Judicialização da dívida pública não é apenas questão legal: é grave problema econômico e social

O Brasil vive uma realidade paradoxal: enquanto cidadãos e empresas aguardam anos para receber valores que lhes são devidos por decisões judiciais, o Estado acumula precatórios não pagos, transformando uma obrigação legal em crise estrutural.

Os precatórios – dívidas do governo federal, estadual ou municipal reconhecidas em juízo – deveriam ser quitados rapidamente, garantindo o direito do credor e movimentando a economia. Na prática, tornam-se um calvário financeiro e administrativo, com impactos diretos na estabilidade fiscal do País.

O sistema, previsto no artigo n.º 100 da Constituição Federal, determina a forma de pagamento das dívidas judiciais do ente governamental, mas os atrasos são frequentes. Isso depois do cidadão enfrentar anos de processo judicial e gastos com custas e honorários advocatícios, apenas para ver seu direito postergado.

Em 2027, os pagamentos de precatórios podem ultrapassar R$ 200 bilhões. Valores dessa magnitude poderiam injetar dinamismo na economia, mas a postergação e a falta de planejamento transformam esses recursos em passivo, acumulam juros e correção monetária, elevando ainda mais o custo para governos subsequentes – uma conta que, inevitavelmente, recai sobre cada um de nós, cidadãos.

O problema afeta também áreas essenciais, como saúde e educação. Quando parte do Orçamento está comprometido com dívidas judiciais, sobram menos recursos para políticas públicas e investimentos estratégicos. Recursos retidos deixam de circular, prejudicando os serviços à população e o consumo.

A judicialização da dívida pública não é apenas uma questão legal: é um problema econômico e social de grandes proporções. Comparando a forma como o governo brasileiro quita suas dívidas em paralelo ao que acontece no exterior, vemos imenso contraste.

Em países como os Estados Unidos, o governo federal cumpre suas obrigações de forma célere, garantindo que os cidadãos recebam valores devidos em semanas. O Brasil, ao adiar pagamentos, demonstra não apenas fragilidade administrativa, mas também o descompasso entre a teoria e a prática, direitos constitucionais. A judicialização da dívida pública evidencia uma verdade dura: o Brasil paga caro pela ineficiência do Estado. O sistema atual não garante justiça plena, não promove eficiência econômica, nem assegura condições básicas de vida ou de acesso a serviços essenciais, e, no final das contas, quem vai pagar por essa incompetência da administração somos nós, eu e você.

Fonte: Estadão