Decreto do governo sobre Marco Civil da Internet dá superpoder a Messias
Brasília
O decreto editado pelo presidente Lula que regulamenta as regras sobre o novo Marco Civil da Internet dá um superpoder ao advogado-geral da União, Jorge Messias, que teve o nome barrado pelo Senado a uma vaga no STF (Supremo Tribunal Federal).
O decreto dá mais responsabilidades à ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) para fiscalizar os deveres das plataformas, incluindo moderação de conteúdo, e diz também que a AGU notificará as empresas quando a publicidade for relacionada a políticas públicas.
Na prática, Messias deverá acionar as plataformas, com possível remoção de conteúdo, quando entender que há publicidade enganosa, abusiva ou fraudulenta sobre políticas públicas de governo.
A medida é vista como um “superpoder” a Messias por dois motivos. Um deles é que políticos que eventualmente impulsionam conteúdos nas redes sociais podem ser alvo direto do advogado-geral da União.
Além disso, no meio político, o temor é que com a regulação via decreto, o governo tenha mais poderes que o próprio Congresso Nacional e remova conteúdos de forma discricionária. O decreto de Lula está sendo questionado pelas big techs. Elas acionaram o STF pedindo uma revisão do tema pela corte.
A AGU disse, por meio de nota, que não há “superpoder” e que o órgão vai continuar cumprindo o papel de defesa das políticas públicas. Segundo a AGU, o trabalho do órgão é feito sob demanda quando as políticas são ameaçadas por desinformação deliberada. “O trabalho da AGU em relação a esse tema requer análise prévia de admissibilidade. Da mesma forma, não há razão para qualquer preocupação de políticos acerca das atividades da AGU. A atuação tem sido pautada pela defesa das ações dos poderes públicos e pelo fortalecimento das liberdades constitucionais, incluindo a liberdade de expressão e de imprensa”, disse a nota.
Fonte: Folha de São Paulo