Vinculação do crédito ao pagamento prévio tem objetivo claramente econômico’, diz Appy
Ex-secretário da Sert defendeu o condicionamento do crédito de IBS e CBS ao efetivo recolhimento do tributo na etapa anterior
O ex-secretário da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert), Bernard Appy, defendeu o condicionamento do crédito de IBS e CBS ao efetivo recolhimento do tributo na etapa anterior em um evento da Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat), nesta quinta (7/5), em São Paulo.
Appy afirmou que o condicionamento do crédito ao pagamento prévio é resultado de uma construção feita desde o início da reforma.
Segundo ele, a reforma tributária do consumo foi construída, desde o ínicio, integrando o Direito Tributário à Economia — e essa integração das duas visões (jurídica e econômica) é extremamente importante para o desenho do sistema tributário e para o avanço do país.
“A vinculação do crédito ao pagamento prévio tem o objetivo claramente econômico”, afirmou Bernard Appy na 10ª edição das Jornadas de Debate da Abat, que discute o contencioso tributário.
“Ela tem o objetivo de reduzir a sonegação e favorecer o bom pagador. E quanto menos sonegação e menos fraude, menor será a alíquota para o bom pagador.”
A vinculação havia sido citada na mesa de abertura do eventopelo professor de Direito da USP Paulo Ayres Barreto, que afirmou ser ela excelente para reduzir a sonegação e a inadimplência, mas, da perspectiva jurídica, a medida pode conter contradições.
Barreto citou a posição de Rita de la Feria, professora de Direito Tributário da Universidade de Leeds, no Reino Unido, que é especialista em IVA e é contrária a esse tipo de vinculação.
“Ela diz que isso torna o sistema cumulativo”, afirmou Barreto, dizendo, no entanto, entender que existe uma lógica econômica para a vinculação. Em resposta, Appy afirmou que “política pública é fazer escolhas”. “As medidas têm custos e têm benefícios e você tem que ponderar a relação entre custo e benefício. Neste caso, o que foi visto foi que os benefícios são maiores do que os custos.”
Segundo o ex-secretário e economista, o próximo desafio será “a consolidação da jurisprudência incorporar os princípios econômicos que foram integrais na construção da reforma tributária”.
“Precisamos entender que discutir princípios tributários no vácuo não é bom para o país”, disse ele. “Temos que entender os conflitos tributários à luz dos efeitos que eles têm na economia, e temos de olhar os princípios em conjunto, não isoladamente.”
Regressividade
O painel também discutiu a o quanto a reforma é capaz de melhorar a progressividade do sistema tributário brasileiro e a efetividade do sistema de cashback.
De acordo com Barreto, a reforma tributária manteve a regressividade nos mesmos patamares porque preservou a carga tributária sobre o consumo no mesmo patamar em que ela existia antes.
“Se nós quisermos mesmo uma diminuição da regressividade, temos que diminuir a carga tributária sobre o consumo, seja através da alíquota ou da exoneração dos produtos que são comprados pela população mais carente”, disse Barreto ao JOTA após o evento.
“A reforma tributária trilhou o caminho de fazer a devolução dos tributos para esses mais carentes (o cashback), o que é uma boa medida se ela for implementada efetivamente em uma intensidade que compense o ônus que essas pessoas têm ao comprar produtos tributados.”
O professor apontou, no entanto, que, embora para alguns itens o cashback seja integral, para a maioria dos produtos ele será limitado.
“Se a tributação for 28% e você tem um retorno de 20%, ainda assim está pagando uma carga muito alta sobre consumo”, diz ele. “O instrumento é bom mas é insuficiente para mitigar a regressividade do sistema.”
Para Appy, o cashback tem suas limitações, mas poderia ser um instrumento muito poderoso . O modelo adotado na reforma, no entanto, não é “o ideal” que ele gostaria. “Foi o possível de ser aprovado politicamente”, afirmou. “Se, em vez de termos tantas exceções (à alíquota), tivéssemos uma devolução maior, mais ampla, a progressividade seria maior”, afirmou. “Mas a decisão política foi diferente, de ter tratamentos diferenciados e com menos cashback.
Fonte: JOTA