O que muda e como as empresas estão se preparando para a NR-1, norma que monitora saúde mental

Atualização da regra deve entrar em vigor em 26 de maio; empresas passam a se responsabilizar por sobrecarga de trabalho, pressão excessiva, ambiente tóxico, falta de reconhecimento e iluminação inadequada

Após um ano de adiamento, a NR-1 está prestes a entrar em vigor. A nova regra passa a valer a partir de 26 de maio e prevê fiscalização e aplicação de multas de riscos psicossociais nas empresas. A atualização inclui monitoramento de sobrecarga, saúde mental, falta de suporte, pressão excessiva, ambiente tóxico e assédio de qualquer natureza no trabalho. Antes, os auditores consideravam situações de acidentes de trabalho ou doença.

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De um lado, entidades ligadas ao varejo pedem aumento do prazo sob a justificativa de “ausência de parâmetros técnicos objetivos para mensurar” os riscos psicossociais. Do outro, especialistas e empresas que implementaram as mudanças exigidas afirmam que a norma deve trazer benefícios.

No ano passado, o adiamento anunciado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) foi atribuído à pressão de centrais sindicais e confederações empresariais, conforme mostrou o Estadão. Na época, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT) publicou uma nota questionando a postergação do prazo. No comunicado, o sindicato disse que, embora houvesse “forte movimento de pressão por parte da classe empresarial”, o governo precisava manter a data “em favor dos trabalhadores”.

Há duas semanas, o ministro Luiz Marinho voltou a cogitar, mais uma vez, adiar a vigência da norma. No entanto, durante a cerimônia de lançamento da Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho nesta terça-feira, 7, Marinho afirmou que a atualização deve começar em 26 de maio e que “as empresas não devem ter medo da inspeção”, pois a “auditoria é para aperfeiçoar os ambientes”.

Para Diana Gabanyi, CEO da The School of Life Brasil, boa parte das empresas começou uma verdadeira corrida contra o tempo para conseguir se adequar às novas obrigatoriedades. “O Brasil tem um jeito de fazer tudo em cima da hora”, diz. Faltando menos de três meses para o início da norma, a consultoria notou um aumento na demanda nos cursos de saúde mental, segurança psicológica e assédio no trabalho.

O que muda?

Agora, as empresas devem apresentar anualmente documentos no Programa de Gerenciamento de Risco (PGR). Consta como exigência listar inventário de risco, plano de ação e critérios de avaliação. Além disso, será necessário manter registros que comprovem a gestão contínua dos riscos, como treinamentos, medidas de prevenção adotadas, monitoramento de resultados e planos de emergência.

Na prática, o MTE orienta que as organizações identifiquem perigos psicossociais, avaliem os riscos e tentem controlar, monitorar e melhorar. Em caso de descumprimento, as multas variam conforme o número de empregados, a gravidade da infração e o tipo de descumprimento.

Se o mapeamento de riscos psicossociais ou o plano de ação não forem entregues, o valor base varia entre R$ 1,7 mil e R$ 5,2 mil por item descumprido. Não é possível mensurar um valor exato, pois uma única falha pode gerar múltiplas autuações, aponta o manual divulgado pela pasta.

Apesar das exigências, o MTE não definiu um modelo único de documento nem uma metodologia padronizada para medir os riscos psicossociais. São esses pontos que viraram alvos de críticas de alguns setores.

Na última semana, o Sindicato do Comércio Varejista de São Paulo (Sindilojas-SP) enviou um pedido ao MTE para prorrogar por mais um ano o começo das fiscalizações e das multas. A entidade argumentou que a norma demanda custos. “A complexidade técnica do tema e a necessidade de investimentos em estrutura e capacitação dificultam a adaptação, especialmente entre micro, pequenas e médias empresas”, afirma em nota.

No entendimento do médico e consultor em saúde mental no trabalho, André Fusco, as novas diretrizes do governo são claras. “Do ponto de vista técnico, a atualização está correta e bem dimensionada. O problema é o despreparo das empresas”, ressalta.

Fusco defende que a mudança não é um “bicho de sete cabeças”. A ordem seria monitorar os riscos psicossociais, identificar as causas dos problemas e criar planos de ação para incluir toda a documentação na PGR.

