Disputa entre União e teles sobre taxa de fiscalização se aproxima de R$ 15 bilhões

A União já deixou de arrecadar R$ 14,8 bilhões nos últimos cinco anos por causa de uma divergência não resolvida com as operadoras de telefonia Vivo, Claro, TIM, Oi, Algar e Sercomtel, em conjunto. As empresas contestam a legitimidade dos valores cobrados pelo Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) e o caso está sendo tratado em duas ações que correm paralelamente na Justiça. Numa delas, haverá julgamento no fim deste mês.

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Criado pela lei 5.070, de 1966, o Fistel recolhe dinheiro das operadoras para cobrir as despesas relacionadas à fiscalização dos serviços de telefonia prestados por essas mesmas empresas. Os recursos para essa atividade são repassados pela União para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Mas as teles argumentam que o valor arrecadado é muitas vezes superior ao efetivamente gasto para esse fim e, portanto, defendem uma redução da taxa. Na conta das empresas, a arrecadação com o Fistel seria de R$ 891,5 milhões só em 2025, montante 23 vezes maior do que o orçado pela Anatel para as atividades de fiscalização, de R$ 37,5 milhões.

“É um tema importante para nós. Como setor, achamos que esse pagamento não é justo e, portanto, estamos buscando uma solução que preveja uma remodulação significativa da taxa cobrada”, afirmou Alberto Griselli, que preside a TIM e assumiu, neste mês, a presidência rotativa da Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil), que representa todas as operadoras. “Buscamos reduzir a cobrança para tornar o valor justo e dentro da sua finalidade”, enfatizou, em entrevista à Coluna.

Por sua vez, a Advocacia-Geral da União (AGU) contesta os cálculos das operadoras, dizendo que são imprecisos por não considerarem os custos totais da atividade de fiscalização, como compra de materiais, planejamento e treinamento, entre outros. O custo total da fiscalização em 2025 seria de R$ 778 milhões (não os R$ 37,5 milhões apontados pelas empresas), de acordo com levantamento da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel. A AGU lembra ainda que a lei que criou o Fistel não determina que os recursos sejam destinados unicamente para financiar a fiscalização, podendo ser transferidos para o Tesouro Nacional e outros destinos, como o Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust).

Dois processos em andamento

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Em abril de 2020, a Medida Provisória (MP) 952 autorizou as teles a postergar o recolhimento do fundo setorial a fim de minimizar os impactos da crise de coronavírus. Após a MP expirar, as empresas ingressaram com uma ação na qual obtiveram uma decisão liminar que as liberou de voltar a pagar o Fistel até que o mérito da questão fosse julgado. O processo corre no Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1), em Brasília, onde dois dos três desembargadores já votaram. Até aqui, houve um voto a favor da manutenção da cobrança e outro pela revisão, enquanto o terceiro pediu vistas. A retomada do julgamento está marcada para 30 de setembro.

No fim do processo, se as empresas perderem a causa, terão que quitar os bilhões de reais não recolhidos nesses últimos anos, com juros. Já se ganharem, poderão ficar com os recursos que excederem o orçamento da Anatel com a fiscalização. Uma vitória das operadoras também abriria espaço para uma discussão de uma possível compensação por valores pagos em excesso ao longo dos anos, observou Griselli. “Se o setor ganhar, terá uma discussão a ser feita sobre os valores do passado”.

Na conta das operadoras, foram arrecadados aproximadamente R$ 140 bilhões pelo Fistel desde 2001, mas apenas R$ 15,2 bilhões (10,9%) deste valor foi efetivamente revertido para a fiscalização do setor. Ou seja, uma cifra bilionária tende a ser colocada em discussão se o julgamento pender para as teles.

Paralelamente ao processo que corre no TRF-1, as operadoras protocolaram, em fevereiro, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.787) com o mesmo objetivo de alinhar as taxas com os valores previstos no orçamento da Anatel. As teles dizem que a cobrança das taxas nos moldes atuais é inconstitucional porque os valores não correspondem ao custo da atividade estatal. Na ação, pedem a revisão de artigos de várias leis que regulam as taxas e definem o uso dos recursos.

“Foi proposto um percurso alternativo, via ADI, em que se busca uma solução negociada. Acreditamos que isso tende a ser mais rápido”, disse o presidente da Telebrasil. “O objetivo é tentar chegar a uma solução até o próximo gatilho, que é março do ano que vem (data anual em que o Fistel deveria ser pago).” A ADI está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

Até aqui, porém, não se chegou perto de um acordo. A Câmara dos Deputados e o Senado se posicionaram contra o pleito das teles, assim como a AGU. Nos autos, as casas parlamentares afirmaram que os dispositivos legais que criaram e regularam o Fistel seguiram os ritos legislativos regulares até a sua aprovação, não ferem a Constituição e não representam desvios de finalidade na aplicação dos recursos.

Sonegação no setor de combustíveis chega a R$ 10 bi entre janeiro e setembro

O Brasil deve bater a marca de R$ 10 bilhões em evasão fiscal do setor de combustíveis no acumulado de janeiro a setembro de 2025. A conta é do “Sonegômetro”, medição feita por iniciativa do Instituto Combustível Legal (ICL) e que acompanha em tempo real as perdas de arrecadação neste segmento. O índice, obtido com exclusividade pela Coluna, tem apontado um rombo superior a R$ 14 bilhões por ano em sonegação e inadimplência.

No primeiro semestre de 2025, a sonegação já havia ultrapassado R$ 7 bilhões e a tendência, segundo o ICL, é de crescimento até o fim do ano. Somadas às fraudes operacionais – como adulteração, lavagem de dinheiro e contrabando – as perdas ultrapassam R$ 30 bilhões por ano.

Esperança

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O Sonegômetro é calculado a partir de estudo da Fundação Getulio Vargas (FGV) e completa 5 anos em 2025, tendo sido criado junto com o nascimento do ICL, em 2020. “O combate efetivo à sonegação é fundamental para garantir justiça fiscal, fortalecer o setor formal e proteger o consumidor”, afirmou o presidente do ICL, Emerson Kapaz.

Apesar dos números bilionários em perdas de arrecadação de tributos, o clima no setor de distribuição de combustíveis hoje é de melhora.

Na ultima sexta-feira, o CEO da Ipiranga, empresa de distribuição de combustíveis da Ultrapar, Leonardo Linden, disse a investidores que espera reportar ganho de volume de vendas em agosto e setembro deste ano, como consequência da operação Carbono Oculto, que listou distribuidoras de combustíveis com ligações com o crime organizado. Ele diz que esse movimento é puxado mais pelos consumidores, que mudaram hábitos após as revelações da operação.

Fonte: Estadão