Na isenção de IR, o Congresso empatou o jogo com o governo; o único derrotado foi o País

O projeto de isenção de Imposto de Renda (IR) realça de forma deprimente o primitivismo e a inconsequência que hoje pautam a condução da política fiscal no País. Tudo começou com uma promessa de campanha do presidente Lula baseada num disparate demagógico: “Na minha cabeça, salário não é renda. Renda é de quem vive de especulação. Esse, sim, deveria pagar Imposto de Renda” (Estadão, 12/10/2024). Não houve, no governo, quem se dispusesse a esclarecer que salário, sim, é renda. E, como tal, é taxado mundo afora.

A ideia concreta passou a ser conceder isenção de IR a contribuintes com renda mensal entre R$ 3 mil e R$ 5 mil. O custo de tamanha benesse, inicialmente estimado em R$ 25 bilhões, acabou saltando para mais de R$ 30 bilhões. E logo se propôs que a perda de arrecadação fosse compensada pela elevação do IR cobrado de contribuintes de alta renda.

Foi o que bastou para que boa parte da mídia embarcasse no oba-oba de uma conta tão simples quanto equivocada: quem poderia ser contra destinar a receita proveniente da tributação de 140 mil contribuintes de alta renda ao alívio da carga de IR de 14 milhões de pessoas?

A indagação que fazia sentido era bem outra: caso, em meio à penúria fiscal em que está entalado, o governo conseguisse extrair de contribuintes de alta renda uma receita adicional de IR de R$ 30 bilhões, qual seria o melhor uso que poderia dar a tais recursos? Destiná-los a bancar isenção de IR para contribuintes com renda mensal entre R$ 3 mil e R$ 5 mil? Claro que não!

Tais contribuintes, além de terem empregos formais, estão relativamente bem posicionados na distribuição de renda. Não há por que isentá-los de IR. Não faz nenhum sentido o Brasil abrir mão de uma base ampla e maciça de contribuintes de IR, como se tem nas economias avançadas, e passar a restringir a cobrança do tributo aos parcos 15% da população ocupada que tem renda mensal acima de R$ 5 mil. Ou, pior, 13%, como agora festeja o governo. Um desatino eleitoreiro difícil de ser revertido e que custará caro ao País.

Apesar de ultra-minoritário no Congresso, o governo apostou, com toda razão, que os parlamentares não se disporiam a votar contra a isenção de IR. Acertou em cheio. O projeto foi aprovado na Câmara por 493 votos a zero. Isso mesmo, zero. Em torneio de demagogia, o Congresso sempre foi imbatível. Empatou o jogo com o Planalto. O governo não terá como apontar um só deputado que tenha votado contra a isenção. “Um golaço”, comemorou o ministro da Fazenda.

Fonte: Estadão