É uma transição, vai levar um tempo para as empresas se adaptarem. Não é maldade das organizações não saberem agora”, pondera. No entanto, admite que a atualização “é moderna demais para a sociedade” em relação à nova forma de trabalhar.

Contagem regressiva nas empresas

Na Vockan, empresa de tecnologia sediada em São Paulo, a implementação das exigências da NR-1 não trouxe custos adicionais nem houve resistência, afirma o CEO, Fabrício Oliveira. “Não está sendo um desafio”, diz.

Com 138 funcionários, ela se enquadra como uma média empresa. Neste caso, precisou cumprir todos os requisitos da nova atualização, que só abre exceção para MEI e pequenas empresas que são dispensadas do PGR, mas não do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). Ou seja, continuam com responsabilidade de gestão de risco.

Para o CEO, a norma é uma consequência do que já vinha sendo feito na organização com ações preventivas para manter um ambiente saudável. A jornada de trabalho foi reduzida com a semana de quatro dias, rodada de feedback mensal e treinamento de lideranças para evitar cobranças excessivas e casos de assédio.

Pessoas doentes produzem menos. Sempre pensamos assim; a NR-1 só veio para chancelar o que a gente fazia”, afirma. Fundada em 2022, a empresa não tem registros de afastamento por saúde mental, atesta o CEO. Para acompanhar as exigências, a Vockan contratou uma empresa terceirizada do setor de medicina do trabalho.

Já na Heineken, que soma mais de 12 mil funcionários, a adequação ficou concentrada na formalização dos processos. Segundo Aline Mello, diretora da pasta de felicidade e médica de formação, a principal mudança foi a inclusão de avaliações ergonômicas na documentação exigida pela norma. “Na prática, o que mudou foi o registro; todo o resto já era feito”, afirma.

Assim como na Vockan, a diretora afirma que não houve treinamento específico para se alinhar à NR-1. A empresa seguiu o cronograma de capacitação da empresa. Hoje, o treinamento de liderança inclui ciência da felicidade, segurança psicológica e autoconhecimento.

Atestados de afastamento por saúde mental ocupam o 8º lugar na organização, afirma Mello, acrescentando que o número tem diminuído nos últimos anos. De acordo com o médico André Fusco, as fiscalizações devem começar nas empresas identificadas no sistema do INSS com maior número de afastamentos por saúde mental.

Ele não descarta a possibilidade de o governo adiar o prazo mais uma vez. O ponto de melhoria é voltado para o controle de assédio moral. Fusco considera que as exigências não contemplam a complexidade do tema. “A NR-1 não está indo na causa raiz do problema, está buscando um culpado”, sugere.

Procurado para comentar sobre atualização da NR-1, o Ministério do Trabalho e Emprego informou, por meio de nota, que o tema está em análise interna. A reportagem questionou a pasta a respeito da possibilidade de novo adiamento da norma, as críticas de entidades do comércio, o modelo de fiscalização e o nível de preparo das empresas para cumprir as regras no prazo originalmente previsto.

Em resposta, o ministério não entrou no mérito das perguntas. “Agradecemos o interesse pelo tema. Informamos que a matéria está em análise. Assim que houver uma definição, as informações serão divulgadas oportunamente pelos canais oficiais”, disse em nota.

O que é considerado risco psicossocial pelo MTE

Com a atualização, itens antes desconsiderados pela fiscalização do trabalho agora passam a ser avaliados como riscos psicossociais. Além de assédio, iluminação inadequada, falta de clareza de função e baixo reconhecimento também entram na lista.

  Assédio de qualquer natureza no trabalho

  Baixa clareza de papel/função

  Baixas recompensas e reconhecimento

  Falta de suporte/apoio no trabalho

  Baixo controle no trabalho/falta de autonomia

  Eventos violentos ou traumáticos

  Exigência de múltiplas tarefas com alta demanda cognitiva

  Exigência de uso de força, preensão, pressão, torção dos segmentos corporais

  Posturas extremas/forçadas

  Exigência de movimentos repetitivos

  Movimentação manual de cargas

  Arranjo físico, leiaute ou mobiliário inadequado

  Equipamentos/ferramentas sem meios de regulagem de ajuste ou sem condições de uso

  Manuseio de ferramentas pesadas

  Iluminação inadequada

  Desconforto térmico   Desconforto acústico

Fonte: Estadão