Moraes pede data para STF julgar ação sobre limites de delações premiadas
Brasília
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), liberou para julgamento uma ação que trata de limites para a assinatura de colaborações premiadas. O pedido de pauta foi feito na segunda-feira (6).
Eventual decisão no tema poderia impactar a delação de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, acordo em que Moraes pode ser um dos citados.
O relator pediu ao presidente da corte, Edson Fachin, para agendar o julgamento em uma sessão no plenário presencial.
Cabe ao presidente do Supremo definir a pauta do plenário presencial, o que ainda não foi feito nesse caso.
Ministros ouvidos sob reserva pela Folha afirmaram não terem sido avisados previamente do movimento de Moraes. O caso foi levado à Presidência no momento em que há uma delação de um caso rumoroso sendo costurada, que pode atingir figuras do próprio Supremo, e a decisão da corte pode afetar investigações em curso.
Uma das questões que podem ser levantadas é o local no qual o delator estava quando optou por assinar uma colaboração.
Um magistrado disse que, em ambientes considerados mais hostis, como uma prisão de segurança máxima, delações podem não ser aceitas se se considerar que o investigado não faria a opção em condição de livre vontade.
Vorcaro foi preso pela segunda vez em 4 de março e, dois dias depois, foi transferido para a Penitenciária Federal de Brasília. Em 13 de março, quando a Segunda Turma do Supremo formou maioria para mantê-lo preso, o ex-banqueiro trocou sua equipe de defesa e decidiu partir para uma negociação de delação premiada.
Depois da conclusão do julgamento, Mendonça autorizou a ida de Vorcaro para a Superintendência da PF em Brasília. A interlocutores o relator afirmou que o local daria melhores condições para que ele fizesse as conversas com seus advogados e prestasse os depoimentos às autoridades para a construção do acordo.
A ação liberada por Moraes para julgamento foi apresentada pelo PT em 2021, ano do único despacho do ministro no caso. Na ocasião, ele solicitou informações a autoridades sobre o tema.
O partido pediu ao Supremo a fixação de parâmetros constitucionais à interpretação da lei que trata dos acordos, de 2013, para impedir delações forçadas e a falta de limites a benefícios.
Os advogados citam casos controversos, como a do ex-ministro Antonio Palocci, a do ex-governador Sérgio Cabral e a do doleiro Alberto Youssef.
Trata-se de uma ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental). Nesse tipo de ação, a corte define balizas aos temas julgados de forma ampla, sem se debruçar sobre casos concretos. As decisões passam a valer como regra geral.
Em relação a Moraes pesa o contrato de R$ 129 milhões que o escritório da sua mulher, a advogada Viviane Barci, firmou com o Master para representar os interesses da instituição financeira na Justiça. O ministro também teria trocado mensagens com Vorcaro no dia em que o empresário foi preso, o que ele nega.
Documentos obtidos pela Folha apontam ainda para oito viagens feitas por Moraes e Viviane em jatos executivos de empresas de Vorcaro entre maio e outubro de 2025. O gabinete do ministro afirmou que ele “jamais viajou em nenhum avião de Vorcaro ou em sua companhia”.
Como mostrou a Folha, o STF e a PGR (Procuradoria-Geral da República) preveem enfrentar um dilema caso a delação premiada do empresário prospere e atinja os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, que tinham ligações com o ex-banqueiro.
Autoridades avaliam que essa possibilidade representará um desafio para a atuação tanto do relator da investigação, André Mendonça, como do procurador-geral da República, Paulo Gonet —ambos têm relações cordiais com os ministros citados, Moraes e Dias Toffoli.
Interlocutores de Mendonça e Gonet afirmam, sob reserva, que a situação deve exigir dos dois um ponto de equilíbrio entre agir com prudência, por um lado, e levar a investigação adiante se houver evidências contra ministros, por outro.
Nas etapas iniciais das negociações, advogados de Vorcaro chegaram a sugerir que ministros do Supremo não seriam mencionados no acordo. A ideia foi rechaçada porque não se pode dar ao delator a prerrogativa de selecionar quem entregar e quem poupar.
Como mostrou a Folha, para que a delação seja homologada por Mendonça, Vorcaro terá de apresentar provas inéditas e indicar a possibilidade de recuperação dos valores obtidos de forma fraudulenta. Os termos do acordo estão sendo negociados em conjunto pela PGR e pela Polícia Federal.
Mendonça foi um dos defensores de Toffoli na reunião secreta ocorrida em fevereiro entre os integrantes da corte para debater o relatório apresentado por investigadores com menções ao colega. Ele considerou que os fatos apresentados até ali não eram suficientes para considerar o magistrado suspeito.
O episódio provocou uma indisposição do tribunal com a cúpula da PF, uma vez que os ministros, incluindo Mendonça, entenderam que o órgão não apenas identificou citações a Toffoli, mas se excedeu e realizou uma investigação sem supervisão do Supremo, o que seria irregular.
As menções a Dias Toffoli e Moraes no celular de Vorcaro, apreendido pela PF no âmbito da Operação Compliance Zero, estão no centro da crise de imagem atualmente vivida pelo tribunal. O presidente do STF, Edson Fachin, segue em um fogo cruzado sobre como lidar com a intensificação dos desgastes. As mensagens envolvendo Toffoli apontam para pagamentos feitos à empresa Maridt, que tem o ministro entre os sócios. A Maridt vendeu participação no resort Tayayá, no Paraná, a um fundo de investimentos usado na engrenagem de fraudes do Master. O magistrado diz que a transação foi devidamente declarada e nega ser amigo ou ter recebido dinheiro de Vorcaro.
Fonte: Folha de São Paulo