O julgamento da CLT: decisão do STF sobre ‘pejotização’ pode redefinir o trabalho no Brasil

Guilherme Boulos é um importante defensor dos direitos trabalhistas. Guilherme Boulos é também o fundador da Guilherme Boulos — Aulas, Cursos e Palestras. Uma empresa de um homem só, com capital social de R$ 1 mil. A MEI de Boulos não existe mais, mas o debate sobre pejotização continua.

Você pode achar que Boulos virou empresário para ganhar mais do que ganharia como CLT ou autônomo, renunciando a direitos porque assim pagaria menos em Imposto de Renda + contribuição previdenciária. Ou você pode achar que Boulos apenas se curvou às exigências do mercado, obrigando a se pejotizar, um hipossuficiente com 3 milhões de seguidores.

Seja como for, é uma boa anedota sobre a fuga da CLT, pauta do Supremo Tribunal Federal (STF). O chefe da Justiça do Trabalho está preocupado com os julgamentos que se iniciaram na semana passada. O ministro Vieira de Mello, do TST, que é filho do ministro Vieira de Mello, do TST, disse que pessoas vulneráveis não terão mais a proteção do Estado, e que há “perigo de esvaziamento da Justiça do Trabalho”. O STF vai discutir recursos dos aplicativos contra decisões obrigando a contratação como CLT: há implicações também sobre a pejotização.

E esse é o debate interessante. A Constituição dá monopólio a uma forma de contratação, aquela via CLT? Ou o direito ao trabalho não pode ser inviabilizado por uma lei? Se A quer trabalhar com B fora da CLT, porque é mutuamente benéfico, devem ser proibidos? A CLT viola o direito constitucional ao trabalho? Ou só ela pode garantir os direitos previstos no art. 7º, como 13º e férias?

Claro que a fuga da carteira assinada não pode ser atribuída somente à CLT, nem quando consideramos a jurisprudência criada pelo Tribunal da Sala VIP, digo Tribunal da Justiça Social. Os salários são baixos também porque há mais dez tributos que se penduram no emprego com carteira (o que não acontece no PJ ou informal). Não vou elencá-los, porque tenho 2,5 mil caracteres para este texto e somente “Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai)” já passa de 50. Nas eleições para a prefeitura, a campanha de Boulos foi criticada por tocar o hino nacional em linguagem neutra. Ele se defendeu, dizendo que a cantora não era da campanha, mas uma terceirizada, de uma produtora. Faz sentido, mas novamente ilustra a complexidade do emprego no Brasil. Líderes e juristas progressistas deveriam parar de querer impor a CLT, e sim discutir a insuportável taxação do trabalho com carteira. Quem sabe poderíamos até falar em imunidade do salário mínimo. Taxar salário baixo deveria ser inconstitucional

Fonte: Estadão