STF está trabalhando em súmula sobre medidas com impacto para contas públicas, diz Durigan

BRASÍLIA – Após reuniões no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que conversou com o presidente do Supremo, Edson Fachin, e com o ministro Gilmar Mendes, sobre as “pautas-bomba” em tramitação no Congresso.

PUBLICIDADE

Durigan disse ter levado a Fachin o caso da desoneração da folha de pagamentos, tema que foi tocado na gestão do ex-ministro da Fazenda Fernando Haddad. “O Supremo reconheceu naquele momento que a desoneração da folha era um benefício que estava sendo dado para o setor sem a devida compensação”, recordou Durigan.

“Naquele momento, a decisão do Supremo instou o Congresso a buscar compensação em diálogo institucional com o governo, quando a gente, então, aprovou uma lei no fim de 2024, prevendo algumas compensações à desoneração da folha”.

Ele disse que tem dividido com o Supremo a preocupação com várias medidas em discussão que não afetam apenas o orçamento deste ano, “mas podem comprometer o futuro do País, o futuro da estabilidade fiscal”.

Segundo Durigan, os ministros informaram que há uma proposta de súmula sendo debatida pelo Supremo sobre o tema das contas públicas. A súmula é um documento que resume a jurisprudência de um Tribunal sobre determinado assunto. A Corte já tem precedentes que impedem a criação de despesas ou renúncia de receitas sem estimar o impacto fiscal e apontar a fonte de custeio. “Seria muito importante que o Supremo avançasse nesse tema, para que a gente tivesse também esse respaldo de uma condição de possibilidade mínima, como o ministro Fachin colocou, também colocado pelo Supremo nesse debate”, afirmou. “Eu também vou procurar conhecer o texto para depois me manifestar”, completou o ministro. E voltou a frisar que pautas-bomba são ruins para o País, “porque depois o próximo governo fica com surpresas, como eu tive surpresas a partir de 2023, com a ideia de deixar um orçamento bem organizado para a próxima gestão”.

Na semana passada, os ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento informaram que nove proposições em tramitação no Congresso Nacional representam, em conjunto, impacto fiscal estimado em R$ 111 bilhões por ano.

Porém, como mostrou o Estadão, enquanto o governo Lula cobra responsabilidade fiscal dos parlamentares, o Executivo editou ou sancionou dez medidas de renúncia de receita em 2025 sem cumprir integralmente as regras que exigem estimativa de impacto, memória de cálculo detalhada e compensação financeira. De 21 desonerações instituídas no ano passado, dez foram criadas sob irregularidades, segundo o Tribunal de Contas da União(TCU) no julgamento das contas presidenciais de Lula.

Fonte: Estadão