PEC trata categorias como incapazes de decidir sobre a própria vida e desmonta a reforma trabalhista
A CLT não nasceu como regra criada pelo Congresso. Foi outorgada como instrumento de poder. Em 1943, Getúlio quis organizar o mercado de trabalho a partir do Estado e com base num tripé: a lei define, o Estado fiscaliza, as partes obedecem. Achava que empregado e empregador não saberiam compor seus próprios interesses. Alguém, lá em cima, saberia melhor.
Durou 74 anos. A fábrica fordista que inspirou Vargas fechou as portas e a CLT continuou a mesma, asfixiando relações que pediam liberdade. Foi assim até 2017, quando a reforma trabalhista (Lei n.º 13.467) devolveu às partes a autonomia confiscada.
A sua engenharia se apoia em dois artigos. O 611-A traz um rol do que se pode negociar: jornada, intervalo, banco de horas, etc. O 611-B fixa o que jamais pode ser negociado: saúde e segurança, licença-maternidade, proteção ao trabalho da criança e outros.
Eis a sutileza que poucos perceberam: o 611-A não obriga a negociar nada. Quem não quer negociar fica com o que está na CLT. Mas quem, por exemplo, deseja reduzir o almoço para 30 minutos para sair mais cedo, pode, com segurança jurídica. Com isso, a reforma passou a garantir flexibilidade com proteção, sem retirar direitos.
Uma outra virtude foi a de garantir a prevalência do negociado sobre o legislado. Esse é um claro reconhecimento de que empregados e empregadores acertam mais do que a lei abstrata de Brasília. O Estado deixa de ser tutor e vira árbitro — garante as regras do jogo, sem ferir o piso do 611-B, que assegura o chão protetivo. O que se abre é o teto.
É contra esse avanço que se levanta a PEC n.º 221. Ela determina que o legislado prevaleça onde a reforma abriu espaço para negociar. Vai além: revoga acordos e convenções negociados de boa-fé. E impede o acerto de temas fáceis por acordo direto entre empregado e empregador.
Essa PEC faz renascer o intervencionismo de Getúlio, tratando categorias inteiras como incapazes de decidir sobre a própria vida numa quadra em que o Brasil precisa aumentar desesperadamente a produtividade. A ironia é cruel. A reforma trabalhista abriu uma porta para a modernização. A PEC 221 a tranca e joga a chave fora. As partes perdem o espaço para se acertarem. É uma guinada perigosíssima num mundo que se torna cada vez mais competitivo. Outros intervencionismos da PEC serão abordados no próximo artigo.
Fonte: Estadão