Gilmar diz que aprovar pautas-bomba via PEC é contornar divisão de Poderes e veto presidencial

BRASÍLIA – O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quinta-feira, 6, que o Brasil vive uma era de aprovação de “pautas-bomba com emenda constitucional”. Segundo o ministro, foi a partir desse fenômeno que ele teve a ideia de sugerir uma súmula para conter novas pautas-bomba que criem despesas sem apontar a fonte de custeio.

“Estamos vivendo, talvez há algum tempo – e foi aí que me veio a ideia da súmula – essa era das chamadas pautas-bomba com Emenda Constitucional. Isso é extremamente problemático, porque tenta-se contornar tudo aquilo que materializa a ideia da divisão de Poderes”, disse o ministro, em sessão do STF.

Na avaliação de Gilmar, a aprovação desse tipo de emenda foi banalizada “porque é uma forma de contornar o veto do presidente da República.” As Emendas à Constituição não passam pelo veto ou sanção do presidente, como ocorre com as leis.

O ministro Dias Toffoli adiantou que é favorável à edição de uma súmula contra novas pautas-bomba.

Já adianto que sou a favor (da súmula). Às vezes, um prefeito faz, às vésperas da eleição, ou dois, três anos antes, um escalonamento de aumento para servidores que é quase um cartão de fidelização”, destacou Toffoli. “Temos que ser mais intransigentes”.

Para Toffoli, a partir da aprovação da súmula, “não se poderá editar lei sem prévia dotação orçamentária”. O ministro Cristiano Zanin ponderou que, mesmo sem a súmula, isso já não é possível devido aos precedentes da Corte sobre o tema, especialmente o caso da desoneração da folha de pagamentos. Ao derrubar a lei que prorrogava a desoneração, em abril, o Supremo fixou uma tese que proíbe a edição de novas normas que criem benefícios fiscais sem a devida compensação.

Fonte: Estadão