Comitê Gestor aprova regulamento infralegal da reforma tributária
São Paulo
O Conselho Superior do CGIBS (Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços) aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (27), o regulamento dos novos tributos criado pela reforma tributária. De acordo com o Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal), o texto será publicado na quinta-feira (30).
A aprovação marca a conclusão de uma das etapas mais relevantes da implementação do novo sistema de tributação sobre o consumo, que substituirá gradualmente o ICMS, de competência estadual, e o ISS, de competência municipal, pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e o PIS e a Cofins, de competência federal, pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
O regulamento detalha a aplicação prática das regras previstas nas leis complementares que instituíram o novos tributos criados pela reforma para unificar a tributação sobre bens e serviços.
Segundo relatos de participantes da reunião, a votação ocorreu sem divergências entre os membros do comitê, formado por representantes de estados e municípios. O texto foi construído de forma conjunta com a Receita Federal, em um processo de alinhamento entre os entes federativos.
O regulamento consolida as normas operacionais do novo modelo, incluindo regras sobre arrecadação, fiscalização, repartição de receitas e funcionamento do contencioso administrativo. A proposta também estabelece diretrizes para a atuação integrada das administrações tributárias.
Segundo o Comsefaz, os regulamentos do IBS e da CBS têm uma parte de texto em comum, mas se diferenciam pelas especificidades de cada tributo. “Esse é um momento histórico para os estados e municípios. A sociedade brasileira espera há vários meses por esse regulamento, que dará ainda mais transparência ao sistema tributário”, disse o presidente do CGIBS, Flávio César.
Fonte: Folha de São Paulo