Fim da 6×1: setores pedem uma discussão menos apressada do tema e mais estudos de impactos

O governo enviou ao Congresso, na terça-feira, 14, o projeto de lei (PL) que prevê o fim da escala de seis dias de trabalho por um de descanso, com redução da jornada de trabalho das atuais 44 para 40 horas semanais sem corte de salário. Com o texto encaminhado em regime de urgência constitucional, há a obrigação de apreciação em até 45 dias ou, se a Câmara não cumprir o prazo, a pauta ficará trancada. Devido à pressão de tempo para a votação, representantes dos setores que se sentem sob risco fizeram críticas à iniciativa.

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A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) declarou, por meio de nota, que a proposta contida no PL traz riscos econômicos. “A proposta, sem uma análise aprofundada do impacto econômico e social, é insustentável. O que vemos é uma medida que, ao reduzir a jornada de trabalho sem uma compensação adequada, pode afetar diretamente a geração de empregos e a competitividade das empresas brasileiras”, afirmou o presidente em exercício da Fiemg, Mário Marques. “A negociação coletiva é o caminho para encontrar soluções equilibradas, que respeitem as necessidades dos trabalhadores e a saúde financeira das empresas.”

Um estudo da associação defende que a proposta pode impactar o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro em até 16% e que a redução da carga horária sem a devida compensação pode levar à perda de cerca de 18 milhões de postos de trabalho no País, com um aumento no custo de vida para a população.

Outra entidade representante do setor, a Confederação Nacional da Indústria (CNI), declara que a medida traria um impacto de R$ 76 bilhões no PIB (Produto Interno Bruto). Em torno de R$ 25 bilhões de impacto no PIB seria do setor industrial.

Em entrevista ao Estadão, o presidente da CNI, Ricardo Alban, declarou que o pequeno e o médio empresários não vão ter mão de obra para repor as perdas de dias trabalhados por seus atuais empregados. “As grandes empresas que podem absorver isso vão atrás da mão de obra. De onde é que elas vão tirar a mão de obra? Daqueles menores que têm a melhor mão de obra. Aqueles menores vão pegar a mão de obra de onde? Vão quebrar. E vão repassar o custo deles para onde?”, disse

O fim da jornada 6×1 é uma das bandeiras eleitorais do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para tentar a reeleição neste ano. O tema começou a ser apreciado nesta quarta-feira, 15, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, mas sofreu adiamento da votação do relatório favorável do deputado Paulo Azi (União Brasil-BA) para as duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que definem o teto de 8 horas diárias e 36 horas semanais de trabalho, após um pedido de vista do deputado Lucas Redecker (PSD-RS). Ele argumentou precisar de mais tempo de análise por se tratar de um “tema sensível”. Pelo regimento interno, as vistas terão a duração de duas sessões deliberativas ou de debates do plenário da Casa.

Para o presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Alfredo Cotait Neto, a discussão deveria acontecer com ainda mais tempo e cuidado. “A complexidade do tema exige que ele seja deixado para 2027. Trata-se de matéria extremamente sensível para ser diluída e contaminada por um período eleitoral. Como liderança do sistema associativo, reitero minha preocupação com o envio de um PL com urgência, em detrimento das discussões em torno de uma proposta de emenda legislativa, que exige quórum mais alto de votos e debate mais longo”, disse. “O sistema produtivo precisa participar. Esse espaço de argumentações é inegociável. O que está em jogo é a geração de empregos e o crescimento da economia do Brasil.”

Por sua vez, a Associação Nacional de Restaurantes (ANR) reconheceu que a proposta colocada em regime de urgência no Congresso traz “um debate legítimo e necessário sobre as condições de trabalho no país”.

A associação entende que a evolução para modelos como o 5×2 está alinhada à busca por mais qualidade de vida e bem-estar para os colaboradores, algo que o setor reconhece como essencial e inegociável”, declarou, por meio de nota, o presidente do conselho da ANR, Erik Momo. “A preocupação não está na eventual aprovação da medida, mas sim em garantir que ela aconteça de forma realmente benéfica, equilibrada e sustentável para todos os envolvidos.”

“É fundamental que qualquer mudança considere a realidade de um segmento diverso, que não possui uma única voz como representante, com operações que envolvem sazonalidade, jornadas estendidas e diferentes modelos de negócio”, complementa, lembrando que a proibição integral da escala 6×1 pode gerar impactos relevantes especialmente para pequenos e médios estabelecimentos. “Este é um momento que exige uma atuação responsável priorizando o equilíbrio e propostas para a construção de soluções que beneficiem todos os envolvidos”, afirmou.

Já para a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio-SP), um dos principais pontos de atenção precisa estar na “tentativa de estabelecer, por via legal ou constitucional, uma redução uniforme da jornada de trabalho, sem considerar as particularidades dos diferentes setores produtivos”.

Segundo a entidade, o próprio mercado de trabalho brasileiro já vem, na prática, promovendo ajustes de forma gradual e que a jornada média efetivamente trabalhada no País é hoje de aproximadamente 38,4 horas semanais. “A adaptação ocorre de maneira orgânica, por meio da negociação e da dinâmica econômica, sem necessidade de intervenção estatal que engesse jornadas e escalas”, defende, por nota.

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“Outro ponto crítico é a proposta de implementação imediata das novas regras, sem período de transição adequado, num cenário econômico sensível, com endividamento elevado e instabilidades no cenário internacional, o que compromete ainda mais a sustentabilidade da medida, a segurança jurídica e dificulta a adaptação das empresas às mudanças”, afirmou a entidade.

Setor público

Até mesmo no setor público, há preocupações quanto ao impacto da mudança. Em evento na quarta-feira, 8, o prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo (MDB), também presidente da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), defendeu que os municípios serão “profundamente prejudicados porque não vão conseguir atender muitos serviços básicos”.

“Nosso problema não está no funcionário de carreira, esse não tem problema de escala. Nosso grande problema é que todas as prefeituras, todas elas — umas mais; outras, menos —, terceirizaram a prestação de serviços, como transporte, zeladoria, limpeza urbana, infraestrutura”, afirmou. O prefeito citou ainda que as leis de diretrizes orçamentárias deste ano não tem previsão para o aumento de custo que a mudança pode acarretar e que novas responsabilidades financeiras para as prefeituras devem ser acompanhadas de recursos públicos.

Fonte: Estadão