Autonomia do BC avançou, mas permanece incompleta

O debate sobre a autonomia do Banco Central (BC) no Brasil frequentemente parte de um diagnóstico impreciso. A condução da política monetária já se aproxima das melhores práticas internacionais, resultado de avanços institucionais desde o regime de metas de inflação e reforçados pela introdução de mandatos para a diretoria em 2021. Esse processo consolidou elevada autonomia técnica e operacional, com desempenho alinhado a padrões internacionais.

A principal lacuna está no arcabouço institucional que sustenta essa autonomia ao longo do tempo, sobretudo em governança e autonomia financeira. Nessa dimensão, o Brasil ainda figura entre os países mais atrasados. O BC não possui prerrogativa para aprovar e executar seu próprio orçamento, ao contrário da maioria dos bancos centrais, dos quais cerca de 84% dispõem de autonomia orçamentária.

Essa dependência cria vulnerabilidades em contextos de restrição fiscal e abre espaço para interferência política indireta via contingenciamentos, um canal menos visível, mas relevante, de limitação da autonomia institucional.

As fragilidades de governança reforçam esse quadro. Mandatos relativamente curtos, possibilidade de recondução e critérios pouco objetivos de destituição contrastam com práticas mais avançadas, que privilegiam maior proteção às decisões técnicas.

Essas lacunas não se restringem à política monetária. Bancos centrais modernos também exercem funções críticas de regulação, supervisão bancária e estabilidade financeira. A evidência internacional indica que governança robusta e autonomia financeira são igualmente determinantes nessas áreas.

No Brasil, indicadores apontam desempenho abaixo da média internacional, refletindo proteção institucional insuficiente e elevada dependência orçamentária. Isso caracteriza um problema estrutural associado a um desenho institucional incompleto.

Decisões de supervisão e resolução bancária são sensíveis e potencialmente impopulares. Na ausência de autonomia financeira e proteção institucional, a capacidade dos bancos centrais de atuar de forma tempestiva e estritamente técnica pode ser comprometida, com impacto sobre custos econômicos e fiscais em episódios de instabilidade. A evolução institucional do BC foi gradual, mas assimétrica: a autonomia operacional avançou, enquanto governança e autonomia financeira ficaram para trás, limitando a efetividade da autonomia já conquistada. A PEC n.º 65/2023 se insere nesse processo ao buscar fortalecer a autonomia financeira e aprimorar a governança, passo necessário para tornar essa autonomia mais resiliente.

Fonte: Estadão