Decreto fecha lacuna que permitia atuação de bets ilegais, diz regulador de apostas
São Paulo
O decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na última sexta-feira (19) com o objetivo de garantir a asfixia financeira a bets clandestinas fecha lacuna sobre quem deveria supervisionar as plataformas, afirma Fabio Macorin, secretário-adjunto de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Macorin é o número dois da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), que responde pela regulação do setor no país. Ele ressalta que antes não havia certeza sobre a fiscalização, apesar da lei das bets proibir que instituições financeiras recebessem dinheiro de apostas ilegais. “Não se sabia se era responsabilidade nossa ou do Banco Central fiscalizar quem recebia dinheiro das bets ilegais”, diz à Folha.
“A Fazenda decidiu que a Secretaria de Prêmios e Apostas tem que definir o que é o mercado ilegal, o que pode ser feito e como pode ser feito”, assinala o secretário-adjunto sobre o decreto assinado por Lula.
O governo considera clandestinos os sites de apostas que não passaram pelo processo de licenciamento da Fazenda. Essas empresas não aderem a regras de boa conduta na publicidade, por exemplo, e atuam sem pagar uma taxa de R$ 30 milhões ao governo ou recolher impostos. Tampouco respeitam o sistema de autoexclusão, que já impede o acesso de 700 mil pessoas inscritas às bets regulares.
O decreto define que as bets ilegais devem pagar impostos retroativos pela atividade e que toda a receita deve ser repassada ao Fundo Nacional de Segurança Pública, ligado ao Ministério da Justiça. Macorin aponta que a medida formaliza o mecanismo de colaboração entre SPA, Banco Central, Receita Federal e Ministério da Justiça para o congelamento de ativos das empresas e o repasse dos recursos para a União.
A fiscalização começará no laboratório virtual, uma ação coordenada entre SPA e Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) a fim de identificar e bloquear sites clandestinos. No dia da assinatura do decreto, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, anunciou que mais de 50 mil plataformas, pertencentes a cerca de 300 empresas, haviam sido derrubados.
A asfixia financeira, segundo Macorin, é o passo seguinte para que as autoridades não apenas enxuguem gelo. A SPA notificará as instituições financeiras cujas contas estiverem recebendo valores de apostas ilegais e avisará também o Banco Central e o Fisco sobre a situação.
Ao receber a notificação, o banco ou instituição de pagamento precisará bloquear imediatamente os valores na conta do site de apostas ilegal. Como os recursos serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, caberá ao Ministério da Justiça começar um processo para garantir o direito de contraditório à empresa suspeita.
A autoridade monetária supervisionará se a instituição financeira cumpriu as determinações. “Em caso de descumprimento, a Receita irá intervir e fazer a instituição financeira pagar os tributos que a bet clandestina deveria ter pago sobre as apostas, será uma responsabilidade solidária.”
Nas últimas semanas, o governo federal editou uma série de medidas para restringir o mercado ilegal, tendo como base a responsabilização tributária apoiada na Lei Antifacção e os mecanismos de rastreio de dinheiro do Banco Central.
Em 17 de junho, o governo anunciou a responsabilização tributária de influenciadores digitais e marcas (incluindo redes sociais) que promovam operadores do mercado clandestino. O objetivo é restringir os canais de divulgação do jogo ilegal.
Em 21 de maio, o Banco Central anunciou que iria rastrear todas as pessoas e empresas suspeitas de atuarem como bets clandestinas, a fim de identificar também os fornecedores do jogo clandestino. As instituições financeiras terão até 1º de dezembro para implementar o monitoramento.
O próximo passo, segundo Macorin, é a regulação dos fornecedores de jogos, plataformas anexas às bets onde estão caça-níqueis virtuais como o Fortune Tiger, mais conhecido como jogo do tigrinho. A SPA planeja uma audiência pública a fim de receber propostas do mercado e de especialistas sobre o tema.
“Como nossa jurisdição incide basicamente sobre os operadores, nós cobramos deles todas as obrigações”, disse o secretário-adjunto. Ao fiscalizar diretamente as plataformas, que atuam para várias bets, a SPA pretende diminuir a redundância na fiscalização. “Hoje, precisamos cobrar que os operadores tenham todas as certificações e catálogos de jogos em ordem.” “Temos uma regulação robusta, mas é claro que um setor que se tornou regulado recentemente ainda pode melhorar. A ideia é que as normas sejam aprimoradas ao longo dos próximos anos”, disse Macorin.
Fonte: Folha de São Paulo