Especialistas veem lacuna em responsabilização de emissoras por propagandas de bets
São Paulo
Para especialistas ouvidos pela coluna, o caso da CazéTV e os anúncios das bets expõem um vácuo sobre a responsabilidade jurídica de veículos de comunicação e o merchandising de casas de apostas.
A Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), órgão ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, iniciou investigação sobre possíveis irregularidades na divulgação feitas na CazéTV durante a Copa do Mundo. O Conar (Conselho Nacional Autorregulamentação Publicitária), em liminar, suspendeu as propagadas. Mas advogados questionam medidas retroativas.
O próprio agir do governo parece demonstrar a existência de lacunas. Elas existem e não são poucas. Tanto é assim que o governo promove mudanças no meio dos acontecimentos que envolvem a CazéTV agora. O caso demonstra, inclusive, no meu ponto de vista, atropelos por parte dos órgãos de controle”, afirma Guilherme Barcelos, sócio do Barcelos Alarcon Advogados. Segundo ele, medidas tomadas neste momento não poderiam alcançar o canal da internet retroativamente, sob pena de violar o direito sancionador.
Fábio Kujawski, sócio do escritório Mattos Filho, lembra que o responsável pelo conteúdo publicitário é quem anuncia, não a emissora.
“A veracidade da correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina. A regra é que o anunciante, o responsável por aquele conteúdo publicitário, terá de comprovar a veracidade das suas comunicações. O veículo de comunicação onde esse anúncio aparece, em tese, não tem a responsabilidade pela correção do anúncio realizado na sua plataforma”, afirma.
A investigação acontece também por causa da participação de integrantes do canal divulgando apostas, probabilidades, exibindo QR codes e promoções vinculadas a lances dos jogos. A Senacon entende que isso provoca uma confusão entre conteúdo editorial e publicidade.
Quando há integração editorial, o veículo deixa de ser um mero difusor”, ressalta Barcelos. “Mas há um vácuo normativo a esse respeito, e tranquilamente diria que a grande responsabilização do veículo estaria no eventual descumprimento de uma notificação do Ministério da Fazenda ou do Conar”.
É a primeira Copa do Mundo desde a regulamentação dos jogos online de quotas fixas, acontecida no fim de 2023. As empresas do setor consideram o evento o ápice da arrecadação. E a procura por divulgação em veículos é tão grande que a CazéTV tem três patrocinadores do mesmo setor durante o torneio: Betnacional, BET365 e KTO. Isso é pouco usual. Canais de transmissão costumam vender cotas de publicidade para apenas uma marca de cada segmento.
“A regra é que não há responsabilidade solidária. Há o risco com relação à veracidade ou não do conteúdo publicitário, mas é do anunciante. Não entendo haver essa responsabilidade simplesmente pela cessão de um espaço publicitário”, diz Kujawski. Após a abertura das investigações, a CazéTV anunciou mudança de postura, adotando um padrão mais conservador para ativações de marcas de apostas, com formatos mais tradicionais de publicidade.
Fonte: Folha de São Paulo