Vale-refeição: Projeto no Senado quer anular novas regras do PAT
São Paulo
No apagar das luzes do ano legislativo, o senador Carlos Viana protocolou na noite desta quarta (3) um projeto de decreto legislativo que propõe a anulação do decreto do presidente Lula que regulamentou as mudanças no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
O texto diz que a medida do governo cria normas relativas a prazos, custos e taxas dos arranjos de pagamento sem nenhum respaldo na Lei nº 14.442, de 2022, que institui as alterações no programa. Sendo assim, Viana defende que as mudanças deveriam ter passado pelo Legislativo.
“Por mais que reputemos a discussão e os pontos aventados pelo Decreto nº 12.217, de 2025, como meritórios, o âmbito para fixação dessas medidas é o Parlamento e o instrumento adequado é a Lei”, diz o texto.
O projeto do senador é uma luz de esperança para operadoras de vale-refeição e vale-alimentação, que perderam valor de mercado com a queda de suas ações na Bolsa desde que o decreto foi assinado.
A taxa cobrada de restaurantes e supermercados pelas empresas do setor, que agora foi limitada a 3,6%, é o principal ponto de incômodo para as companhias, já que a medida afetará diretamente suas margens.
A redução pela metade do prazo para que esses estabelecimentos recebam os pagamentos pelas transações, de 30 dias para 15 dias, também foi criticado. Companhias do setor dizem que isso diminuirá o poder de fiscalização das empresas sobre se os estabelecimentos estão usando o VR e o VA dos clientes para a finalidade adequada.
As empresas também reclamam do tempo pequeno para adequação às novas regras, de 90 dias. Algumas relataram ao Painel S.A. que estão implementando medidas para reequilibrar suas contas com as mudanças, como o corte de incentivos comerciais que eram usados para atrair os empregadores. Uma dessas companhias disse à coluna sob condição de anonimato que precisou cortar o adicional de Natal nos tickets dos trabalhadores, que era um bônus dessa operadora, para reduzir o impacto da regulamentação em suas margens.
Fonte: Folha de São Paulo