possa causar um prejuízo, o Cade pode negociar com as empresas uma melhora nessas regras que estão aplicando no mercado, para que se chegue num consenso e não haja nem a necessidade de ter um julgamento, nem a necessidade de ter um enquadramento, não ter a necessidade de aplicação de uma multa sobre algo que possa estar trazendo prejuízo.

Uma seção do texto estabelece um conselho consultivo de concorrência. O que seria esse conselho?

Não é a constituição de um conselho paralelo ao Cade. Seria para consultar outros órgãos e ter a participação das próprias empresas em relação a temas que são importantes. Você pode ter academia, você pode ter o sistema, a autoridade antitruste, o setor produtivo, sociedade civil, poder público, todos que queiram contribuir sobre o aspecto da construção dessas regras de participação, as próprias empresas.

Como tem uma superintendência específica, o conselho pode subsidiar essa superintendência, levando informações, estudos, conhecimento técnico, para subsidiar as decisões dessa agenda que envolve essas grandes plataformas. A sociedade civil hoje não tem esse espaço de participação sobre esse tema, que pode trazer prejuízo a setores da economia e tudo mais. Essa é uma ideia que eu quis fortalecer no texto, de ter uma participação maior de todos e mostrando que a ideia é proteção da nossa soberania com participação.

O texto aborda em alguns pontos a redução da barreira à entrada de novas empresas. Como o projeto pode ajudar nisso?

Hoje é comum uma atuação para eliminar do mercado concorrentes promissores. Se elas estão virando uma empresa promissora, você tem essas poderosas que as compram ou tentam impedir essas empresas de acessarem o potencial de mercado. Você tem também aquela famosa venda casada. Você condiciona o uso de um serviço indispensável para forçar outros produtos menores da mesma empresa. Você tem várias ações que tratam dessa reserva de mercado. Por exemplo, manipular algoritmos para destacar os próprios produtos e rebaixar produtos de concorrentes. Outra forma que é mais difícil de obter apoio popular é pelo preço predatório.

Você pratica um preço abaixo do custo de mercado, abaixo do custo de produção, só de maneira temporária, usando a reserva bilionária que você tem para quebrar teu concorrente. Ele não aguenta, logo depois a big tech aumenta o preço e recupera todo o dinheiro. Você não vai conseguir fazer um preço menor, mesmo tendo o mesmo lucro. E a big tech está concentrando o serviço, concentrando poder e eliminando a concorrência.

Isso vai contra o artigo 170 da Constituição de livre concorrência. Você não pode ter uma forma predatória de eliminação do outro. O que nós estamos fazendo aqui é a designação de empresas que obrigatoriamente vão ter de fornecer informações de transparência. E quando elas tomarem uma atitude predatória, uma ação que prejudica o mercado, o Cade vai ter condições de fazer um enquadramento para que esse tipo de ação não seja permitido.

Por exemplo, o Cade vai determinar que a big tech não pode bloquear a empresa menor de vender o produto, não pode rebaixar o produto da empresa menor e vai requerer informações sobre esses dados que envolvem os algoritmos. Por que o produto da empresa chegou em X milhões de pessoas no mês passado e agora, com o mesmo preço que ela está pagando, com o mesmo acordo que ela tinha com a big tech, chegou a apenas 100 mil? Eu estou dando pequenos exemplos que parecem coisinha pequena, mas isso destrói o ecossistema econômico. E é muito grave contra o País.

Qual a perspectiva de votação?

Nós discordamos de alguns pontos bem pontuais com o governo, discordamos de outros pontos das empresas e montamos um relatório. Eu conversei com alguns líderes, líderes que inclusive me ajudaram a aprovar o regime de urgência. Agora nós estamos em um embate que envolve o período eleitoral. Isso atrapalha, porque eu vejo deputados dizendo assim: ‘Eu queria muito aprovar, eu concordo com você, mas o período eleitoral não me permite. Mas tem o compromisso do presidente (da Câmara) Hugo Motta. Nessa semana não vai entrar para a votação, mas nós vamos ter mais uma semana de concentração de trabalho no final de agosto.

E eu ainda tenho expectativa, mesmo sendo ainda mais próximo da eleição, de que ele possa ser pautado. Eu tenho conversado com algumas lideranças do Senado. Eu vou conduzir, ajudar e acompanhar quando for para o Senado esse debate, mas é um assunto importante para o País. Agora, de fato, está tendo uma resistência por causa do período eleitoral e uma resistência muito grande de pessoas que estão sendo pressionadas pelas big techs, de líderes que estão sendo pressionados. Mas a minha expectativa é que a gente vote ainda esse ano; se não votar no esforço concentrado de agosto, que a gente vote em novembro. Depois da eleição, eu tenho certeza absoluta de que a chance de votar é muito maior. Porque o deputado pode ter medo de votar, porque um irresponsável faz um vídeo mentindo e isso se espalha feito pólvora.

Fonte: Estadão