Proposta de Dino e criação de código de ética no STF são complementares, avaliam entidades
São Paulo
A proposta de reforma do Judiciário apresentada pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino complementa o projeto do presidente da corte, Edson Fachin, de criar um código de ética para o Supremo, sem rivalizar com ele, na avaliação de entidades de transparência e da advocacia.
Contudo, a implementação de mesmo parte das 15 medidas apresentadas pelo ministro na segunda-feira (20) depende de aval do Congresso e do Executivo, o que cria obstáculos mais complexos do que a aprovação do código de ética —um conjunto de regras a serem obedecidas pelos membros do Supremo e que teria repercussão no restante do Judiciário.
Fachin apresentou seu plano de criar um código de ética para o STF em fevereiro, na abertura do ano do Judiciário, após o escândalo do Banco Master atingir, no fim de 2025, os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. A proposta de Dino, esboçada em artigo no site ICL Notícias, veio uma semana após Toffoli, Moraes e Gilmar Mendes serem citados em uma lista de pedidos de indiciamentos na CPI do Crime Organizado. O relatório que pediu os indiciamentos foi barrado na própria comissão e criticado por ministros do tribunal.
O artigo de Dino não citou diretamente Fachin, mas tem tom crítico a certos posicionamentos do presidente do STF, como a necessidade de “autocontenção” dos ministros da corte.
“Não há contradição necessária entre as propostas”, afirma Guilherme France, gerente de Pesquisa e Advocacy da ONG Transparência Internacional no Brasil. “De fato, a apresentação destas propostas parece sinalizar um crescente consenso, mesmo entre os ministros do STF, sobre a necessidade de reformas que promovam a ética e a integridade na Suprema Corte.”
Nesse sentido, France avaliou como positiva a proposta de Dino de considerar punições tanto para juízes quanto para advogados que receberam como honorários recursos que não vieram de suas atividades.
“Frente aos múltiplos escândalos de corrupção e conflitos de interesse recentes envolvendo bancas de advocacia, inclusive pelo recebimento de rendimentos sem aparente lastro de trabalho correspondente, é extremamente salutar incluir também a advocacia, que constitui função essencial para o sistema de Justiça, no pacote de reformas a ser considerado”, disse.
Os pagamentos do Master ao escritório de advocacia de Viviane Barci, mulher de Alexandre de Moraes, estão no centro da crise que envolveu a corte. O escritório nega irregularidades e afirmou que o contrato com o banco foi para a prestação de uma série de atividades de consultoria à entidade financeira agora liquidada.
O especialista, porém, aponta que o caminho para viabilizar a proposta de Dino, que envolve mudanças na Constituição, tem uma complexidade maior. “Não se trata de um pacote de propostas que pode tramitar rapidamente em uma instância de poder e ser implementado”, disse ele, ao defender que a discussão envolva a sociedade civil e a academia.
A diretora-executiva da ONG Transparência Brasil, Juliana Sakai, também entende que as duas propostas não são opostas entre si. “Elas partem de um diagnóstico semelhante de necessidade de mudanças no Judiciário”, afirma.
Ela também faz a distinção de que a proposta de Fachin pode ser implementada de forma mais célere, dado que a reforma de Dino precisa passar pelo Congresso em um ano eleitoral.
“Uma resposta rápida do Judiciário é oportuna neste momento de crise. Mas, como estamos vendo, isso não é tão simples de ser adotado, porque enquadraria uma série de conflitos de interesses dos ministros, que mal têm dado transparência às suas agendas —medida elementar num país democrático”, afirmou.
Sakai destaca, entretanto, que uma eventual reforma do Judiciário teria de superar o poderoso lobby dos membros das carreiras jurídicas do Brasil, categoria que recebe penduricalhos e que conseguiu conter iniciativa do mesmo Dino, em fevereiro, de reduzir os supersalários.
“O próprio ministro teve que recuar da sua acertada decisão inicial de fevereiro deste ano sobre penduricalhos, que definia verbas indenizatórias como reembolsos de despesas de serviço, para criar o superteto remuneratório de 170%, com a tese aprovada pelo plenário do STF. Se até um ministro do STF tem que ceder a essas forças corporativistas, é certo que a capacidade de captura do Congresso é muito maior”, avalia.
A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) havia criado uma comissão para tratar de uma reforma do sistema de Justiça no último dia 14.
“A OAB já aprovou em plenário seu apoio a itens fundamentais da reforma do Judiciário, como a adoção de mandatos fixos para ministros do STF, limitação das decisões monocráticas e estabelecimento de regras para a atuação de parentes de juízes na advocacia”, disse o presidente nacional da entidade, Beto Simonetti.
Mas o presidente da Ordem reivindica participação social no processo. “Qualquer discussão sobre reforma do Judiciário só será legítima, no entanto, se envolver a advocacia, que é a profissão que leva ao Estado o pleito das cidadãs e dos cidadãos.”
O presidente da seção paulista da Ordem, Leonardo Sica, afirmou, em nota à Folha, que “a proposta apresentada pelo ministro Flávio Dino fortalece esse tema no centro do debate nacional” e que “o sistema de Justiça brasileiro enfrenta desafios conhecidos como morosidade, excesso de litigiosidade e necessidade de maior eficiência administrativa”.
Embora avalie a proposta de Dino como “bem-vinda”, Sica faz o contraponto de que ela “não pode excluir a necessidade imediata de medidas igualmente relevantes, como a adoção de um código de conduta, mecanismos de autocontenção institucional, discussão sobre mandato para ministros do STF, revisão da competência criminal da corte e redução do chamado foro privilegiado”. A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) afirma que os juízes precisam participar das discussões e que é necessário ainda “cuidar para que o período eleitoral não contamine um debate que precisa ser técnico e feito com serenidade”.
Fonte: Folha de São Paulo